Art. 295, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Prisão especial

Por Rodrigo Murad do Prado A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput , o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza . Do…

Por falar em Eike Batista: como funciona o direito à cela especial?

Muito se repercutiu quanto à prisão do milionário Eike Batista , por ocasião da Operação Eficiência que investiga eventual esquema de desvio e lavagem de dinheiro em contratos com o estado do Rio de…

A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho, intitulado “A prisão ilegal e a responsabilidade civil do Estado”, constitui-se no estudo dos danos sofridos pelo particular em decorrência de prisões ilegais…