Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Artigo 1225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1225 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.225. São direitos reais:

I - a propriedade;

II - a superfície;

III - as servidões;

IV - o usufruto;

V - o uso;

VI - a habitação;

VII - o direito do promitente comprador do imóvel;

VIII - o penhor;

IX - a hipoteca;

X - a anticrese.

XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)

XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)

XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)

Vigência encerrada

XIII - a laje. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)

XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0124021-94.2007.8.12.0001 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMS

direta em razão de pacto de compromisso de venda e compra. Inteligência do art. 1225 , CC . 3. É abusiva a cláusula...Andamento do Processo n. 0124021-94.2007.8.12.0001 - Apelação Cível - 18/10/2018 do TJMS Apelação Cível 0124021...

Pg. 7. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 18/10/2018

substancial, uma vez que, conforme reconheceu o próprio devedor em sua contestação, à época do ajuizamento da ação havia sido pago aproximadamente 60% (sessenta por cento) do valor do contrato. 2. Em

Pg. 9910. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018

e comprovante de propriedade do imóvel (art. 1225 do Código Civil ). juiz de direito - Mábio Antônio Macedo 00...Pg. 9910. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 18/10/2018 Goiânia - 5ª Vara de Família... aos autos documentos indispensáveis a propositura da ação conforme prevê o art. 320 d...

Pg. 504. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

inventariado.2. O artigo 1.225 c/c art. 1.227 , ambos do Código Civil de 2002 , dispõem que os direitos reais...Pg. 504. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018 Público e Defensoria... integral e imediato em casos de urgência e emergência, nos termos do art. 3º, XIV, da Res...

Pg. 1322. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2018

, artigo 1.225 , I , do Código Civil Brasileiro, a pretensão do exequente, a fimde que seja praceado o bememsua... recorrida, combase na jurisprudência do STJ, nos termos do artigo 932, inciso V, alíneas a e b, do Código de Processo Civil... FERREIRA espolio No. ORIG. : 06.00.00035-8 1 Vr QUATA/SP EMENTA PROCESSUAL CIV...

Pg. 657. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2018

hipotecária, também não assiste razão ao recorrente, porquanto, nos termos do art. 1.225 , inciso IX , do CC/2002 , está... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015 . NÃO CONFIGURAÇÃO. OMISSÃO... do CC/2002 ; 2) no caso concreto, uma vez que o imóvel usucapiendo está onerado...

Andamento do Processo n. 0001199-86.2016.8.05.0000 - Recurso Especial no Agravo de Instrumento - 15/10/2018 do TJBA

do CPC e aos artigos 1219 e 1225 , I e VII do Código Civil , verifica-se que o acórdão vergastado confirmou decisão... do CPC e aos artigos 1219 e 1225 , I e VII do Código Civil , uma vez que a recorrente não demonstrou de que modo o acórdão... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos artigos 373 , I e 1022 ...

Pg. 12764. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

1.225 do Código Civil, ad litteram: “Art. 1.225. São direitos reais: I - (…) VIII - o penhor”. O penhor agrícola visa...Pg. 12764. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018 Conforme dispõe o art. 12... do emitente, ao teor do artigo 12 da Lei federal n° 8.929, de 22 de agosto de 1...

Pg. 214. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

1219 e 1225, I e VII do Código Civil. Contrarrazões às fls. 208/217. É o relatório. Tendo em vista que o acórdão foi..., ofensa ao artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, aos artigos 373, I e 1022, II do CPC e aos artigos... Civil. Com relação a alegada ofensa ao artigo 1022, II do CPC, referen...

Pg. 215. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 15/10/2018

constitucional, nos termos do art. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e do art. 255, § 1º, do Regimento Interno... infringência ao artigo 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ao artigo 373, I do CPC e aos artigos 1219 e 1225..., I e VII do Código Civil, verifica-se que o acórdão verg...

×