Art. 295, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
Silvimar Charlles, Estudante de Direito
há 10 meses

Prisão Especial: o que é? E quem tem direito?

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Prisão especial

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Yago Tadeu, Estudante
há 3 anos

Procedimento do Tribunal do Júri

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O jurado e o (controverso) direito à prisão especial

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O jurado tem direito à prisão especial?

No ano de 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403 , alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: “Da Prisão, Das Medidas…

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória: comentários à lei 12.403/2011

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