Art. 195, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Página 1421 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

do benefício requerido; ou (Redação dada pela Lei nº 12.873 , de 2013)” O art. 195 , § 8º , da CRFB , garantiu o direito...Pg. 1421. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 …

Página 1436 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

, de 2013)” O art. 195 , § 8º , da CRFB , garantiu o direito aos segurados especiais, que exercem a atividade em regime...Pg. 1436. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5005132-81.2017.4.04.9999 PR - PARANÁ 5005132-81.2017.4.04.9999

dos artigos 7º, cabeça e incisos XXIV e XXVIII, 97, 194, inciso II, 195, § 5º e § 8º, 201 e 203 da Constituição Federal... inciso III do artigo 102 da Constituição Federal . 3. Nego seguimento ao …

Andamento do Processo n. 0000110-68.2019.4.03.6319 - 13/02/2020 do TRF-3

dos artigos 55, § 2º, e 39 da Lei 8.213/91 e 25 da Lei8.212/91, frente aos artigos 195, §§ 5º e 8º, e 201 da CF..., mas também de fontes outras (caput do art. 195 da CF, art. 11 da Lei8.212/91). 3. …

Andamento do Processo n. 0000802-67.2019.4.03.6319 - 13/02/2020 do TRF-3

de inconstitucionalidade dos artigos 55, § 2º, e 39 da Lei 8.213/91 e 25 da Lei8.212/91, frente aos artigos 195, §§ 5º e 8º, e 201 da CF... de contribuições, mas também de fontes outras (caput do ar…

Andamento do Processo n. 0000527-21.2019.4.03.6319 - 13/02/2020 do TRF-3

do art. 195 da CF, art. 11 da Lei8.212/91). 3. Não se cogita de inconstitucionalidade dos artigos 55, § 2º, e 39 da Lei... 8.213/91 e 25 da Lei8.212/91, frente aos artigos 195, §§ 5º e 8º, e 201 da …

Andamento do Processo n. 0004326-87.2010.4.03.6319 - 13/02/2020 do TRF-3

, frente aos artigos 195, §§ 5º e 8º, e 201 da CF, pelo fato de a arrecadação decorrente dos recolhimentos feitos com base... com as receitas decorrentes do pagamento de contribuições, mas também de …

Andamento do Processo n. 0001257-85.2018.4.03.6345 - 13/02/2020 do TRF-3

de sua produção. 6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária... a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja …

Andamento do Processo n. 0001272-54.2018.4.03.6345 - 13/02/2020 do TRF-3

de sua produção. 6. Sob o parâmetro constitucional, o § 8º do artigo 195 da Constituição identifica a política previdenciária... de contribuições para a seguridade social(artigo 195, § 6º, da Carta …

Andamento do Processo n. 0000596-08.2019.4.03.6334 - 13/02/2020 do TRF-3

% (cinquenta por cento) dos trabalhadores de que trata o § 8º do art. 195 da Constituição Federal, apurada conforme quantitativo... comum. A Constituição Federal, em seu artigo 201, parágrafo 1º, …