Art. 1225 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.225. São direitos reais:
I - a propriedade;
II - a superfície;
III - as servidões;
IV - o usufruto;
V - o uso;
VI - a habitação;
VII - o direito do promitente comprador do imóvel;
VIII - o penhor;
IX - a hipoteca;
X - a anticrese.
XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007)
(Revogado)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 759. de 2016)
XII - a concessão de direito real de uso; e (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017)
XIII - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e respectiva cessão e promessa de cessão. (Incluído pela Medida Provisória nº 700, de 2015)
(Revogado)
Vigência encerrada
XIII - a laje. (Incluído pela Medida Provisória nº 759. de 2016)
(Revogado)
XIII - a laje. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

Andamento do Processo n. 0109970-97.2018.8.19.0001 - Remessa Necessaria - 20/09/2019 do TJRJ

na legislação acima mencionada e regulado pelo artigo 1.225 , V , do Código Civil .4. O Poder Público estabeleceu restrições... LEVACOV OAB/RJ-115669 REU: ESTADO DO RIO DE JANEIRO REU: …

Página 1725 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil... de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. 1.206 do Código C…

Página 1729 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

depropriedadesó se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil... de inventário, mesmo sem o título de domínio, conforme art. …

Página 1733 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil . Nesse contexto, o art. 172 da Lei... de domínio, conforme art. 1.206 do Código Civil . Contudo, o …

Página 1741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

momento em que houver averbação na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil . Nesse contexto, o art... se aperfeiçoa no momento em que houver averbação na matrícula do …

Página 416 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Setembro de 2019

DA NÃO SURPRESA (ART. 10 DA LEI FEDERAL N.º 13.105 /2015). JURISPRUDÊNCIA DOS EE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA... Maracanã, com base na legislação acima mencionada e regulado pelo artigo 1.225 , V …

Página 905 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

- Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - Fixação - D.A.S.L. - W.M.L.A.L. - Considerando a decisão proferida nos autos 1006013... novamente porque o dinheiro existente refere-se apenas à meação do …

Página 1886 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Setembro de 2019

na matrícula do imóvel, conforme arts. 1.225 e 1.227 do Código Civil. Nesse contexto, o art. 172 da Lei de Registros... art. 1.206 do Código Civil. Contudo, o direito real depropriedadesó se …

Página 277 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 19 de Setembro de 2019

/2015). 3. A Servidão, prevista no art. 1.225, III, do CC/02, tem por objetivo proporcionar valorização do prédio dominante..., prevista no art. 1.280 do CC/02, tem por escopo a demolição de obra em …

Página 11012 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Setembro de 2019

do CDC. IV – Anote-se, inicialmente, que a hipoteca trata-se de direito real de garantia (art. 1.225, Código Civil.... RELAÇÃO CONSUMERISTA. IMÓVEL QUITADO. SÚMULA 308 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE …