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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1975720178240052 Porto Uniao 0000197-57.2017.8.24.0052

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000197-57.2017.8.24.0052/50001, de Porto União Recorrente : Rodrigo Slomp  Advogado : Frederico Slomp Neto (OAB: 21543/SC)

Andamento do Processo n. 0000365-66.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000365-66.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando -

Andamento do Processo n. 0000368-21.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000368-21.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando -

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

diversas petições e documentos foram acostados aos autos sem que tais indícios e materialidade fossem descaracterizados. É certo que a segregação cautelar do acusado Rodney se deu em razão da

Pg. 3467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar eventual fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença

Pg. 1345. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 07/07/2017

pertinente não minudenciou a definição do que seria prisão especial, limitando-se a afirmar que consiste exclusivamente no recolhimento do preso em local distinto da prisão comum.Ademais, o art. 295,

Inteiro Teor. Apelação: APL 30233338320138260224 SP 3023333-83.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3023333-83.2013.8.26.0224, da Comarca de

Pg. 428. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUVITA ASSUNÇÃO DOS PASSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2017 ADV:

Pg. 2139. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/05/2017

Como todo e qualquer testemunho, deve ser avaliado no contexto de um exame global do quadro probatório” (RT530/372).Não discrepa deste entendimento Fernando da Costa Tourinho Filho, acrescentando

Prisão especial
Prisão especial

Por Rodrigo Murad do Prado A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput , o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualq...

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