Artigo 1225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
XIII - a laje. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)
(Revogado)
XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Recurso - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Cumprimento de Sentença

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Andamento do Processo n. 0731906-31.2019.8.07.0001 - Cumprimento de Sentença - 15/08/2022 do TJDF

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tituição da vontade do contratante que, injustificadamente, recusa-se a cumprir sua obrigação contratual, servindo a sentença com título substitutivo da escritura definitiva. Assim, o artigo 1.418 do…

Página 702 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 15 de Agosto de 2022

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AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N° 1962570 - PR (2021/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : CESAR ANTONIO MARCHESINI AGRAVANTE : PATRICIA FERRAZ MARCHESINI ADVOGADOS :…

Petição Inicial - TST - Ação Reclamação Constitucional c/c Tutela de Urgência na Forma Antecipada - Rcl - contra Tribunal Regional do Trabalho

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Recurso - TST - Ação Violação Literal à Disposição de Lei - Rcl - contra Tribunal Regional do Trabalho

Documento assinado pelo Shodo Documento assinado pelo Shodo Fls.: 297 EMBARGOS / IMPUGNAÇÃO À ARREMATAÇÃO e documentos no formato PDF. EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6a VARA DO TRABALHO DE…

Prova Emprestada - TST - Ação Violação Literal à Disposição de Lei - Rcl - contra Tribunal Regional do Trabalho

Fls.: 547 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 6a VARA DO TRABALHO DE NATAL/RN Processo n° 0063600-50.2012.5.21.0006. e , já devidamente qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA…