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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 7-24.2018.8.10.0093 - Relaxamento de Prisão - 15/01/2018 do TJMA

DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS... CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no.... É o relatório. Decido. Com efeito, é cediço que o Código de Processo ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

DE IMPOSSIBILIDADE, EM CELA SEPARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código..., E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO ...

Andamento do Processo n. 0101470-92.2017.8.20.0116 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 17/11/2017 do TJRN

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; c) se o crime... no art. 20 da Lei 8.884/94, como os da Lei nos 8,137/90, 7.492/86, 1.521/52 etc" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Processo... para assegurar a aplicação da lei penal (de natureza instrumental em r...

Pg. 253. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/11/2017

e para que seja colocado em cela especial, nos termos do artigo 295, VII, §§1º a 5º, do CPP. Intimem-se. Cientifique-se o MP... da lei penal, é muito mais relevante do que a existência do tratamento especial. A alegação do réu Ramon de que alugava... a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei pena...

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 383606 RJ 2016/0334469-6

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 383.606 - RJ (2016⁄0334469-6) RELATORA :

Andamento do Processo n. 0106542-90.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - 31/10/2017 do TJRN

ADV: DIEGO TOBIAS DE CASTRO BEZERRA (OAB 9131/RN) - Processo 0106542-90.2017.8.20.0106 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - Acusado: Jonas Miqueias de Melo Félix e outro - DECISÃO

Pg. 433. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 31/10/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JADER TORRES REGO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0145/2017 ADV: RAYANE

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 86758 MT 2017/0165995-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.758 - MT (2017⁄0165995-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 83467 SP 2017/0090195-3

desta Quinta Turma: "A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258/2001... de tratamento privilegiado. II - É entendimento desta Quinta Turma: "A teor do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal... próprio estabelecimento, atendidos os requisitos d...

Andamento do Processo n. 2017/0090195-3 - Recurso / Habeas Corpus - 28/09/2017 do STJ

. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258/2001, a garantia reservada para... ao recorrente, diante do desatendimento ao disposto no art. 295 do Código de Processo Penal. Para o melhor deslinde da questão..., em prisão especial, mesmo em cela distinta no próprio estabelec...

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