Artigo 1225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
XIII - a laje. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)
(Revogado)
XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Julho de 2020

do art. 4º , V , h , da Lei 10.257 /01 - Estatuto da Cidade e do art. 1.225 , XI , do Código Civil , considerando... , do CDC . Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, …

Andamento do Processo n. 1.273.861 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

de direitos e obrigações. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil. O registro imobiliário do título translativo... taxativamente especificados no artigo 1.225 do mesmo Código (Capítulo único do …

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

de cessão de direitos e obrigações. Artigos 1.225 e 1.245 do Código Civil . O registro imobiliário do título translativo... (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado em 31/10/2014. O Códig…

Andamento do Processo n. 202001000413 - 07/07/2020 do TJSE

DA INEXISTÊNCIA DE PROPRIEDADE OU POSSE DO VEÍCULO. PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1225, I DO CÓDIGO CIVIL. A NÃO COMUNICAÇÃO.... SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTO. EXEGESE DO ART. 46 DA LEI

Página 1689 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 7 de Julho de 2020

DO VEÍCULO. PERDA DA PROPRIEDADE. ART. 1225, I DO CÓDIGO CIVIL. A NÃO COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN NÃO É REQUISITO PARA.... EXEGESE DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI 12.153/09. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07058790520198070003 DF 0705879-05.2019.8.07.0003

por escritura pública (arts. 108 , 541 e 1.225 do Código Civil ), inexistente neste caso. como se fosse seu, o que constitui nítido... preservar o bem como se fosse seu, nos termos do art. 579 e …

Andamento do Processo n. 5313041.49.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJGO

negado provimento por esta Relatoria, nos moldes do artigo 932, inciso IV, alínea “a”, do Código de Processo Civil... houve a intimação pessoal da agravante para a purgação da mora, nos termos do ar…

Andamento do Processo n. 4017443-57.2017.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJSC

. 108 E 1.225 DO CÓDIGO CIVIL). DECISÃO DE 1º GRAU ACERTADA. MANUTENÇÃO. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO... (ART. 1º DA LEI 8.009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC). DEFENDIDA A OBSERVÂNCIA DO MODO …

Página 1805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

em ação de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real... depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula …

Página 3736 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Julho de 2020

artigo 73, §1º, do CPC e artigo 1.225, do Código Civil. Verbera acerca do julgamento extra petita, argumentando que não há..., Sandoval Pereira de Almeida interpôs apelação cível (evento 03, …