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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso X do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

Pg. 748. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ MARCELO STROGENSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAYNARA DE ANDRADE MENEZES SOUSA EDITAL

Andamento do Processo n. 141.909 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.909 (487) ORIGEM : 391362 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RAFAEL MARCUZZO CAPELLI IMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

em atos de narcotraficância, foram apreendidos, após monitoramento realizado pelo setor de inteligência da polícia, dois revólveres, uma espingarda, diversas munições, R$ 30.346,00, em dinheiro, bem

HABEAS CORPUS: HC 391362 SP 2017/0050498-8

HABEAS CORPUS Nº 391.362 - SP (2017/0050498-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAFAEL MARCUZZO CAPELLI (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutiv...

Andamento do Processo n. 2017/0050498-8 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5268) HABEAS CORPUS Nº 391.362 - SP (2017/0050498-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO :

Pg. 5871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

revogação tácita do art. 295, X, do Código de Processo Penal e, consequentemente, do malfadado benefício legal que, a despeito de tentar evitar que determinadas pessoas se jam punidas ou

Yago Tadeu

Yago Tadeu -

Procedimento do Tribunal do Júri

INTRODUÇÃO No presente artigo será abordado todo o procedimento do Tribunal do Júri, bem como as matérias pertinentes para melhor compreensão do aludido tema. A metodologia de pesquisa se baseia em

Habeas Corpus: HC 20016600520178260000 SP 2001660-05.2017.8.26.0000

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E CONCRETA. "FUMUS COMISSI DELICTI" E "PERICULUM LIBERTATIS" COMPROVADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDA...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 20016600520178260000 SP 2001660-05.2017.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 3ª Câmara de Direito Criminal Registro: 2017.0000106932 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº

Andamento do Processo n. 0007369-21.2016.8.26.0637 - Auto de Prisão em Flagrante - 12/01/2017 do TJSP

Processo 0007369-21.2016.8.26.0637 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - R.M.C. - Vistos. Fls. 63/76. Trata-se de pedido de prisão especial ou, subsidiariamente,

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