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30 de abril de 2017
Inciso XI do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. XI do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

Andamento do Processo n. 344654-74.2016.8.09.0175 - Flagrante - 11/10/2016 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 344654-74.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 4480 NATUREZA : FLAGRANTE VITIMA : SAÚDE PÚBLICA COLETIVIDADE INDICIADO : ANDRE LUIZ SILVA GUIMARAES EURIPEDES BARSANULFO DA SILVA GUIMARAES

Pg. 961. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/10/2016

......), QUE O LAVREI, E PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR D E OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL NR. PROTOCOLO : 345574-48.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 1411 NATUREZA :

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20940806320168260000 SP 2094080-63.2016.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000443915 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 2094080-63.2016.8.26.0000, da Comarca de Morro Agudo,

Andamento do Processo n. 0048899-72.2013.8.24.0020 - Procedimento Ordinário - 15/06/2016 do TJSC

Nº 2016.004678 Segunda Câmara Criminal 1.Apelação - 0002761-49.2015.8.24.0126 - Itapoá Relator (a): Exmo. Sr. Desembargador Sérgio Rizelo Juiz (a): Fabrícia Alcantara Mondin Apelante : Marcos

Pg. 572. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 15/06/2016

NA ORIGEM – RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO: A Segunda Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais. 2.Agravo de Execução Penal - 0001469-71.2016.8.24.0036 -

Decreto Presidencial n. 8.615/2015 - 25/05/2016 do TJSC

Nº 2016.003291 Segunda Câmara Criminal 1.Apelação - 0019384-67.2009.8.24.0008 - Blumenau Relator (a): Exma. Srª. Desembargadora Salete Silva Sommariva Juiz (a): Hildemar Meneguzzi de Carvalho

Pg. 402. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2016

7.Apelação - 0001358-18.2010.8.24.0030 - Imbituba Relator(a): Desembargador Getúlio Corrêa Juiz (a): Apelante: Antonio Teixeira Nascimento Advogado: Marcio Mendes Marcirio (OAB: 14776/SC) Apelado:

Andamento do Processo n. 2094080-63.2016.8.26.0000 - Habeas Corpus - 16/05/2016 do TJSP

Nº 2094080-63.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - Morro

Pg. 825. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/05/2016

as medidas cautelares adequadas ao caso, de rigor a cassação da prisão preventiva. Assim, impõe-se DEFERIR a liminar em favor do paciente, para que lhe seja concedido o benefício da liberdade

Andamento do Processo n. 0000520-46.2016.8.26.0374 - Auto de Prisão em Flagrante - 27/04/2016 do TJSP

Processo 0000520-46.2016.8.26.0374 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - J.P. - W.S. - R.P. - - A.C. - - M.P.E. -Ademais não houve mudança nos motivos que ensejaram a decisão de conversão da

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