Art. 295, § 2 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Página 150 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 11 de Outubro de 2019

de violação das garantias definidas nos artigos 295, inciso V, e de seus parágrafos 1º e 2º, do CPP. Por tais motivos... suspensão condicional do processo, prevista no artigo 89 da Lei 9.099/95, …

Página 416 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Setembro de 2019

. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 15 E 16 DA LEI N. 10.826/2003, ART. 344 DO CÓDIGO PENAL (POR DUAS VEZES... BRASILEIRO E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. III, DO CÓDIGO PENAL. …

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS... A GRADUAÇÃO EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. ART. 295, V, §§ …

Página 397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

semiaberto, por infração do art. 147, caput, c/c artigo 61, II, “f ”, ambos do Código Penal.Vieram os autos conclusos após... no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada, …

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94): “ DIREITO PROCESSUAL PENAL . RECLAMAÇÃO . PRERROGATIVA... regimental ( RISTF , art. 161, parágrafo único, na redação dada pela …

Página 4776 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

Pg. 4776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2019 do art. 295 , §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo Penal... Magistrado a quo determinou que o Paciente fosse colocado em cela distinta , nos …

Página 1435 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Julho de 2019

. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR, CONTUDO, CABÍVEL SOMENTE NA EXCEPCIONAL... dos demais presos (§§ 2º e 3º do art. 295 do CPP), em condições de higiene …

Página 7324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

prisional comum restam atendidas as normas do artigo 295 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal . Forte nessas razões... de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do …

Página 7325 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2019

embora a defesa fundamente seus pedidos no artigo 84 , § 2º , da Lei de Execução Penal , artigo 295 , § 2º , do Código... (artigo 33 , § 1º , e do Código Penal e artigos 87, 91 e 93 da Lei de a, b …

Página 11724 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2019

dos parágrafos 1 e 2 , do artigo 295, do Código de Processo Penal. [...] Portanto, quanto à substituição do ergástulo... de salubridade, atendem ao disposto no art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código