Artigo 1220 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.220. Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.

Andamento do Processo n. 7002457-59.2021.8.22.0001 - 25/01/2021 do TJRO

básicos o título de propriedade, bem como nunca ter tido a posse. Aos possuidores de má-fé, estabelece o artigo 1.220... do Código Civil que serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702876-24.2019.8.07.0009 DF 0702876-24.2019.8.07.0009

lhe assiste o direito de retenção do bem, nos termos do artigo 1.220, do Código Civil, tampouco indenização pela... anteriormente - art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 5. Recurso conhecido e …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707734-88.2020.8.07.0001 DF 0707734-88.2020.8.07.0001

do artigo 355 , inciso I , do Código de Processo Civil . Pelo princípio do livre convencimento motivado, o Juiz é... a efetiva restituição do imóvel, nos termos do artigo 582 , do Código Civil . Se …

Página 5395 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF... DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. Os valores …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0804376-63.2012.8.12.0002 MS 0804376-63.2012.8.12.0002

considerada de má-fé, nos termos do art. 1.220 do Código Civil - Comprovação nos autos que as benfeitorias realizadas garagem... o mérito da presente ação, nos termos do art. 487, inciso I do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 1023482-70.2018.8.26.0602 SP 1023482-70.2018.8.26.0602

. 1.220 do Código Civil, quer porque os respectivos gastos foram compensáveis com os prejuízos sofridos pela privação..., na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de …

Página 770 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

, afastando-se qualquer direito de retenção, na forma do art. 1.220 do Código Civil. Diante da análise superveniente do mérito..., transmitiu a propriedade ao autor, com todos os direitos dela …

Página 771 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 4 de Janeiro de 2021

por benfeitorias (art. 1.220 do Código Civil) e assegurando eventual liquidação dos prejuízos materiais do demandante... desde a data em questão (art. 1.218 do Código Civil). Conforme …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0068413-75.2018.8.16.0014 PR 0068413-75.2018.8.16.0014 (Acórdão)

de pedido expresso da parte interessada (art. 1.219, do Código Civil, e art. 34, da Lei 6.766/1979) (TJPR - 15ª C.... INDENIZAÇÃO. DECORRENCIA LÓGICA DO PEDIDO DE RESOLUÇÃO. POSSE DE MÁ-FÉ …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação : APL 0068413-75.2018.8.16.0014 PR 0068413-75.2018.8.16.0014 (Acórdão)

de contrato, independe de pedido expresso da parte interessada (art. 1.219, do Código Civil, e art. 34, da Lei 6.766/1979... (art. 1.220/Código Civil). 4. Apelação Cível à que se dá parcial …