Art. 295, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 561211 GO 2020/0033248-3

, em cela comum, afronta ao art. 295 , § 2º , do Código de Processo Penal . Caso não seja possível a transferência, afirma... do paciente, que tem formação universitária, em cela comum, afronta ao ar…

Andamento do Processo n. 490-89.2018.811.0040 - Medidas Cautelares - 28/01/2020 do TJMT

e oito) horas, se há no Estado estabelecimento penal que atenda as condições previstas no artigo 295, do Código Processo... encontra –se recolhido ou em outro estabelecimento penal, cela distinta, …

Página 220 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020

(quarenta e oito) horas, se há no Estado estabelecimento penal que atenda as condições previstas no artigo 295, do Código... por que HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, para fins do artigo

Andamento do Processo n. 0014721-90.2018.8.22.0501 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - 26/12/2019 do TJRO

constituído, pede a concessão de prisão especial com fundamento no art. 295 do Código de Processo Penal e art. 1º da Lei ... 295 do Código de Processo Penal e 1º da Lei 7.172/83, deve ser …

Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Dezembro de 2019

com fundamento no art. 295 do Código de Processo Penal e art. 1º da Lei 7.172/83, por ser professor da rede Estadual... o oferecimento da denúncia. O direito à prisão especial assegurado pelos ar…

Andamento do Processo n. 119.778 - Recurso em Habeas Corpus - 05/12/2019 do STJ

. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2 o E 3 o , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À ORDEM... EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. Dispõe o art. 295, §§ 1 o , 2 o e 3 o , do Código

Página 6145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

o , 2 o e 3 o , do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto da prisão... DOS DEMAIS DETENTOS. INEXISTÊNCIA DE PERIGO À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. …

Página 700 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019

da Capital – Carumbé, nos termos do art. 295, § 2º, do CPP. 2. Cumpra a Secretaria, com urgência, as seguintes providências... do artigo 334 do Novo Código de Processo Civil no que tange a citação …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5046664-88.2019.4.04.0000 5046664-88.2019.4.04.0000

entendimento desta Quinta Turma: "A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela... (Precedentes).2. A alteração havida no Código de Processo Penal pelas …

Página 331 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 295, §§ 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUSCITADA AUSÊNCIA DE PERIGO À... E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. Dispõe o art. 295, §§ 1º, …