Inciso VIII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VIII - os ministros de confissão religiosa;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 125455 GO 2020/0079105-5

de vocação religiosa - pastor, nos termos do artigo 295 , incisos VII e VIII , do Código de Processo Penal , está não... a decretação da prisão do paciente esculpidos no artigo 312 do Código de Proc…

Página 116 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2020

os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo, pois, falar em constrangimento ilegal.... NÃO COMPROVAÇÃO. 1) Condenado o paciente nas iras dos artigos 217-A, do Códi…

Andamento do Processo n. 184.488 - Habeas Corpus - 05/05/2020 do STF

, estão atendidos os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não havendo, pois, falar... de vulnerável (art. 217-A, caput, do Código Penal, por 4 vezes), porque, desde os …

[Modelo] Habeas Corpus nos termos da nova Lei nº.: 13.964/2019 - Pacote Anticrime

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LEONARDO COUTO VILELA , brasileiro, advogado, inscrito na OAB/GO sob o nº.: 39.971, com endereço profissional no…

Página 912 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Fevereiro de 2020

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Gabinete do Desembargador Nicomedes Borges HABEAS CORPUS nº 5062352.82.2020.8.09.0000 Comarca : Goiânia Impetrante : Leonardo Couto Vilela…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0068059-24.2018.1.00.0000 GO - GOIÁS 0068059-24.2018.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 28/06/2019 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO HABEAS CORPUS 154.750 GOIÁS RELATOR : MIN. EDSON FACHIN AGTE.(S) : TIAGO WENCESLAU…

Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

João Lucas Taveira da Silva [1] Introdução No início do mês de julho de 2019, o senador Fabiano Contarato (REDE/ES) apresentou o Projeto de Lei nº 3.945/2019 perante o Senado Federal, o qual visa…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Apelação Criminal : APR 0002845-76.2012.8.14.0015 BELÉM

ACÓRDAO Nº TJE/PA- TERCEIRA TURMA DE DIREITO PENAL PROCESSO Nº 0002845-76.2012.8.14.0015 COMARCA DE ORIGEM: CASTANHAL/PA APELAÇAO PENAL (02 VOLUMES) APELANTE: M. D. M. T. ADVOGADOS: ALBERTO ANTÔNIO…

Página 1387 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Junho de 2018

SP (fls. 263) para citação do acusado devidamente cumprida, tornando conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento.Ciência ao MP e intime-se a Defesa pela imprensa.São Bernardo do…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0803231-11.2018.8.14.0000 BELÉM

Número CNJ : 0803231-11.2018.8.14.0000 Número Acordão : 672068 Relator : VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA Data Julgamento : 04-06-2018 Comarca : BELÉM TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS…