Inciso X do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000191510114000 MG

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - EXECUÇAO PENAL - BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇAO - ANÁLISE - VIA INADEQUADA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NAO CONHECER A IMPETRAÇAO. 1. Há que se atentar ao…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10035070820198110000 MT

na qualidade de jurado deve ser recolhido à cela especial nos termos do art. 295, inciso X do Código de Processo Penal... exercido a função de jurado nos autos da ação penal de código 93582, nos …

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

E aí pessoal! Tudo certinho? A denominada " Operação Lava Jato " foi (e tem sido) um "divisor de águas" na história do Brasil, que vai muito além do combate à corrupção. É um marco para o fim da…

Andamento do Processo n. 2017/0081067-7 - Recurso / Habeas Corpus - 02/05/2018 do STJ

(3140) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 83.120 - SP (2017/0081067-7) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK RECORRENTE : RAFAEL MARCUZZO CAPELLI (PRESO) ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA E OUTRO(S) -…

Página 6041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

Direito, ora autoridade coatora, 11.437,98g em peso líquido), motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da sua custódia cautelar e impedem, "ipso facto", a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 391362 SP 2017/0050498-8

HABEAS CORPUS Nº 391.362 - SP (2017/0050498-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO : TRIBUNAL …

Andamento do Processo n. 2017/0050498-8 - Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ

(4227) HABEAS CORPUS Nº 391.362 - SP (2017/0050498-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO :…

Andamento do Processo n. 148.402 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 06/12/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 148.402 (665) ORIGEM : 391362 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO PACTE.(S) : RAFAEL MARCUZZO CAPELLI IMPTE.(S) : FABIO…

Página 7499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, pois presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", este sob a perspectiva da garantia da ordem pública, haja vista que se…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2017

revólveres, uma espingarda, diversas munições, balança de precisão, R$ 30.346,00 em dinheiro e 11.437,98 gramas de maconha, fracionados em tabletes, porções e dois vasos de plantas. Segundo destacou,…