Inciso VII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14084763720208120000 MS 1408476-37.2020.8.12.0000

os requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, não se verifica... descritos no art. 312 do CPP. No caso em tela, nos termos do art. 313, I, do …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 10123139520208110000 MT

que comprovadamente possui, haja vista a ofensa ao previsto no art. 295, § 1º e § 2º, do Código de Processo Penal. ”(Sic.) Pugna... ao presídio próprio aos acusados que tenham/possuem nível …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 1012313-95.2020.8.11.0000 MT

RUI RAMOS RIBEIRO “HABEAS CORPUS – PRISÃO EM FLAGRANTE E POSTERIOR PRISÃO PREVENTIVA – ARTIGO 33, ‘CAPUT’, DA LEI ... COMPATÍVEL COM A PREVISÃO DO ARTIGO 295, VII, DO CPP – TESES SUPERVENIENTE – …

Andamento do Processo n. 5198233.31.2020.8.09.0000 - Habeas Corpus - 09/07/2020 do TJGO

, a referida Lei acrescentou incisos ao artigo 318, do Código de Processo Penal – que trata dos casos em que o Juiz pode.... Dentre as alterações, a referida Lei acrescenta incisos ao artigo 318, do …

Página 2342 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Julho de 2020

da LD ). Ressalte-se a aplicação do art. 400 do Código de Processo Penal (interrogatório após oitiva de testemunhas... horas (art. 56, § 2º da LD ). Ressaltese a aplicação do art. 400 do Código de P…

Página 967 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

prisional, conforme se infere do artigo 295 , inciso VII do Código de Processo Penal . Em pedido de reconsideração... encontra-se instruída com a documentação acostada na movimentação 01. A …

Página 970 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

superior, a defesa não demonstrou que o artigo 295, inciso VII, do CPP não está sendo cumprido, de forma que não merece..., nos termos do artigo 120, inciso II, e parágrafo único, da Lei 7.210/84. …

Página 971 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

SUPERIOR, CELA ESPECIAL. 4 – Não tendo a defesa demonstrado que o artigo 295, VII, CPP não está sendo cumprido, não há... autos de HABEAS CORPUS 5198233.31.2020.8.09.0000, acordam os componentes …

Página 972 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Julho de 2020

SUPERIOR, CELA ESPECIAL. 4 – Não tendo a defesa demonstrado que o artigo 295, VII, CPP não está sendo cumprido, não há como se conhecer da insurgência. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.... …

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - Habeas Corpus Criminal : HC 01982333120208090000

as alterações, a referida Lei acrescentou incisos ao artigo 318, do Código de Processo Penal – que trata dos casos... concedida. Dentre as alterações, a referida Lei acrescenta incisos ao artigo