Artigo 197 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.

Documentos diversos - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Amil Assistencia Medica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE Camaçari / Bahia PROCESSO NÚMERO: AMIL - ASSISTÊNCIA…
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Petição - TJBA - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Amil Assistencia Medica Internacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO CÍVEIS, COMERCIAIS E ACIDENTE DE TRABALHO DA COMARCA DE Camaçari / Bahia PROCESSO NÚMERO: AMIL - ASSISTÊNCIA…
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Recurso - TRT7 - Ação Abono - Atord - contra Cooperativa de Trabalho Multiprofissional de Saude do Estado do Ceara e Estado do Ceara

EXMO (A). SR (A). PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DE 07º REGIÃO. RECURSO DE REVISTA (art. 896, a e c da CLT). Ref.: Processo nº COOPTACE - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS TECNICOS E…
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Contrarrazões - TJDF - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - de Bradesco Saude contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/11/2020 15:33:58 por TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Documento assinado por: - MAGALHAES COUTINHO…
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Contrarrazões - TJDF - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Apelação Cível - de Bradesco Saude contra Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

AO JUÍZO DA VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GUARÁ/DF. Processo nº , representado por seu pai, , devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por…
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Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. 1.048 , I , CPC PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA , brasileira, solteira,…
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Petição Inicial - TJPE - Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento Comum Cível - contra Hapvida Assistencia Medica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____a VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PE. PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO - ART. 1.048 , I , CPC PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA , brasileira, solteira,…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Obrigação de Fazer Cumulada com Pedido de Indenização por Danos Morais e Pedido Liminar - Procedimento Comum Cível - contra Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DE FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO DE BARREIRAS - BAHIA , brasileiro, inscrita no CPF sob o nº , portador do RG nº , residente e…
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Petição Inicial - TJBA - Ação de Falência Requerida pelo Próprio Devedor - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - de Interhospitais Operadora de Planos de Saude contra Estado da Bahia, Municipio de Salvador e Ministerio da Fazenda

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE SALVA- DOR - BA. INTERHOSPITAIS OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE LTDA- EM…
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Contrarrazões - TJDF - Ação Planos de Saúde - Cumprimento de Sentença - contra Bradesco Saude e Ministerio Publico do Distrito Federal e dos Territorios

O documento a seguir foi juntado aos autos do processo de número em 24/11/2020 15:33:58 por Documento assinado por: - Consulte este documento em:…
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