Art. 295, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Página 150 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

de violação das garantias definidas nos artigos 295, inciso V, e de seus parágrafos 1º e 2º, do CPP. Por tais motivos... suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, …

Andamento do Processo n. 4026420-67.2019.8.24.0000 - Habeas Corpus - 23/09/2019 do TJSC

. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO... DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344 DO C…

Página 416 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2019

. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES... BRASILEIRO E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 40264206720198240000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000

FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM... EXTENSAO, DENEGADA A ORDEM. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus (Criminal) : HC 4026420-67.2019.8.24.0000 Abelardo Luz 4026420-67.2019.8.24.0000

SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO... E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º…

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS... A GRADUAÇÃO EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. ART. 295, V, §§ …

Página 397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

semiaberto, por infração do art. 147, caput, c/c artigo 61, II, “f ”, ambos do Código Penal.Vieram os autos conclusos após... no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 35659 SP - SÃO PAULO

(RISTF, art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental 13, de 25/03/2004), julgo improcedente... fundada no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94): …

Andamento do Processo n. 35.659 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/08/2019 do STF

constitucional do art. 7º, inciso V , “in fine”, da Lei 8.906/94. Busca-se , na presente sede processual... que lhe assegura o art. 7º, inciso V , “in fine”, da Lei 8.906/94 (Estatuto da …

Andamento do Processo n. 502.642 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

pelo paciente na medida em que é entendimento da Quinta Turma do STJ que 'A teor do art. 295, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo... , do artigo 295, do Código de Processo Penal. [...] Portanto, …