Parágrafo 7 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Petição - Ação Assédio Moral

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 6a VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Processo n° PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E , HOSPITALAR , por seus advogados e bastantes…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA MM 03.a VARA DO TRABALHO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JOINVILLE/SC. SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁSRIOS DE JOINVILLE , anteriormente…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras de Associação Salgado de Oliveira de Educação Cultura

Processo n° ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E , já devidamente qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move , vem, tempestivamente, apresentar suas contrarrazões ao recurso…

Petição - Ação Efeitos

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) PRESIDENTE DA 18a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE GOIÂNIA - GOIÁS - TRT 18a REGIÃO PROCESSO: ATOrd - , devidamente qualificada nos autos da reclamação…

Petição - Ação Norma Coletiva

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 03a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE JOINVILLE - SC. SOCIEDADE CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE JOINVILLE , associação civil sem fins lucrativos, inscrita…

Petição - Ação Efeitos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS. Autos n°: O Agravado, , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 39 a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP - BARRA FUNDA Processo n° E BENEMÉRITA ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DE BENEFICÊNCIA , inscrita no CNPJ/MF sob o n° ,…

Petição - Ação Efeitos

EXCELENTÍSSIMA SENHORA JUIZA FEDERAL DA 18a VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA - GOIÁS. Autos n°: O Agravado, , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado, vem à presença de Vossa Excelência…

Petição - Ação Acidente de Trabalho

MERITÍSSIMO JUÍZO FEDERAL DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE SANTARÉM - PA. Processo n°: , já qualificado nos autos em que litiga contra PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE ESTEIO - RS: Reclamatória Trabalhista n. FUNDAÇÃO DE SAÚDE PÚBLICA SÃO CAMILO DE ESTEIO , entidade sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob…