Artigo 1222 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.222. O reivindicante, obrigado a indenizar as benfeitorias ao possuidor de má-fé, tem o direito de optar entre o seu valor atual e o seu custo; ao possuidor de boa-fé indenizará pelo valor atual.

TRT9 • ATOrd • Correção Monetária • 0000566-50.2010.5.09.0671 • VARA DO TRABALHO DE TELÊMACO BORBA do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0000566-50.2010.5.09.0671 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/06/2010…

Andamento do Processo n. 1001586-52.2020.8.26.0326 - Apelação Cível - 25/01/2022 do TJSP

Nº 1001586-52.2020.8.26.0326 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Lucélia -…

Página 4237 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Janeiro de 2022

RELACIONAMENTO DURADOURO, PÚBLICO E CONTÍNUO. PROVAPRODUZIDAACONFIRMARASALEGAÇÕES DAAUTORA, QUE FOI DECLARADA COMO CONVIVENTE NA CERTIDÃO DE ÓBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA DE…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

AO JUÍZO DA 3a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE REGISTRO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Autos n° Ação Reintegratória de Posse Requerente: Requeridos: M. E. Silva e outro. E SILVA,…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

AO JUÍZO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOS/MG PROCESSO N.° , já qualificado nos autos em epígrafe, movido por e , também já qualificados, por suas procuradoras subscreventes, vem, respeitosamente,…

Página 944 da Suplemento - Seção III, 2ª Parte do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Janeiro de 2022

A ação possessória adequada ao caso concreto depende da espécie de agressão cometida pelo sujeito que deve figurar no polo passivo da demanda. Ocorrendo esbulho, entendido como a perda da posse,…

Petição - Ação Rescisão do contrato e devolução do dinheiro contra Residencial Park Empreendimentos Imobiliários

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO/MG Processo n° RESIDENCIAL PARK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA , já devidamente qualificada nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta…

Petição Inicial - Ação Enriquecimento sem Causa

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA COMARCA DE CAXIAS - MARANHÃO , brasileira, divorciada, secretária administrativa, portadora do documento de identidade n° , expedido em…

Página 4846 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Janeiro de 2022

Na hipótese em tela, a autora pretende a concessão da tutela provisória satisfativa, para imissão na posse do imóvel adjudicado. Refere o trânsito em julgado da sentença que deferiu a adjudicação…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CORONEL FABRICIANO/MG. BARNOSA e , já qualificados nos autos em epígrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por meio do seu Advogado, infra assinado, ajuizar…