Art. 295, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
IX - os ministros do Tribunal de Contas;

Página 222 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Dezembro de 2018

de sua instrução. Consoante o disposto no artigo 357 do Código de Processo Civil, FIXO, como pontos controvertidos... do Júri da presente Comarca, o que lhe garante prisão especial (art. 295, IX, …

Andamento do Processo n. 154.760 - Habeas Corpus - 06/04/2018 do STF

HABEAS CORPUS 154.760 (972) ORIGEM : 154760 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : JOSE RONALDO RIBEIRO IMPTE.(S) : LUCAS DE CASTRO RIVAS (46431/DF) COATOR…

Página 132 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2018

dos tipos penais, isoladamente considerados. Nesse sentido, cito abalizada doutrina: “Nos casos de concursos de crimes, deve ser levado em consideração o quantum resultante da somatória das penas nas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 6214 SP 1997/0003042-3

PENAL. PROCESSUAL. POLICIAL CIVIL FEMININA. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. PRETENSÃO AO REGIME DOMICILIAR. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. A CONDIÇÃO DE POLICIAL CONFERE A PACIENTE, ENQUANTO NÃO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 6214 SP 1997/0003042-3

PENAL. PROCESSUAL. POLICIAL CIVIL FEMININA. CONDENAÇÃO AO REGIMESEMI-ABERTO. PRETENSÃO AO REGIME DOMICILIAR. "HABEAS CORPUS".RECURSO. 1. A CONDIÇÃO DE POLICIAL CONFERE A PACIENTE, ENQUANTO NÃO …