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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82790 RJ 2017/0074563-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.790 - RJ (2017/0074563-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO - RJ137706 RODRIGO PITANGUY DE ROMANI - RJ119439 LUIZA FERREIRA DE AGUIAR - RJ182731 BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEI...

Andamento do Processo n. 2017/0074563-6 - Recurso / Habeas Corpus - 11/04/2017 do STJ

(7480) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.790 - RJ (2017/0074563-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL

Pg. 7071. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

paciente, que se encontra em prisão especial, diversamente da maioria dos milhares de presos para os quais a lei não conferiu tal privilégio. Nem mesmo o Egrégio Supremo Tribunal Federal assim atuou,

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 90003016920168260602 SP 9000301-69.2016.8.26.0602

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000252556 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Execução Penal nº 9000301-69.2016.8.26.0602, da

Pg. 83. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/04/2017

Paciente : Rosângela Maria Scheibler da Silva dos Santos Advogado : Paula Tatiane Monezzi (OAB: 16718/MS) Impetrado : Juiz(a) de Direito da Comarca de Água Clara Interessado : Jeferson Eduardo de

Andamento do Processo n. 141.400 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 30/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 141.400 (400) ORIGEM : 378470 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : RODRIGO BUENO BRAGA IMPTE.(S) :

Pg. 64. Supremo Tribunal Federal STF de 30/03/2017

cômodo distante, mais de 50 metros de onde existem agentes carcerários, de forma que, caso haja intercorrência, o advogado ficará desassistido (pág. 4 da petição inicial). Esclarece, por fim, que “a

HABEAS CORPUS: HC 383606 RJ 2016/0334469-6

HABEAS CORPUS Nº 383.606 - RJ (2016/0334469-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCAS GUIMARAES ROCHA E OUTROS ADVOGADOS : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO - DF026544 LUCAS GUIMARÃES ROCHA E OUTRO(S) - RJ172721 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIÃO PACIENTE : ADRIANA DE LOURDES ...

Andamento do Processo n. 2016/0334469-6 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5602) HABEAS CORPUS Nº 383.606 - RJ (2016/0334469-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : LUCAS GUIMARAES ROCHA E OUTROS ADVOGADOS : PEDRO MACHADO DE ALMEIDA CASTRO -

Pg. 6857. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

"PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CALICUTE. GRAVIDADE EM CONCRETO DOS FATOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NÃO CABIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS

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