Art. 295, inc. XI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Habeas Corpus : HC 90021407120198230000 9002140-71.2019.8.23.0000

do art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n.º 10.258/2001, a garantia reservada... Código de Processo Penal e seu não atendimento expedito pode colocar …

Andamento do Processo n. 0806626-10.2019.8.02.0000 - Petição - 21/10/2019 do TJAL

especial por força de aplicação analógica do art. 295, V e XI, do Código de Processo Penal, afinal, embora não se trate... em lugares distintos, conforme dispõe o art. 185, § 2º, do Código de Process…

Página 1 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 21 de Outubro de 2019

de segurança pessoal, fazendo jus à prisão especial por força de aplicação analógica do art. 295, V e XI, do Código de Processo... de pessoas que se encontram em lugares distintos, conforme dispõe …

Andamento do Processo n. 0806626-10.2019.8.02.0000 - Petição - 18/10/2019 do TJAL

especial por força de aplicação analógica do art. 295, V e XI, do Código de Processo Penal, afinal, embora não se trate... em lugares distintos, conforme dispõe o art. 185, § 2º, do Código de Process…

Página 1 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

de segurança pessoal, fazendo jus à prisão especial por força de aplicação analógica do art. 295, V e XI, do Código de Processo... de pessoas que se encontram em lugares distintos, conforme dispõe …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0068733-02.2018.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0068733-02.2018.1.00.0000

Decisão: Vistos. Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Adelino Roberto Toigo, apontando como autoridade coatora o Ministro Joel Ilan Parcionik, do Superior Tribunal de Justiça, …

Andamento do Processo n. 155.263 - Habeas Corpus - 16/04/2018 do STF

HABEAS CORPUS 155.263 (1245) ORIGEM : 155263 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADELINO ROBERTO TOIGO IMPTE.(S) : MARIA JURACI TOIGO COATOR…

Página 199 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Abril de 2018

Tribunal Federal. 10.É certo que “A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea” (Súmula 719/STF). Mas o fato é que, na hipótese de que se…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1716869 SC 2017/0329936-2

RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.869 - SC (2017/0329936-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ADELINO ROBERTO TOIGO ADVOGADOS : …

Andamento do Processo n. 2017/0329936-2 - Recurso Especial - 16/03/2018 do STJ

(4486) RECURSO ESPECIAL Nº 1.716.869 - SC (2017/0329936-2) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA RECORRIDO : ADELINO ROBERTO TOIGO…