Artigo 1220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DA PENHA DE FRANÇA - SP Atuação em razão do convênio OAB e Defensoria Pública Autos do processo n°. Reintegração de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Ordinária de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse e Indenização por Perdas e Danos - Apelação Cível

EXMO. (A) SR. (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA _____VARA CÍVEL DA COMARCA DE IBIUNA -SP. DOS SANTOS, brasileiro, amasiado, moldureiro, portador do RG n.° e CPF/MF sob o n. ° fone: 11- , residente…

Petição - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança - contra Leixo Fenikkusu Móveis Planejados (Neumann- Nome Fantasia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DE MOGI DAS CRUZES-SP Autos do processo n° LEIXO FEBIKKUSU MÓVEIS PLANEJADOS LTDA. ME (AR LEVE PLANEJADOS) , CNPJ/MF , com sede na ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual C.C. Reintegração de Posse com Pedido de Perdas e Danos pelo Uso/Fruição do Imóvel - Procedimento Comum Cível - de Incorporadora Residencial Aliança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARAQUARA/SP. INCORPORADORA RESIDENCIAL ALIANÇA LTDA, sociedade empresária, com sede na Rua Voluntários da Pátria 2.183 nesta…

Petição - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Apelação Cível

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE POÁ - SP. Processo n° , por suas advogadas e bastante procuradoras que esta subscrevem, nos autos da Ação de…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Posse - contra Minimercado São Manoel

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10a Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP Processo n. Diz L UCIANA M ORAES C ARVALHO , por seus advogados, nos autos do cumprimento provisória ação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Posse - contra Minimercado São Manoel

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10a Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP Processo n. Diz L UCIANA M ORAES C ARVALHO , por seus advogados, nos autos do cumprimento provisória ação…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Posse - contra Minimercado São Manoel

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 10a Vara Cível da Comarca de Guarulhos - SP Processo n. Diz L UCIANA M ORAES C ARVALHO , por seus advogados, nos autos do cumprimento de sentença em…

Recurso - TJSP - Ação Tutela de Evidência - Reintegração / Manutenção de Posse

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE TATUÍ, ESTADO DE SÃO PAULO PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO (interesse de idoso) art. 71 da Lei 10.741/03 (Estatuto do…

Petição - TJSP - Ação Usucapião Especial (Constitucional) - Apelação Cível

027 EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAUBATÉ - SP. Ref. Processo n° Ação: Reintegração de Posse Partes: e outros x e outro e outros, já qualificados nos…