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16 de janeiro de 2018
Inciso XI do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. XI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

Inteiro Teor. Recurso Extraordinário: RE 40089944720168240000 Não informada 4008994-47.2016.8.24.0000

ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Extraordinário n. 4008994-47.2016.8.24.0000/50002, do Tribunal Recorrente : Ministério Público do Estado de Santa Catarina Proc. de Just. :

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16478020178240037 Chapecó 0001647-80.2017.8.24.0037

, da Lei n. 9.503/97, e art. 331 do Código Penal. A sentença foi confirmada em parte pelo Tribunal de Justiça de Santa... reputação, por infração ao art. 12 da Lei n. 10.826/03; C) 1 ano, 3 meses e 20 dias de detenção, em regime inicial semiaberto... DO ART. 295, XI, DO CPP. O art. 295, XI, do CPP possibilita o recolhi...

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 63631 RJ 2015/0229548-1

ilegal. Alega que o decisum viola o art. 295 , inciso XI , e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal , o art. 84 , § 2º... , e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal , o art. 84 , § 2º , da Lei n. 7.210 /1984, e o art. 40 da Lei n. 4.878 /1965.... 121 , caput, c/c o art. 14 , inciso II , ambos do Código Penal , à pen...

Andamento do Processo n. 2015/0229548-1 - Recurso / Habeas Corpus - 31/05/2017 do STJ

que o decisum viola o art. 295, inciso XI, e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Penal, o art. 84, § 2º, da Lei n. 7.210/1984... que o recorrente foi condenado, como incurso no art. 121, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, à pena de 9 anos... a decidir. Ante o exposto, com arrimo no art. 34, inciso X...

Pg. 6776. Superior Tribunal de Justiça STJ de 31/05/2017

, do Código de Processo Penal , o art. 84 , § 2º , da Lei n. 7.210 /1984, e o art. 40 da Lei n. 4.878 /1965, c/c a Lei n. 5.350... transitada em julgado acarreta-lhe constrangimento ilegal. Alega que o decisum viola o art. 295 , inciso XI , e §§ 1º e 2º..., inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiç...

Andamento do Processo n. 344654-74.2016.8.09.0175 - Flagrante - 11/10/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344654-74.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 4480 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAÚDE PÚBLICA COLETIVIDADE INDICIADO : ANDRE LUIZ SILVA GUIMARAES EURIPEDES BARSANULFO DA SILVA GUIMARAES

Pg. 961. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2016

......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR D E OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 345574-48.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1411 NATUREZA :

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20940806320168260000 SP 2094080-63.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000443915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2094080-63.2016.8.26.0000, da Comarca de Morro Agudo,

Andamento do Processo n. 0048899-72.2013.8.24.0020 - Procedimento Ordinário - 15/06/2016 do TJSC

Nº 2016.004678 Segunda Câmara Criminal 1.Apelação - 0002761-49.2015.8.24.0126 - Itapoá Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo Juiz (a): Fabrícia Alcantara Mondin Apelante : Marcos

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2016

NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais. 2.Agravo de Execução Penal - 0001469-71.2016.8.24.0036 -

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