Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso X do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

HABEAS CORPUS: HC 391362 SP 2017/0050498-8

diversas da prisão, parece-me ter havido a revogação tácita do art. 295 , X , do Código de Processo Penal... do art. 295 , X , do Código de Processo Penal e, consequentemente, do malfadado benefício legal que, a despeito de tentar... a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312 , do Código de Process...

Andamento do Processo n. 2017/0050498-8 - Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ

consubstanciado nos fundamentos para a decretação da prisão preventiva, todos descritos no art. 312, do Código de Processo Penal..., do Decreto- Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (c) se o crime envolver violência doméstica... pública e pela conveniência da instrução criminal). Inteligência do art....

Andamento do Processo n. 148.402 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/12/2017 do STF

de fogo) da Lei 10.826/2003, bem como o absolveu das infrações versadas nos artigos 33, § 1º, incisos II e III (cultivar... propriedade para o tráfico), e 35 (associação para o tráfico) da Lei Antitóxicos, aludindo ao artigo 386 do Código de Processo... que preencha os requisitos da prisão especial, considerado o e...

Pg. 7499. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

. 295, X, do Código de Processo Penal e, consequentemente, do malfadado benefício legal que, a despeito de tentar evitar..., do Código de Processo Penal: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida.... 08.03.2016 DJe 21.03.2016). 5. A possibilidade de reiteração na p...

Pg. 100. Supremo Tribunal Federal STF de 06/12/2017

. O artigo 295, inciso X, do Código de Processo Penal prevê que serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição... (posse irregular de arma de fogo) da Lei 10.826/2003, bem como o absolveu das infrações versadas nos artigos 33, § 1º... 386 do Código de Processo Penal. Negou o direito de recorrer em li...

Andamento do Processo n. 145.672 - Habeas Corpus - 31/07/2017 do STF

pelo art. 295, inciso X, do Código de Processo Penal, ou a sua substituição por medidas cautelares diversas (CPP, art... ausentes os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma que o paciente é primário, detentor de bons.... HABEAS CORPUS. ART. 180, ART. 288, P. ÚNICO E ART. 311, TODOS DO CÓDIGO PENAL...

Pg. 434. Supremo Tribunal Federal STF de 31/07/2017

, inciso X , do Código de Processo Penal , ou a sua substituição por medidas cautelares diversas ( CPP , art. 319... os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal . Afirma que o paciente é primário, detentor de bons antecedentes... CORPUS. ART. 180 , ART. 288 , P. ÚNICO E ART. 311 , TODOS DO CÓDIGO PENAL E A...

HABEAS CORPUS: HC 398910 MG 2017/0105364-0

a prisão cautelar nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, em garantia da ordem pública e da aplicação da lei.... Assim, fundamentando a prisão cautelar nos artigos 311 e 312 do Código de Processo Penal, em garantia da ordem pública..., juntamente com outro corréu, como incurso no art. 180, art. 288, p. únic...

Pg. 7129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

a prerrogativa de cela especial, nos termos do art. 295, X, do CPP, cuja inexistência já fora assentada pelo Diretor Geral...Pg. 7129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017 APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO - Não se conhece de Habeas... e de aplicação da lei penal. Cite-se, a propósito, o seguinte excerto da...

Prisão especial
Prisão especial

). O Código de Processo Penal , ao tratar da prisão especial, o faz no art. 295 , assegurando o rol de pessoas nele... do art. 295 , inciso X , do CPP diante da alteração determin...

×