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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1975720178240052 Porto Uniao 0000197-57.2017.8.24.0052

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000197-57.2017.8.24.0052/50001, de Porto União Recorrente : Rodrigo Slomp  Advogado : Frederico Slomp Neto (OAB: 21543/SC)

Andamento do Processo n. 0000365-66.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000365-66.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando -

Andamento do Processo n. 0000368-21.2017.8.26.0646 - 10/07/2017 do TJSP

Processo 0000368-21.2017.8.26.0646 (apensado ao processo 0000353-52.2017.8.26.0646) (processo principal 0000353-52.2017.8.26.0646) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Quadrilha ou Bando -

Pg. 3466. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

diversas petições e documentos foram acostados aos autos sem que tais indícios e materialidade fossem descaracterizados. É certo que a segregação cautelar do acusado Rodney se deu em razão da

Pg. 3467. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

atrapalhe o andamento do processo, ameaçando testemunhas ou destruindo provas); c) assegurar a aplicação da lei penal (impossibilitar eventual fuga do réu, garantindo que a pena imposta pela sentença

Inteiro Teor. Apelação: APL 30233338320138260224 SP 3023333-83.2013.8.26.0224

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000495677 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 3023333-83.2013.8.26.0224, da Comarca de

Pg. 428. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 01/06/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO RICARDO PROCÓPIO BANDEIRA DE MELO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JUVITA ASSUNÇÃO DOS PASSOS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0273/2017 ADV:

HABEAS CORPUS: HC 142993 RJ - RIO DE JANEIRO 0003788-40.2017.1.00.0000

Decisão: Trata-se de habeas corpus com pedido de medida liminar, impetrado por Luis Guilherme Vieira e outros, em favor de A.L.A., contra acórdão proferido pela Sexta Turma do STJ, o qual negou provimento ao Agravo Regimental no HC 383.606/RJ (eDOC 13, p. 3-29). Consta dos autos que, em decorrência do desdobramento das...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 380983 MG 2016/0318177-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília-DF, 10 de maio de 2000 HABEAS CORPUS Nº 380.983 - MG (2016⁄0318177-5)   RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE :

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 82790 RJ 2017/0074563-6

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 82.790 - RJ (2017/0074563-6) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : THIAGO DE ARAGAO GONCALVES PEREIRA E SILVA (PRESO) ADVOGADOS : RAFAEL ALMEIDA DE PIRO - RJ137706 RODRIGO PITANGUY DE ROMANI - RJ119439 LUIZA FERREIRA DE AGUIAR - RJ182731 BRUNO MATTOS ALBERNAZ DE MEDEI...

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