Art. 295, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 175.434 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF

regulamentos”, prevista no art. 296 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual 443/1981 (art. 71) e regulamentada no... dos fatos e de seus familiares. Finalmente, pontuo que da própria dicção …

Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

regulamentos”, prevista no art. 296 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual 443/1981 (art. 71) e regulamentada no... exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum (art. 29…

Página 9533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

advogados. Ademais, por força do art. 295, §1°, do Código de Processo Penal, estando o local onde o paciente se encontra...

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS... A GRADUAÇÃO EM CONDENAÇÃO DEFINITIVA. DESCABIMENTO. ART. 295, V, §§ 1º…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21714528320198260000 SP 2171452-83.2019.8.26.0000

que “(...) a prisão especial, prevista no art. 295, V, do Código de Processo Penal, em local de instalações e comodidades...). E em função dessa sua condição ele tem direito, assegurado pelo artigo

Página 397 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 22 de Agosto de 2019

semiaberto, por infração do art. 147, caput, c/c artigo 61, II, “f ”, ambos do Código Penal.Vieram os autos conclusos após... no artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas. Transitada, …

Supremo Tribunal Federal STF - MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO : MC Rcl 35659 SP - SÃO PAULO

(RISTF, art. 161, parágrafo único, na redação dada pela Emenda Regimental 13, de 25/03/2004), julgo improcedente... fundada no inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94): …

Andamento do Processo n. 35.659 - Medida Cautelar / Reclamação - 16/08/2019 do STF

constitucional do art. 7º, inciso V , “in fine”, da Lei 8.906/94. Busca-se , na presente sede processual... que lhe assegura o art. 7º, inciso V , “in fine”, da Lei 8.906/94 (Estatuto da …

Andamento do Processo n. 502.642 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

pelo paciente na medida em que é entendimento da Quinta Turma do STJ que 'A teor do art. 295, §§ 1 , 2 e 3 , do Código de Processo... , do artigo 295, do Código de Processo Penal. [...] Portanto, …

Página 103 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Agosto de 2019

inciso V do art. 7º do Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94): “ DIREITO PROCESSUAL PENAL . RECLAMAÇÃO . PRERROGATIVA... . 1. A reclamação tem como objeto possível descumprimento do disposto no ar…