Parágrafo 2 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Criminal : ED 3023333-83.2013.8.26.0224 SP 3023333-83.2013.8.26.0224

especificado nos parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 295 do Código de Processo Penal . (HC 26.760/SP, Rel. Ministro JORGE... de dar prevalência ao disposto no artigo 295 , do Código de Processo Penal , …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5018258-67.2013.4.04.0000 5018258-67.2013.4.04.0000

entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 'A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação... policial. Dispõe o art. 310 do Código de Processo Penal (com redação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000160295366000 MG

. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. I - O inciso V do art. 7º da Lei 8.906/1941, que teve sua constitucionalidade... recolhido à cela distinta do mesmo estabelecimento (art. 295, § 2º, do …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000561-29.2020.8.24.0018 Chapecó 0000561-29.2020.8.24.0018

DO ART. 295 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEGISLAÇAO ESPECIAL, CONTUDO, QUE GARANTE AO MILITAR O CUMPRIMENTO DA PENA... FEDERAL QUE DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 283 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Execução Penal : EP 0000561-29.2020.8.24.0018 Chapecó 0000561-29.2020.8.24.0018

QUE ESTÁ ALOCADO EM CELA SEPARADA DA MASSA CARCERÁRIA. DIREITO DEVIDAMENTE GARANTIDO (ART. 295, §§ 1º E 2º DO CPP). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO....Agravo de Execução Penal EP …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 502642 TO 2019/0096284-0

º e 2º, do artigo 295, do Código de Processo Penal. Sobre o tema Guilherme de Souza Nucci leciona que como regra não é... especial individualizado para alocar o segregado, afrontando, assim, o …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - HABEAS CORPUS : HC 0019476-77.2015.4.03.0000 SP

, da Lei 8.906/94). Com as alterações procedidas no artigo 295 do Código de Processo Penal pela Lei 10.258/11... processado e condenado pela prática do delito previsto no artigo 2º, caput, §§2º…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1008124-74.2020.8.11.0000 MT

DO ART. 295, §2º DO CPP – PRETENDIDA SUBMISSÃO DO PACIENTE À PRISÃO DOMICILIAR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA CAUSADA PELO NOVO... DO PRESÍDIO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO – ORDEM DENEGADA. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 119778 SC 2019/0321632-0

o art. 295, §§ 1o, 2o e 3o, do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no recolhimento em local distinto... aos artigos 14 da Lei n. 10.826/03, artigo 344 do Código Penal por duas …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 68226 MG 2016/0049532-5

: "A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258⁄2001..., §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º