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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2017
Inciso X do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

HABEAS CORPUS: HC 398910 MG 2017/0105364-0

HABEAS CORPUS Nº 398.910 - MG (2017/0105364-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA IMPETRANTE : BRUNO DIAS CANDIDO ADVOGADO : BRUNO DIAS CÂNDIDO - MG116775 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : WILTON REIS ALVES (PRESO) DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, i...

Pg. 7129. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/05/2017

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO - Não se conhece de Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido já examinado, sem qualquer fato novo e com os mesmos fundamentos. - O término da instrução, por

Prisão especial
Prisão especial

Por Rodrigo Murad do Prado A Constituição Federal estabelece em seu art. 5º, caput , o princípio da igualdade, segundo o qual todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualq...

Pg. 748. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/04/2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ MARCELO STROGENSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAYNARA DE ANDRADE MENEZES SOUSA EDITAL

Andamento do Processo n. 141.909 - Habeas Corpus - 27/03/2017 do STF

HABEAS CORPUS 141.909 (487) ORIGEM : 391362 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. GILMAR MENDES PACTE.(S) : RAFAEL MARCUZZO CAPELLI IMPTE.(S) : FABIO ROGERIO DONADON COSTA

Pg. 61. Supremo Tribunal Federal STF de 27/03/2017

em atos de narcotraficância, foram apreendidos, após monitoramento realizado pelo setor de inteligência da polícia, dois revólveres, uma espingarda, diversas munições, R$ 30.346,00, em dinheiro, bem

HABEAS CORPUS: HC 391362 SP 2017/0050498-8

HABEAS CORPUS Nº 391.362 - SP (2017/0050498-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RAFAEL MARCUZZO CAPELLI (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus substitutiv...

Andamento do Processo n. 2017/0050498-8 - Habeas Corpus - 22/03/2017 do STJ

(5268) HABEAS CORPUS Nº 391.362 - SP (2017/0050498-8) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : FABIO ROGERIO DONADON COSTA ADVOGADO : FABIO ROGERIO DONADON COSTA - SP338153 IMPETRADO :

Pg. 5871. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/03/2017

revogação tácita do art. 295, X, do Código de Processo Penal e, consequentemente, do malfadado benefício legal que, a despeito de tentar evitar que determinadas pessoas se jam punidas ou

Yago Tadeu

Yago Tadeu -

Procedimento do Tribunal do Júri

INTRODUÇÃO No presente artigo será abordado todo o procedimento do Tribunal do Júri, bem como as matérias pertinentes para melhor compreensão do aludido tema. A metodologia de pesquisa se baseia em

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