Inciso VII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025957-71.2019.8.26.0114 SP 1025957-71.2019.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000362136 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1025957-71.2019.8.26.0114, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1025957-71.2019.8.26.0114 SP 1025957-71.2019.8.26.0114

INDENIZAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – ADVOGADO – PRISÃO DECORRENTE DE DÉBITO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 7º, V, DA LEI 8.906/94 E 295, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0624484-56.2021.8.06.0000 CE 0624484-56.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0624484-56.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Defensoria Pública do…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA.....VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS-RJ , brasileiro, , advogado, RG no pelo DETRAN/RJ, CPF/MF , residente e domicialiado na -400, telefones:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 0411237-94.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRISAO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NAO…

Andamento do Processo n. 1000126-29.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - 07/04/2021 do TJSP

Processo 1000126-29.2021.8.26.0509 - Pedido de Providências - Remoção de preso provisório - MARCIO ADRIANO SILVA - Trata-se de Pedido de Providências instaurado a partir de petição em nome do…

Página 344 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Abril de 2021

funcional cometida pelos agentes da Penitenciária III “ASP Paulo Guimarães” de Lavínia ou indícios de infração penal no relato do sentenciado ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS, MTR: 89.498-0, RG:…

Página 10932 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Abril de 2021

que o investigado encontra-se encarcerado há mais de 100 dias com alto risco de contaminação com o vírus da Covid-19 e de nulidade do decreto prisional, sob a argumentação de que a decisão de…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0622393-90.2021.8.06.0000 CE 0622393-90.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE Processo: 0622393-90.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal Impetrante: Everton Lobo de Souza…

Andamento do Processo n. 0004038-05.2017.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 26/03/2021 do TJSP

Processo 0004038-05.2017.8.26.0505 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro - A.C.R. - Vistos.Oficie-se à autoridade policial para que promova a transferência do acusado a estabelecimento…