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24 de maio de 2019
Parágrafo 8 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0001903-49.2018.4.03.6328 - 23/05/2019 do TRF-3

requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” O art. 195, § 8º, da CRFB, garantiu o direito aos segurados... do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório... de segurado especial. o tratar dos segurados especiais, o art. 39, I, dispõe q...

Andamento do Processo n. 0003288-66.2017.4.03.6328 - 23/05/2019 do TRF-3

familiar, de acordo com o art. 195, § 8º, da CRFB: “§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais... do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório... e acrescido de juros de mora. “Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao s...

Pg. 1229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” O art. 195, § 8º, da CRFB, garantiu...Pg. 1229. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019 Nada mais. 0001903... ALENCAR) Relatório Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º...

Pg. 1232. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019

somente aos que exercem a atividade em regime de economia familiar, de acordo com o art. 195, § 8º, da CRFB: “§ 8º...Pg. 1232. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/05/2019 Assim, o produtor rural... e o garimpeiro, de que tratam as alíneas a e b do inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213/91...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 240159120174039999 SP

Social, na forma estipulada no Plano de Custeio da Seguridade Social." De sua sorte, o artigo 195 , § 8º , da Constituição... COM JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. BENEFÍCIO INDEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. - Fundado no artigo 201 , inciso V , da Constituição Federal... 201 , inciso V , da Constituição Federal , o artigo 74 ,...

Pg. 1138. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019

aos que exercem a atividade em regime de economia familiar, de acordo com o art. 195, § 8º, da CRFB: “§ 8º O produtor...Pg. 1138. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/05/2019 0000407-82.2018.4.03.6328 - 1ª... Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da L...

Pg. 756. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019

Pg. 756. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/05/2019 “Art. 48. A aposentadoria..., pois essa benesse foi assegurada somente aos que exercem a atividade em regime de economia familiar, de acordo com o art. 195..., referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos V...

Pg. 1397. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2019

assegurada somente aos que exercem a atividade em regime de economia familiar, de acordo com o art. 195 , § 8º , da CRFB...Pg. 1397. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 16/05/2019 § 3º Os trabalhadores rurais... de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste ar...

Andamento do Processo n. 7003015-30.2018.8.22.0003 - Procedimento Comum - 15/05/2019 do TJRO

da regra prescrita no 195 , § 8º da Constituição Federal de 1988, que estabelece os moldes para o financiamento da seguridade... do período de carência, conforme estipulado no art. 39 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 39 - Para... os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, ...

Pg. 866. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 15/05/2019

da Constituição Federal de 1988, que estabelece os moldes para o financiamento da seguridade social, mediante recursos provenientes... estipulado no art. 39 , parágrafo único da Lei 8.213 /91, in verbis: Art. 39 - Para os segurados especiais, referidos no... inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão:...

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