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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso VIII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

VIII - os ministros de confissão religiosa;

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 6257952420178060000 CE 0625795-24.2017.8.06.0000

por fazer jus ao que previsto no art. 295, inc. VIII, § 1º, do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente a concessão... da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza... DO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM DENEGADA. 1. O artig...

Inteiro Teor. Agravo de Execução Penal: EP 16478020178240037 Chapecó 0001647-80.2017.8.24.0037

, da Lei n. 9.503/97, e art. 331 do Código Penal. A sentença foi confirmada em parte pelo Tribunal de Justiça de Santa... DO STF - AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO - APENADO QUE FAZ JUS À BENESSE - INTELIGÊNCIA DO ART. 295, VII, DO CPP. O art...: a) a concessão de prisão especial nos termos do art. 295, VIII, do CPP, po...

Andamento do Processo n. 038-0000208-45.2017.8.23.0010 - 02/02/2017 do DJRR

038 - 0000208-45.2017.8.23.0010 Nº antigo: 0010.17.000208-2 Réu: Ailton dos Reis Moraes SENTENÇA Trata-se de pedido de prisão especial formulado pela defesa do reeducando Ailton dos Reis Moraes, e

Pg. 41. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 02/02/2017

Vara Execução Penal Expediente de 31/01/2017 JUIZ(A) TITULAR: Cicero Renato Pereira Albuquerque PROMOTOR(A): Anedilson Nunes Moreira Carlos Paixão de Oliveira ESCRIVÃO(Ã): Wemerson de Oliveira

Andamento do Processo n. 1520687-4 - Habeas Corpus Crime - 08/04/2016 do TJPR

ÚNICO DA COMARCA DE PARANACITY IMPETRANTE: D. M. F. PACIENTE: C. E. J. RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado D. M. F. em

Pg. 455. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 08/04/2016

Criminal. Relator: Des. Carvilio da Silveira Filho. Despacho: Descrição: Despachos Decisórios HABEAS CORPUS CRIME Nº 1.520.687-4 1. Os advogados A. J. M. A. e J. R. A. F., com base nos dispositivos

O jurado tem direito à prisão especial?

No ano de 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403 , alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: “Da Prisão, Das Medidas

Ensaio sobre a constitucionalidade, a razoabilidade e a prisão especial no Processo Penal contemporâneo – Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e Bruna Araujo Amatuzzi

                                                  Por Jacinto Nelson de Miranda Coutinho e  Bruna Araujo Amatuzzi  - 28/05/2015   Um dos maiores problemas na discussão da manutenção da Prisão

Pg. 1484. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 24/11/2014

ADV: CAMILA GIRARDI (OAB 25159/SC) Processo 0002564-57.2012.8.24.0043 (043.12.002564-0) - Ação Civil Pública - Fornecimento de Água - Requerente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina -

HABEAS CORPUS: HC 535063220138190000 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI 2 VARA CRIMINAL

HABEAS CORPUS. ESTUPRO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DO DECISO QUE INDEFERIU LIMINAR EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRANDO EM 1º GRAU, COM O OBJETIVO DE GARANTIR AO PACIENTE PRISÃO ESPECIAL EM SALA DE ESTADO-MAIOR DE QUARTEL MILITAR, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 295, VIII, DO CPP. Sem adentrar no mérito da quaestio acerca da...

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