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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2019
Parágrafo 8 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Pg. 20954. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

infraconstitucional denominou o segurado previsto no § 8º do art. 195 da CF/88 de “segurado especial” e regulamentou... em afazeres rurais em regime de economia familiar. Extrai-se do art. 201, § 7º, inciso II, da Carta da República... aposentadoria por idade, o que é reproduzido no art. 48, §1º, da Lei nº 8.213/91 e ...

Andamento do Processo n. 0005574-35.2010.4.05.8000/04 - Apelreex - 28/12/2018 do TRF-5

de cálculo] do art. 195 da CF/88, silenciando quanto às demais questões, alusivas aos parágrafos 8º e 13 do art. 195 da CF..., na forma da redação atual do art. 195, inc. I, §§ 8º e 9º, da Constituição, impedindo que os réus façam qualquer cobrança..., na forma da redação atual do art. 195, I, § 8º e 9º, da CF/88, ......

Pg. 5. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 28/12/2018

da CF/88, silenciando quanto às demais questões, alusivas aos parágrafos 8º e 13 do art. 195 da CF/88, inconfundíveis... do art. 195, inc. I, §§ 8º e 9º, da Constituição, impedindo que os réus façam qualquer cobrança a esse título, f. 14... do art. 195, I, § 8º e 9º, da CF/88, ..., f. 14. A autora, ora embargante, ant...

Andamento do Processo n. 0013407-34.2015.4.01.9199 - Reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

, § 8º, da Constituição Federal, o que não ficou comprovado. 7. Remessa não provida. ACÓRDÃO Decide a 1ª Câmara Regional... especial, o que somente ocorreria acaso houvesse contratação de mão de-obra permanente, a teor do disposto no art. 195.... 0013407-34.2015.4.01.9199/MG : JUIZ FEDERAL UBIRAJARA TEIXEIRA RELATOR(A)...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50005825420104047003 PR 5000582-54.2010.4.04.7003

, na forma definida pelo art. 195, § 8º. da CF/88, ou seja, dos produtores rurais segurados especiais, sem empregados (ev1... definida pelo art. 195, § 8º. da CF/88, ou seja, dos produtores rurais segurados especiais, sem empregados (ev1-INIC1-p. 32... previsão original do art. 195 da CF, a edição da Lei n. 10.256/2001...

Pg. 3493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/12/2018

obrigado a contribuir sobre o faturamento ou receita, nos termos do art. 195, I, da Constituição..., e ainda sobre o resultado da comercialização da produção, segundo o disposto no § 8º do artigo 195 da CF. 3. Além disso, permanece a exigência... de instituição de lei complementar para instituir outra fonte de custeio...

Pg. 10311. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2018

infraconstitucional denominou o segurado previsto no § 8° do art. 195 da CF/88 de "segurado especial" e regulamentou... Comarca de Niquelândia Estado de Goiás 2° Vara de Fazendas Pub. Reg. Pub. Amb. art. 51 do Decreto n° 3.048/99. O legislador... este dispositivo trazendo uma definição mais detalhada do que seja esta ...

Andamento do Processo n. 0000194-29.2016.8.17.0280 - Ação de Concessão de Auxilio - 13/12/2018 do TJPE

o Juiz Estadual investido de jurisdição federal. Acerca do mérito, o segurado especial encontra-se delimitado no art. 195..., §8º, CF: Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos... do art. 226 da Constituição Federal. § 4º. A dependência econômica das pes...

Andamento do Processo n. 829.911 - Agravo / Recurso Especial - 13/12/2018 do STJ

. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária de custeio para... pilar das políticas públicas previdenciárias assinaladas na Constituição Federal de 1988. Por outro lado, é preciso.... 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão do Tr...

Pg. 1066. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/12/2018

investido de jurisdição federal. Acerca do mérito, o segurado especial encontra-se delimitado no art. 195, §8º, CF: Art. 195.../99, artigo 2º: Art. 2º A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas...). Procurador Federal: Doutor GERALDO M V MOURA . Procuradora Federal:...

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