Art. 295, inc. X do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

Página 6041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

Direito, ora autoridade coatora, 11.437,98g em peso líquido), motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da sua custódia cautelar e impedem, "ipso facto", a…

Página 7499 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Dezembro de 2017

idôneos para manter a segregação cautelar do paciente, pois presentes o "fumus comissi delicti" e o "periculum libertatis", este sob a perspectiva da garantia da ordem pública, haja vista que se…

Página 100 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Dezembro de 2017

revólveres, uma espingarda, diversas munições, balança de precisão, R$ 30.346,00 em dinheiro e 11.437,98 gramas de maconha, fracionados em tabletes, porções e dois vasos de plantas. Segundo destacou,…

Página 434 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 31 de Julho de 2017

HABEAS CORPUS 145.672 (1823) ORIGEM : 398910 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : WILTON REIS ALVES IMPTE.(S) : BRUNO DIAS CANDIDO (116775/MG)…

Página 7129 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Maio de 2017

APLICAÇÃO DA LEI PENAL - DENEGAÇÃO - Não se conhece de Habeas Corpus que seja mera reiteração de pedido já examinado, sem qualquer fato novo e com os mesmos fundamentos. - O término da instrução, por…

Página 748 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Abril de 2017

VARA CRIME, JÚRI, EXECUÇÕES PENAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANDRÉ MARCELO STROGENSKI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TAYNARA DE ANDRADE MENEZES SOUSA EDITAL…

Página 61 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Março de 2017

em atos de narcotraficância, foram apreendidos, após monitoramento realizado pelo setor de inteligência da polícia, dois revólveres, uma espingarda, diversas munições, R$ 30.346,00, em dinheiro, bem…

Página 5871 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Março de 2017

revogação tácita do art. 295, X, do Código de Processo Penal e, consequentemente, do malfadado benefício legal que, a despeito de tentar evitar que determinadas pessoas se jam punidas ou…

Página 1006 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2017

Criminal 1ª Vara Criminal JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO FÁBIO JOSÉ VASCONCELOS ESCRIVÃ(O) JUDICIAL KATIA SATIKO IEHIRE BRAGA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº…

Página 515 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Outubro de 2016

dos representados Aldo Santin e Miguel Acker em infrações penais, infere-se que a prorrogação da prisão temporária dos indiciados é imprescindível para continuidade do sucesso das investigações que…