Parágrafo 1 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 576284 ES 2020/0096309-0

dispostas pelo art. 289. caput e §3° do Código de Processo Penal, in verbis: [...] Ademais, deve-se ponderar que, nos termos... quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na …

Página 2498 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Maio de 2020

de determinar que as regras previstas no art. 295, VII, § § 1º e 4º, do Código de Processo Penal sejam cumpridas. Não há notícia.... 180). É relevante observar que, segundo o art. 295, VII, do Códig…

Página 4157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Maio de 2020

provisoriamente, "consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP... federal tem fundamento na Lei n. 11.671/2008, que estabelece, em seu art. 3º, …

Página 4157 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Maio de 2020

, custodiado provisoriamente, "consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295 , § 1º , do CPP... federal tem fundamento na Lei n. 11.671 /2008, que estabelece, …

Andamento do Processo n. 0000933-76.2020.8.26.0129 - Pedido de Prisão Temporária - 11/05/2020 do TJSP

do artigo 295, § 1º, do Código de Processo Penal, assentando ainda que as Salas de Estado Maior estão em desuso e vêm... do artigo 295, § 1º, do Código de Processo Penal, permitindo que a prisão …

Página 2086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Maio de 2020

do artigo 295 , § 1º , do Código de Processo Penal , assentando ainda que as Salas de Estado Maior estão em desuso... especial, consoante disciplina do artigo 295 , § 1º , do Código de Processo Pena…

Andamento do Processo n. 563882 - Agrg no Habeas Corpus - 17/04/2020 do STJ

, a propósito, o seguinte precedente: HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.º.... Nesta Corte, a defesa sustenta ser desproporcional o aumento …

Página 7212 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Abril de 2020

provisoriamente, "consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295, § 1º, do CPP... federal tem fundamento na Lei n. 11.671/2008, que estabelece, em seu art. 3º, …

Página 6110 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 7 de Abril de 2020

, custodiado provisoriamente, 'consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 295 , § 1º , do CPP... federal tem fundamento na Lei n. 11.671 /2008, que estabelece, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 552922 RJ 2019/0378641-1

do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.º 12.403/2011. 5. Ordem de habeas corpus denegada (HC 544.487...-A, caput, e art. 180, ambos do Código Penal e art. 14 da Lei n. 10.826/03