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30 de abril de 2017
Inciso VIII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. VIII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

VIII - os ministros de confissão religiosa;

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Vara Execução Penal Expediente de 31/01/2017 JUIZ(A) TITULAR: Cicero Renato Pereira Albuquerque PROMOTOR(A): Anedilson Nunes Moreira Carlos Paixão de Oliveira ESCRIVÃO(Ã): Wemerson de Oliveira

Andamento do Processo n. 1520687-4 - Habeas Corpus Crime - 08/04/2016 do TJPR

ÚNICO DA COMARCA DE PARANACITY IMPETRANTE: D. M. F. PACIENTE: C. E. J. RELATOR: DES. RENATO NAVES BARCELLOS Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado D. M. F. em

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O jurado tem direito à prisão especial?

No ano de 2011, foi promulgada a Lei nº. 12.403 , alterando substancialmente o Título IX do Livro I do Código de Processo Penal que passou a ter a seguinte epígrafe: “Da Prisão, Das Medidas

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA OITAVA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N.º 0053506-32.2013.8.19.0000 IMPETRANTE: CARLOS FERNANDO DOS SANTOS AZEREDO PACIENTE: MARCOS PEREIRA DA SILVA Autoridade coatora: 2ª VARA

Pg. 1900. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/10/2013

CARLYLE AUGUSTO NEGREIROS COSTA (OAB 8396/RN), KLIVIA LORENA COSTA GUALBERTO (OAB 7417/RN) Processo 3000367-75.2013.8.26.0435 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da

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