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25 de maio de 2019
Parágrafo 12 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 12 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Andamento do Processo n. 5004332-69.2019.4.03.6100 - Mandado Desegurança Coletivo - 24/05/2019 do TRF-3

a efetivar a não-cumulatividade prevista no artigo 195, parágrafos 12 e 13, da Constituição Federal. Atribui à causa... DESEGURANÇA COLETIVO (119) Nº 5004332-69.2019.4.03.6100 / 24ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: SINDICATO... DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM SAO PAULO, UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL D E C I...

Pg. 116. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, I, II, IV, e 195, §§ 9º e 12, da Constituição Federal. É o relatório. DECIDO . O recurso não merece prosperar. Ab... infraconstitucionais.” Relativamente à alegada violação ao artigo 93, IX, da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal firmou... III do artigo 102 da Constituição Federal. 3. Nego seguimento ao ...

Pg. 167. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, e 195, § 12, da Constituição Federal. O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender..., pressupõem o ingresso na carreira por meio de concurso público (CRFB/88, art. 37, II), ressalvadas as funções administrativas...”. Ademais, a Constituição Federal não veda peremptoriamente a criação de v...

Pg. 235. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

de receita ou faturamento. Ademais, a Constituição Federal , em seu art. 195 , § 12 , com redação determinada pela Emenda... de tributo não poderá se dar senão mediante lei em sentido formal (artigo 150 , da Constituição Federal ). Na vigência do Decreto... - se que o artigo 150 , I , da CF/88 exige lei para majoração...

Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

eminentemente individual, a saber, a obtenção de receita ou faturamento. - A Constituição Federal , em seu art. 195 , § 12... os limites definidos por lei. - O artigo 150 , I , da CF/88 exige lei para majoração do tributo, nada exigindo para...Pg. 236. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de ...

Pg. 358. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

- , não se mostrando ofensiva ao princípio da não - cumulatividade. 8. De fato, o artigo 195 , § 12 , da CF/88 dispõe..., não sendo possível alegar ofensa à estrita legalidade (artigo 150 , I , CF/88 ) na previsão de alteração da alíquota...; e IV do caput, serão não - cumulativas". Constata - se, desta forma, que a p...

Pg. 367. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

a efetivar a não-cumulatividade prevista no artigo 195 , parágrafos 12 e 13 , da Constituição Federal . Atribui à causa...Pg. 367. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019 Advogado do (a) IMPETRANTE... E S P A C H O Ciência as partes da redistribuição do presente feito a esta...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50217939120194040000 5021793-91.2019.4.04.0000

das contribuições PIS e COFINS, nos termos do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É..., da Constituição Federal. Foi exatamente o que foi feito por meio do Decreto 8.426/2015, ou seja, se restabeleceu alíquotas.... Documento eletrônico assinado por ALCIDES VETTORAZZI, Juiz Federal ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1206912 SP - SÃO PAULO

, 150 , II , e 195 , § 12 , da Constituição da República. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos extrínsecos... na afronta aos arts. 5º , § 2º , 150 , II , e 195 , § 12 , da Constituição da República. É o relatório. Decido... conclusão pela ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. Nego s...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50217939120194040000 5021793-91.2019.4.04.0000

das contribuições PIS e COFINS, nos termos do disposto no art. 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É ela quem deverá... no art. 195, § 12, da Constituição Federal, foi relegada à lei. É ela quem deverá estipular quais as despesas passíveis... em violação ao princípio da legalidade, previsto no art....

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