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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Parágrafo 2 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 7-24.2018.8.10.0093 - Relaxamento de Prisão - 15/01/2018 do TJMA

DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS... CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no.... É o relatório. Decido. Com efeito, é cediço que o Código de Processo ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

DE IMPOSSIBILIDADE, EM CELA SEPARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE..., E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONCEDIDA PRISÃO ESPECIAL.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe...

HABEAS-CORPUS: 2455233520178090000

ao paciente recolhimento em cela distinta no estabelecimento penitenciário (art. 295, § 2º, CPP). PRINCÍPIO... do relator, que a este se incorpora. Sem Custas. HABEAS-CORPUS 2A CAMARA CRIMINAL DJ 2406 de 14/12/2017 - 14/12/2017.... DIVULGAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE VÍDEO COM CENAS DE SEXO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REDE...

Andamento do Processo n. 245523-35.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 14/12/2017 do TJGO

estabelecimento penitenciário (art. 295, § 2º, CPP). PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Embora ocorra abuso na acusação, a gravidade...Andamento do Processo n. 245523-35.2017.8.09.0000 - Habeas-corpus - 14/12/2017 do TJGO 13 - HABEAS-CORPUS PROTOCOLO... COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. REDE PAR-A-PAR (P2P). PRISÃO EM FLAGRAN...

Pg. 269. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

autorizativa do art. 312, do Código de Processo Penal, desautorizando cautelar diversa. ORDEM DENEGADA. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA... de prisão preventiva foi assegurado ao paciente recolhimento em cela distinta no estabelecimento penitenciário (art. 295, § 2º... de tráfico de drogas,...

HABEAS CORPUS: HC 382201 PR 2016/0325689-5

HABEAS CORPUS Nº 382.201 - PR (2016/0325689-5) RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI IMPETRANTE : JORGE RIVADAVIA VARGAS NETO ADVOGADO : JORGE RIVADAVIA VARGAS NETO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE : G L H (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de G L H...

Andamento do Processo n. 2016/0325689-5 - Habeas Corpus - 13/11/2017 do STJ

, que alterou o artigo 295 do Código de Processo Penal (...). Consequentemente, ao ter o supramencionado artigo disciplinado.... Com isso, sendo este um estabelecimento penal, nos termos do art. 295, § 2º, do CPP, na ausência de sala de Estado-Maior... de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (Precedentes...

Pg. 6867. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/11/2017

de Estado Maior’, sendo que em casos desta natureza é instada a Secretaria Estadual de Segurança Pública para indicar local para tal fim’. A seguir, este juízo oficiou ao Departamento Penitenciário

Andamento do Processo n. 0106542-90.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 31/10/2017 do TJRN

ADV: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (OAB 9131/RN) - Processo 0106542-90.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Acusado: Jonas Miqueias de Melo Félix e outro - DECISÃO

Pg. 433. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JADER TORRES REGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2017 ADV: RAYANE

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