Art. 295, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VIII - os ministros de confissão religiosa;

Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

.htm . Acesso em: 23 de julho de 2019. BRASIL. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal..., o qual visa revogar os incisos IV e VII do artigo 295 do Código de Processo

Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2018

SP (fls. 263) para citação do acusado devidamente cumprida, tornando conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.Ciência ao MP e intime-se a Defesa pela imprensa.São Bernardo do…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 443763 GO 2018/0076202-2

HABEAS CORPUS Nº 443.763 - GO (2018/0076202-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUCAS DE CASTRO RIVAS ADVOGADO : LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO …

Andamento do Processo n. 2018/0076202-2 - Habeas Corpus - 16/04/2018 do STJ

(5718) HABEAS CORPUS Nº 443.763 - GO (2018/0076202-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : LUCAS DE CASTRO RIVAS ADVOGADO : LUCAS DE CASTRO RIVAS - DF046431 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 5106 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Abril de 2018

restando demonstrada, prima facie, a coação ilegal capaz de ensejar o deferimento da medida de urgência, haja vista que, supostamente, o paciente teria cometido os delitos do artigo 168, § I , inciso…

Andamento do Processo n. 154.750 - Habeas Corpus - 06/04/2018 do STF

HABEAS CORPUS 154.750 (971) ORIGEM : 154750 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : GOIÁS RELATOR :MIN. EDSON FACHIN PACTE.(S) : TIAGO WENCESLAU DE BARROS BARBOSA JUNIOR IMPTE.(S) : THIAGO SANTOS AGUIAR…

Página 130 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 6 de Abril de 2018

temerário, com o devido respeito” (fl. 13 da petição inicial). Requer, ao final, liminarmente, o “relaxamento da prisão e ou, ainda, a possibilidade de [o paciente] responder em liberdade,…

Andamento do Processo n. 00020221420188140138 - 28/03/2018 do TJPA

PROCESSO: 00020221420188140138 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ANDRE MONTEIRO GOMES Ação: Representação Criminal/Notícia de Crime em: 27/03/2018---AUTOR:DELEGACIA DE…

Página 1481 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Março de 2018

Os elementos indiciários se apresentam tão relevantes que justificaram, até mesmo, o pedido de prisão cautelar do envolvido, já analisado na presente decisão. A medida se justifica para colheita de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus : HC 06257952420178060000 CE 0625795-24.2017.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exmo. Sr. ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016 Processo: 0625795-24.2017.8.06.0000 - Habeas Corpus Impetrantes: Francisco Claudio Bezerra…