Art. 295, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

Andamento do Processo n. 5488293.03.2019.8.09.0000 - 11/09/2019 do TJGO

por ter o agente diploma de curso superior está disposta no art. 295, VII, do Código de Processo Penal. (…) No caso... cumprimento imediato” O art. 295, VII, do CPP, determina que serão recolhidos …

Página 1308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

o agente diploma de curso superior está disposta no art. 295, VII, do Código de Processo Penal. (…) No caso em questão, vejo... imediato” O art. 295, VII, do CPP, determina que serão recolhidos em …

Andamento do Processo n. 2880-06.2019.811.0005 - Auto de Prisão em Flagrante - 05/09/2019 do TJMT

curso superior. Oficie-se ao Diretor da Cadeia local para que mantenha o cumprimento do disposto do artigo 295 , inciso VII... , do Código de Processo Penal , em favor do autuado ALEXSANDRO GIOVANI …

Página 108 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 5 de Setembro de 2019

que mantenha o cumprimento do disposto do artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, em favor do autuado ALEXSANDRO... EXTINTO o feito, por sentença sem resolução de mérito, o que faço …

Página 307 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Agosto de 2019

as providências para o cumprimento ao disposto no art. 295 , VII do Código de Processo Penal . Assim, aguarde-se o cumprimento da pena. Intimem-se as partes - ADV: HAROLDO... Hertelli Alves - …

Página 6185 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Agosto de 2019

, em nítida afronta ao art. 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, tendo em vista que deveria ter sido colocada... a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do Código de P…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50337725020194040000 5033772-50.2019.4.04.0000

a prática criminosa. Destaco, ainda, que o artigo 313, incisos I e II, do Código de Processo Penal possibilita a decretação... ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo

Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Agosto de 2019

dos Santos Loiola requerendo a concessão do benefício da prisão especial nos termos do art. 295, inciso VII, do Código.... Assim, a hipótese não comporta a absolvição sumária (artigo 397 do Código

Andamento do Processo n. 502.642 - Agrg no Habeas Corpus - 16/08/2019 do STJ

a presos comuns, muito embora tenha direito à prisão especial, nos termos do art. 295, inciso VII, do Código de Processo... , do artigo 295, do Código de Processo Penal. [...] Portanto, quanto à …

Página 4775 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Agosto de 2019

embora tenha direito à prisão especial, nos termos do art. 295 , inciso VII , do Código de Processo Penal . Destaca, para...Pg. 4775. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/08/2019 AgRg no HABEAS …