Art. 1220 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Andamento do Processo n. 0228801.63.2012.8.09.0011 - 30/03/2020 do TJGO

sendo possível restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (artigo 182 do Código Civil de 2002 ). 4. O possuidor de má-fé não... o recorrente contrariedade aos artigos 927 do Código de …

Página 4272 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Março de 2020

restituí-las, serão indenizadas com o equivalente (artigo 182 do Código Civil de 2002). 4. O possuidor de má-fé não possui... direito a indenização das benfeitorias úteis e voluptuárias, mas tão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10020760420188260663 SP 1002076-04.2018.8.26.0663

se reforça pelo disposto no artigo 1.220 do Código Civil: 'ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias... com as custas e despesas processuais, bem como com honorários …

Andamento do Processo n. 1036759-24.2016.8.26.0506 - Reintegração / Manutenção de Posse - 27/03/2020 do TJSP

, conforme disposto no artigo 1.220 do Código Civil. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido (TJSP...-se despicienda dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, Código de …

Página 137 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2020

quando configurada a posse ilegítima, conforme disposto no artigo 1.220 do Código Civil. 4. Sentença de procedência mantida. Recurso... em que se encontra, afigurando-se despicienda dilação …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10000565620188260108 SP 1000056-56.2018.8.26.0108

, do Código Civil -Pedido de indenização por benfeitorias afastado Inteligência do art. 1.220 do Código Civil Ademais.... Inteligência do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10051508320178260604 SP 1005150-83.2017.8.26.0604

). E o possuidor de má-fé não tem direito à indenização de benfeitoria útil (art. 1.220 do Código Civil vigente).” (cf. Apel. ... da igreja Hipótese de benfeitoria útil não indenizável ao …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10010367720178260515 SP 1001036-77.2017.8.26.0515

os artigos 183, § 3º e 191, parágrafo único da Constituição Federal; 102 do Código Civil, bem como a Súmula 340 do C. STF... garante, apenas, aos possuidores, ainda que de má-fé (artigos 1.219 e …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005150-83.2017.8.26.0604 SP 1005150-83.2017.8.26.0604

-fé – Exegese dos art. 1.220 do Código Civil – Precedentes – Ação procedente - Sentença mantida. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ... – Honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 10% sobre o valor da …

Poder Judiciário do Estado do Acre TJ-AC - Apelação : APL 07001656020188010005 AC 0700165-60.2018.8.01.0005

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Tribunal de Justiça - Segunda Câmara Cível Acórdão n. : 8.948 Classe : Apelação n. 0700165-60.2018.8.01.0005 Foro de Origem : Capixaba Órgão : Segunda Câmara Cível…