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29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Pg. 301. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 07/04/2017

é a majoração da pena-base quando devidamente motivada em fatos concretos, como a sofisticação e periculosidade de grupo numeroso, o qual foi o causador de sérios danos à coletividade, em especial ao

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003016920168260602 SP 9000301-69.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000301-69.2016.8.26.0602, da

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/04/2017

Paciente : Rosângela Maria Scheibler da Silva dos Santos Advogado : Paula Tatiane Monezzi (OAB: 16718/MS) Impetrado : Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado : Jeferson Eduardo de

Andamento do Processo n. 0013814-89.2017.8.26.0000 - Habeas Corpus - 17/03/2017 do TJSP

Nº 0013814-89.2017.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - Taubaté - Paciente: Mizael Bispo de Souza - Impetrante: Karen Cintia Lima Bispo de Souza - Impetrante: Victoria Porto Bispo de Souza -

Pg. 893. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

domiciliar. No caso presente, não se trata de dar prevalência ao disposto no artigo 295, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 10.258/01. Ocorre que, na espécie, asseguradas estão

Pg. 894. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/03/2017

condignas. Ausência de afronta à decisão do Supremo Tribunal Federal. 5. Reclamação julgada improcedente. (Rcl 14267, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 05/08/2014, PROCESSO

Andamento do Processo n. 0002812-10.2017.8.05.0000 - Habeas Corpus - 09/03/2017 do TJBA

DECISÃO MONOCRÁTICA Classe : Habeas Corpus n.º 0002812-10.2017.8.05.0000 Foro de Origem : Salvador Órgão : Segunda Câmara Criminal - Primeira Turma Relator (a) : Des. Jefferson Alves de Assis

Pg. 408. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 09/03/2017

CUSTÓDIA DO GUARDA CIVIL MUNICIPAL EM SEPARADO DOS DEMAIS ENCARCERADOS. CONHECIMENTO E DEFERIMENTO. CONCLUSÃO: VOTA-SE PELA CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM, APENAS PARA SE PERMITIR QUE O PACIENTE SEJA

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 138148920178260000 SP 0013814-89.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000133559 DECISÃO MONOCRÁTICA Relator(a): Angélica de Almeida Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal Habeas Corpus

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 81235 MG 2017/0039278-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 81.235 - MG (2017/0039278-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANDRE LUIZ DOS REIS (PRESO) ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ DOS REIS (EM CAUSA PRÓPRIA) - MG113564 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, interposto por ...

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