Art. 295, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS... A GRADUAÇÃO EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. ART. 295, V, §§ …

Página 397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

semiaberto, por infração do art. 147, caput, c/c artigo 61, II, “f ”, ambos do Código Penal.Vieram os autos conclusos após... no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 35659 SP - SÃO PAULO

(RISTF, art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental 13, de 25/03/2004), julgo improcedente... fundada no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94): …

Andamento do Processo n. 35.659 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/08/2019 do STF

constitucional do art. 7º, inciso V , “in fine”, da Lei 8.906/94. Busca-se , na presente sede processual... que lhe assegura o art. 7º, inciso V , “in fine”, da Lei 8.906/94 (Estatuto da …

Andamento do Processo n. 502.642 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

pelo paciente na medida em que é entendimento da Quinta Turma do STJ que 'A teor do art. 295, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo... , do artigo 295, do Código de Processo Penal. [...] Portanto, …

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94): “ DIREITO PROCESSUAL PENAL . RECLAMAÇÃO . PRERROGATIVA... regimental ( RISTF , art. 161, parágrafo único, na redação dada pela …

Página 4776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2019 do art. 295 , §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal... Magistrado a quo determinou que o Paciente fosse colocado em cela distinta , nos …

Andamento do Processo n. 0001640-54.2019.8.24.0058 - Pedido de Busca e Apreensão Criminal / Concussão - 16/07/2019 do TJSC

DE CURSO CONFERIDO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... e separado dos demais presos (§§ 2º e 3º do art. 295 do CPP), em condições de …

Página 1435 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Julho de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR, CONTUDO, CABÍVEL SOMENTE NA EXCEPCIONAL... dos demais presos (§§ 2º e 3º do art. 295 do CPP), em condições de higiene …

Página 7324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

prisional comum restam atendidas as normas do artigo 295 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal . Forte nessas razões... de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do …