Inciso II do Artigo 1225 da Lei nº 10.406 de 14 de Dezembro de 2006

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
II - a superfície;

Andamento do Processo n. 8002777-55.2021.8.05.0231 - Petição Cível - 14/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8002777-55.2021.8.05.0231 Petição Cível Jurisdição: São Desidério…

Página 1887 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Dezembro de 2021

LIDADE DO TRIBUTO ISSQN SOBRE A OPERAÇÃO DA AUTORA – “INAUDITA ALTERA PARS” proposta por LEONILDO INÁCIO MARSCHALL HENDGES e VERA CATARINA HENDGES em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO DESIDÉRIO/BA. A…

4. Institutos Gerais da Função Executiva - Título I – Função Executiva em Geral - Manual da Execução - Ed. 2021

§ 11.º Responsabilidade Patrimonial 39.Conceito e natureza da responsabilidade patrimonial do executado Efeito do título executivo, e à primeira vista, consiste em possibilitar a sujeição do devedor…

31. Fraude à Execução - Parte IV - Responsabilidade Patrimonial - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença - Ed. 2020

SIDNEI AMENDOEIRA JUNIOR Advogado em São Paulo. Graduado, Mestre e Doutor em direito processual civil pela Faculdade de Direito da USP Professor dos cursos de graduação e de pós-graduação da Direito…

Art. 1510-A - Título XI. Da Laje - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO XI DA LAJE Art. 1510-A. O proprietário de uma construção-base poderá ceder a superfície superior ou inferior de sua construção a fim de que o titular da laje mantenha unidade distinta daquela…

Art. 1.369 - Título IV. Da Superfície - Código Civil Comentado - Ed. 2020

TÍTULO IV DA SUPERFÍCIE Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000868-81.2019.8.13.0035 MG

EMENTA: SUSCITAÇAO DE DÚVIDA. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE ARAGUARI. PEDIDO DE REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CONCESSAO E INSTITUIÇAO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE RURAL. EMPRESA BRASILEIRA DE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Ação Rescisória : AR 2016245-23.2021.8.26.0000 SP 2016245-23.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO 16º Grupo de Câmaras de Direito Privado Registro: 2021.0000242254 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Ação Rescisória nº…

Petição - Ação Multas e demais Sanções

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DA E XECUÇÃO F ISCAL N . E XECUTADOS : VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRO . E XCIPIENTE : VLV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. O…

Art. 32 - Seção II. Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Código Tributário Nacional Comentado - Ed. 2020

Seção II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a…