Artigo 1225 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
XIII - a laje. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)
(Revogado)
XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Página 800 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Outubro de 2020

enquanto contrato preliminar cria direito real de aquisição do bem imóvel para o promitente comprador (art. 1225, inciso VII... era exigível. Note-se ainda que o artigo 185 do Código Tributário …

Página 1586 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Outubro de 2020

do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil . Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros Publicos... os recolhimentos das taxas devidas, conforme Provimento n. 833/2004, Comunicado …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039465-75.2014.8.19.0210

de aquisição do imóvel. Inteligência dos arts. 1.225, VII, 1.245, 1.417 e 1.418, todos do Código Civil. Apelante que não... comprador o direito real de aquisição do imóvel (art. 1.225, VII, do Códig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029571-31.2016.8.19.0202

de direito real pelo Código Civil de 2002 (art. 1.225, inciso VII), nada mais lógico do que considerá-lo também... registrada é direito real (art. 1.225, VII, do CC). Nesse sentido: REsp …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação Cível : AC 0098347-59.2008.8.02.0001 AL 0098347-59.2008.8.02.0001

, aos adquirentes, de um direito real denominado direito do promitente comprador do imóvel (art. 1.225, VII, do CC/02). 4.... DIREITO REAL QUANDO REGISTRADO. ART. 1.225 DO CÓDIGO CIVIL. ARROLAMENTO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006089-39.2019.8.26.0266 SP 1006089-39.2019.8.26.0266

, nos termos dos arts. 1.225, VII e 1.147 ambos do Código Civil. Cumpre consignar, ainda, que o conteúdo e o alcance... Nacional), daí porque de rigor a aplicação das citadas regras dos arts. 1.225, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0039465-75.2014.8.19.0210

transferência na propriedade do imóvel, e sim apenas o direito real de aquisição do imóvel. Inteligência dos arts. 1.225, VII..., 1.245, 1.417 e 1.418, todos do Código Civil. Apelante que não …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0029571-31.2016.8.19.0202

registrada é direito real (art. 1.225 , VII , do CC ). Nesse sentido: REsp 941.464/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO...APELAÇÃO APL 00295713120168190202 APELAÇÃO QUARTA CÂMARA CÍVEL 23/10/2020 …

Página 351 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

, admite-se a usucapião, pois a promessa de compra e venda registrada é direito real (art. 1.225 , VII , do CC ). Nesse sentido...Pg. 351. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Ja…

Página 446 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Outubro de 2020

. Inteligência dos arts. 1.225 , VII , 1.245 , 1.417 e 1.418 , todos do Código Civil . Apelante que não logrou comprovar...Pg. 446. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro