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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso IX do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. IX do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 6214 SP 1997/0003042-3

PENAL. PROCESSUAL. POLICIAL CIVIL FEMININA. CONDENAÇÃO AO REGIME SEMI-ABERTO. PRETENSÃO AO REGIME DOMICILIAR. "HABEAS CORPUS". RECURSO. 1. A CONDIÇÃO DE POLICIAL CONFERE A PACIENTE, ENQUANTO NÃO DEMITIDA E NÃO TRANSITAR EM JULGADO A CONDENAÇÃO O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL; ESTANDO SUPERADAS TAIS CONDIÇÕES, NÃO MAIS HA Q...

RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 6214 SP 1997/0003042-3

PENAL. PROCESSUAL. POLICIAL CIVIL FEMININA. CONDENAÇÃO AO REGIMESEMI-ABERTO. PRETENSÃO AO REGIME DOMICILIAR. "HABEAS CORPUS".RECURSO. 1. A CONDIÇÃO DE POLICIAL CONFERE A PACIENTE, ENQUANTO NÃO DEMITIDAE NÃO TRANSITAR EM JULGADO A CONDENAÇÃO O DIREITO A PRISÃO ESPECIAL;ESTANDO SUPERADAS TAIS CONDIÇÕES, NÃO MAIS HA QUE S...

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