Parágrafo 2 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Página 323 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 9 de Julho de 2020

INDÉBITA PRATICADA EM RAZÃO DE OFÍCIO, EMPREGO OU PROFISSÃO (ART. 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA... em violação ao art. 76 do Código Penal, estando ele preenchido se, desde o …

Página 340 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Junho de 2020

DOS PRESOS COMUNS E QUE DISPÕE DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE SALUBRIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 295 , § 2º DO CPP – PRETENDIDA... DA LEI N.º 11.340 /06 – PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA – 1. TESES DE …

Página 4086 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Fevereiro de 2020

HABEAS CORPUS Nº 561.211 - GO (2020/0033248-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LEONARDO COUTO VILELA ADVOGADO : LEONARDO COUTO VILELA - GO039971 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO…

Página 220 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 28 de Janeiro de 2020

decisão que decretou a prisão preventiva do requerente nesses autos, pelos motivos já fundamentados anteriormente, mantenho a prisão preventiva de RENATO PEREIRA DO LAGO. No que pertine ao direito do…

Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Dezembro de 2019

TERCEIRA ENTRÂNCIA COMARCA DE PORTO VELHO VARA DE DELITOS DE TÓXICOS 1º Cartório de Delitos de Tóxico Vara de Delitos de Tóxicos da Comarca de Porto Velho-RO Juiz: Dr. Glodner Luiz Pauletto Diretor…

Página 6145 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Dezembro de 2019

POR ESTA CÂMARA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO FÁTICA. PONTOS NÃO CONHECIDOS. ARGUIÇÃO DE QUE OS FILHOS MENORES DO PACIENTE NECESSITAM DE SEUS CUIDADOS E TAMBÉM DO SEU AUXÍLIO FINANCEIRO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA…

Página 700 da Comarcas - Primeira Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2019

OAB:6.610 Vistos. 1. Inexistindo qualquer das hipóteses que caracterizam a absolvição sumária [artigo 397 do CPP], mantenho o recebimento da denúncia e DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO…

Página 331 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 6 de Novembro de 2019

ADV: MICHELI SIMAS SILVA (OAB 27498/SC) Processo 0007881-09.2019.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - Autor: M. P. do E. de S. C. -Réu preso: G. H. da S. G. - I -…

Página 7050 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Outubro de 2019

ENCARCERAMENTO. INVIABILIDADE. 1. O ato impugnado não desrespeitou o acórdão proferido na ADI 1.127/DF, que somente ocorreria se o Tribunal local tivesse julgado constitucional a expressão "assim…

Página 6088 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Outubro de 2019

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 119.778 - SC (2019/0321632-0) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : L S ADVOGADOS : NOEL ANTONIO BARATIERI -…