Parágrafo 2 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5001144-37.2021.4.04.0000 5001144-37.2021.4.04.0000

os requisitos para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282 , § 6º , do Código de Processo Penal... do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei 12.409 /11, …

Página 208 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021

, INCISO IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI 10.826/2003) 1. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA... ou a substituição desta pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do Código

Página 3007 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Novembro de 2020

, ou, alternativamente, fosse garantida prisão especial, nos termos do art. 295, II, § 2º, do CPP. Em 25/09/2020, a MM. Juíza... a concessão do regime domiciliar, nos termos do art. 318, II, do CPP. …

Artigo 295º CPP – A prisão especial.

nova redação aos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 295 do CPP, já que pode não haver, em certas localidades, nem local... derrogada pela Lei 10.258/2001 (que alterou o artigo 295 do CPP), garante …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Habeas Corpus Criminal : HC 0800353-72.2019.8.02.9002 AL 0800353-72.2019.8.02.9002

QUALIFICADO. PRISAO PREVENTIVA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISAO... PREVENTIVA. RÉU ADVOGADO. SUSCITADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR …

Andamento do Processo n. 616605 - Habeas Corpus - 30/09/2020 do STJ

do Código Penal) e constituição de organização criminosa (art. 2º da Lei n. 12.850/2013), em razão da notícia de que o Prefeito... e 4 gramas de crack)" (e-STJ, fl. 7) Assevera que "consoante o arti…

Andamento do Processo n. 616638 - Habeas Corpus - 30/09/2020 do STJ

). Nesse esteio, digo que o crime previsto no art. 14 da Lei 10.826 /03, denominado Estatuto do Desarmamento ,visa... Penal realizada pela Lei n. 13.964 /2019 modificou o art. 315 para …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 129679 MT 2020/0161050-3

°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013 e 157, § 2°, I, II e V, do Código Penal. Na origem, a defesa impetrou habeas corpus... previstos nos arts. 2°, § 2°, da Lei n. 12.850/2013 e 157, § 2°, I, II e V, do Có…

Andamento do Processo n. 0000561-29.2020.8.24.0018 - Agravo de Execução Penal - 09/07/2020 do TJSC

SEPARADA DA MASSA CARCERÁRIA. DIREITO DEVIDAMENTE GARANTIDO (ART. 295 , §§ 1º E 2º DO CPP ). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO...Andamento do Processo n. 0000561-29.2020.8.24.0018 - Agravo de …

Página 323 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... em violação ao art. 76 do Código Penal, estando ele preenchido se, desde o …