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Jusbrasil - Tópicos
17 de dezembro de 2018
Inciso VII do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. VII do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

CORPUS. ART. 121, § 2º, II, IV E VI, C.C. O § 2º, I, E ART. 61, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 347, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO PENAL E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA ACUSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS... COM A PREVISÃO DO ART. 295, VII, DO CPP. QUESTÃO SUPERADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1...

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

estabelecimento prisional que disponha de cela compatível com a previsão do art. 295, VII, do CPP, encontra-se prejudicada... na origem. 3. O Tribunal estadual não se manifestou sobre à falta de contemporaneidade à decretação da medida extrema... de indevida supressão de instância. 4. Fundamentou-se o decreto prisiona...

Pg. 310. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

comum, nos termos do que estabelece o art. 295, VII, do CPP/41, sendo expedido ofício para o Centro de Detenções Provisórias... no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Apurou-se, segundo a denúncia, que no dia 28 de março de 2013, por volta... Marques Simão, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 14, capu...

Andamento do Processo n. 482.653 - Habeas Corpus - 06/12/2018 do STJ

de vulnerável e que, requerida sua transferência para prisão especial, com fundamento no art. 295, inciso VII, do Código...Andamento do Processo n. 482.653 - Habeas Corpus - 06/12/2018 do STJ (6712) HABEAS CORPUS 482.653 - SP (2018/0326009... de Processo Penal, foi o requerimento indeferido pelo Juízo de piso, medi...

Pg. 8558. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

de estupro de vulnerável e que, requerida sua transferência para prisão especial, com fundamento no art. 295, inciso VII..., do Código de Processo Penal, foi o requerimento indeferido pelo Juízo de piso, mediante os seguintes fundamentos.... Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2018. MINISTRO NEFI CORD...

Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 10000180986549000 MG

previsto no art. 295, VII do CPP e art. 7º, V, da Lei 8.906/94, sendo que o local em que se encontra recolhido não possui..., já que se trata o Paciente de Advogado (art. 7º, inciso V, da Lei 9.906/94), deve ser, primeiro, formulada ao Magistrado... e de Organização Criminosa, previstos no art. 355, caput, e art. 357,...

Andamento do Processo n. 467.790 - Habeas Corpus - 22/11/2018 do STJ

do art. 295, VII, do Código de Processo Penal, conforme informações processuais eletrônicas extraídas do site do Tribunal... 312, capul e parágrafo único, e 313, I, todos do Código de Processo Penal, DECRETO prisão preventiva de Paulo Odilon... no art. 121, § 2º, II, IV e VI, c.c. o § 2º, I, e art. 61, f, ambos do Cód...

Andamento do Processo n. 0001114-11.2018.8.24.0030 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/11/2018 do TJSC

para estabelecimentoprisional que disponha de cela compatível com a previsão do art. 295, VII, do Código de Processo...Andamento do Processo n. 0001114-11.2018.8.24.0030 - Ação Penal de Competência do Júri / Homicídio Qualificado - 22/11... MEDIANEIRA BORBA KOPP (OAB 105107/RS) Processo 0001114-11.2018.8.24.0030 - Açã...

Pg. 10433. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

que disponha de cela compatível com a previsão do art. 295, VII, do Código de Processo Penal, conforme informações processuais... processo. Em relação à falta de contemporaneidade à decretação da medida extrema, o Tribunal estadual não se manifestou... quando baseada em elementos concretos, nos termos do art. 312 do C...

Pg. 10436. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/11/2018

providenciada a transferência do acusado para estabelecimento prisional que disponha de cela compatível com a previsão do art. 295... 11/09/2015 e HC n. 313.977/AL – 6ª T. – unânime – Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura – DJe 16/03/2015. No..., VII, do CPP, de acordo com o documento de fls. 1238/1239, encontrando-s...

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