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16 de julho de 2019
Parágrafo 8 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000065-71.2018.4.03.6328 - 12/07/2019 do TRF-3

correspondentes à carência do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” O art. 195, § 8º.../12/2002, em seu art. 153, parágrafo único, dispensou a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais... do art. 155 da IN INSS/DC n° 99. Registro que o PPP deverá observar as exigências previst...

Pg. 1401. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2019

eleitoral. A Constituição Federal da República, em seu parágrafo 8º do artigo 195 define o trabalho de regime de economia... da Constituição Federal e art. 139 do NCPC. Pretende a Autora que seja considerado o pedido para fins... o parágrafo 1º do artigo 48 da Lei nº. 8.213/1991, ter direito à aposentadoria rural por ...

Pg. 1402. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 12/07/2019

, na forma do AResp 105451-MG, STJ, julgado em 2012. A Constituição Federal da República, em seu parágrafo 8º do artigo 195... da citação, determino que seja observado o disposto no artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento..., sem empregados permanentes [...]". Prevê o parágrafo 1º do artigo 48 da Lei nº. 8...

Pg. 1089. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019

do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873, de 2013)” O art. 195, § 8º, da CRFB, garantiu o direito...Pg. 1089. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/07/2019 tempo de serviço prestado... na condição de segurado especial. Tratando dos segurados especiais, o art. 39, I, di...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 54327120104036000 MS

jurídico de empresa (artigo 195 , I , da Constituição Federal de 1988). Em contrapartida, os produtores rurais que exercem... Social. A Constituição Federal , no artigo 195 , § 8º , atribuiu-lhes a obrigação de recolher contribuição previdenciária... de incidência do tributo à competência constitucional do § 8º , do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 95219820104036110 SP

os segurados abrangidos pela norma. Assim fazendo, infringiu-se o parágrafo 4º do artigo 195 da Constituição Federal... sobre o resultado da comercialização de sua produção, dando cumprimento ao que preceituava o artigo 195 , parágrafo 8º... dispostos no parágrafo 8º do mencionado artigo 195. É incontroverso que as mo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 51164320104036102 SP

de resultados positivos - justifica o enquadramento jurídico de empresa (artigo 195, I, da Constituição Federal de 1988... tratamento distinto no custeio da Previdência Social. A Constituição Federal, no artigo 195, §8°, atribuiu-lhes... de incidência do tributo à competência constitucional do §8º, do artigo 195, da C...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 145843220134036100 SP

a decisão agravada em manifesta violação aos artigos 146, III, 154, I, 195, I, §§4º e 8º da Constituição Federal de 1988... o artigo 195, parágrafo 8º, da Constituição Federal, na redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/1998. O artigo 1º... que somente incidiria nos termos dispostos no parágrafo 8º do mencionad...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 47720820104036120 SP

/ fato gerador e a alíquota; f) violação ao art. 195, § 8º, da Constituição da República, dado que somente é possível... da comercialização de sua produção, mas sem afronta ao disposto no art. 195, § 4º, da CF/88, visto não se tratar, no caso... previdenciárias, previstas no art. 11 da Lei n. 8.212/91, foram atribuídas...

Análise Aposentadoria Proporcional por Tempo de Contribuição - Regra Transição - Parte 3

a que se refere o § 8º do art. 195 da Constituição, cujo valor será de um salário mínimo.    Realizaremos um caso prático.... REFERÊNCIAS BRASIL. Constituição (1988). Vade mecum. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2016. _______. Emenda Constitucional 20... a que se refere o § 1º do art. 201 da Constituição, fica assegurado o d...

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