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20 de janeiro de 2018
Inciso VII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

Andamento do Processo n. 0009976-87.2017.8.26.0114 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - 09/01/2018 do TJSP

- Vistos, etc.A questionável constitucionalidade do disposto no artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal levou...Andamento do Processo n. 0009976-87.2017.8.26.0114 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - 09/01/2018... do TJSP Processo 0009976-87.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 0026786-40.2...

Andamento do Processo n. 0026786-40.2017.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Criminal - 09/01/2018 do TJSP

- - RONALDO FOLONI - - RONALDO PASQUARELLI - A questionável constitucionalidade do disposto no artigo 295 , VII... , do Código de Processo Penal levou a Procuradoria Geral da República a deduzir arguição de descumprimento de preceito...Andamento do Processo n. 0026786-40.2017.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Cr...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

. Fls. 03/07, defiro a medida protetiva nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/06. Proceda-se o afastamento... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0070/2017 Processo 0001675-13.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0276/2017 Processo 0002164-50.2017.8.26.0...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

CÂMARA - - RONALDO FOLONI - - RONALDO PASQUARELLI - A questionável constitucionalidade do disposto no artigo 295, VII..., do Código de Processo Penal levou a Procuradoria Geral da República a deduzir arguição de descumprimento de preceito... Processo 0026786-40.2017.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Criminal (PI...

Pg. 1628. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/12/2017

que ele fosse recolhido em prisão especial, nos termos do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal. Ocorre....c. artigo 14, inciso II, e artigo 29, todos do Código Penal (tentativa de homicídio qualificado). E apontando a inicial... que o paciente foi denunciado pela apontada prática da infração penal capit...

HABEAS CORPUS: HC 425066 RS 2017/0296951-2

com curso superior completo, o qual também tem direito à cela especial, conforme artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal... com um indivíduo com curso superior completo, o qual também tem direito à cela especial, conforme artigo 295 , VII , do Código... , VII , do Código de Processo Penal , e dois indivíduos su...

Andamento do Processo n. 2017/0296951-2 - Habeas Corpus - 06/12/2017 do STJ

295, VII, do Código de Processo Penal, e dois indivíduos submetidos à prisão civil, por inadimplemento de obrigação..., § 2º, incisos I, II e IV do Código Penal. Na origem, a ação penal n. 00034293920178210054 está em fase instrutória... , por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei pena...

Pg. 8995. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2017

, o qual também tem direito à cela especial, conforme artigo 295, VII, do Código de Processo Penal, e dois indivíduos... direito à cela especial, conforme artigo 295, VII, do Código de Processo Penal, e dois indivíduos submetidos à prisão... recolhido em seção diferenciada no presídio, consoante artigo 201 da Lei de Ex...

Pg. 66. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 05/12/2017

diversas da prisão elencadas no art. 319, do Código de Processo Penal, por serem insuficientes para reprovação e prevenção..., nos termos do artigo 295, VII, do CPP, benefício que deverá ser concedido no caso de ser eventualmente localizado... amparo no artigo 14 da Lei 7.210/84. VII- Não se mostra adequado substituir...

Andamento do Processo n. 0066131-42.2017.8.19.0038 - 30/11/2017 do TJRJ

da AIJ designada para o dia 07/12/2017, deverá ser separado dos presos comuns, conforme dicção do artigo 295, inciso... VII, § 4º, do CPP. Publique-se. Comarcas de Entrância Especial Comarca de Nova Iguaçu - Mesquita 2ª Vara Criminal Expediente do Dia: 29/11/2017 Ação Penal - Procedimento Ordinário...Andamento do Proc...

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