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16 de julho de 2018
Parágrafo 7 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Andamento do Processo n. 2008.70.07.0013185 - Agravo Interno em Recurso Extraordinário - 16/07/2018 do TRF-4

. 195, § 7º, da Constituição Federal. O Supremo Tribunal Federal editou o Tema 32. Desnecessidade do preenchimento de tais... AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 2008.70.07.0013185/PR RELATORA : Des. Federal MARIA DE FÁTIMA FREITAS LABARRÈRE... AGRTE : FAZENDA NACIONAL AGRDO : UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL )...

Inteiro Teor. 10009412120175020077 SP

do imposto de renda sobre rendimento pago por fundação, nos termos do artigo 157 , I , da Constituição Federal . Sem razão.... O artigo 157 , I , da Constituição Federal limita-se a estabelecer critérios de repartição de receitas tributárias... que é isenta de recolher a cota do empregador de contribuição previdenciár...

Andamento do Processo n. 0138861-37.2013.4.02.5102 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TRF-2

. 195, § 7º, da Constituição Federal , combinado com o art. 55 da Lei 8212/91, a Lei de Custeio da Previdência Social... (a) VERA LÚCIA LIMA APELANTE: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO APELANTE: FUNDAÇÃO HEMOCENTRO DE RIBEIRÃO PRETO... - HERNANI DIAS TORRES Originário: 0138861-37.2013.4.02.5102 - 01ª Vara Fed...

Andamento do Processo n. 0100678-63.2014.4.02.5101 - Apelação Cível - 13/07/2018 do TRF-2

¿ CEBAS, para finalidade de imunidade inserta no o art. 195, § 7º, da Constituição Federal , combinado com o art. 55 da Lei... antigo: 2014.51.01.100678-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Livre - 01/06/2017 16:59 Gabinete 23 Magistrado (a) VERA...022679 - MARIA BERNADETE LIMA DOS SANTOS ADVOGADO: RJ117255 - REGIAN...

Andamento do Processo n. 0000538-18.2014.4.02.5102 - Apelação - 13/07/2018 do TRF-2

o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, combinado com o art. 55 da Lei 8212/91, a Lei de Custeio da Previdência Social... THOME ADVOGADO: SP236439 - MARINA JÚLIA TÓFOLI ADVOGADO: SP245258 - SHARLENE DOGANI SPADOTO APELADO: UNIÃO FEDERAL... PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI...

Andamento do Processo n. 0000539-03.2014.4.02.5102 - Apelação - 13/07/2018 do TRF-2

o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, combinado com o art. 55 da Lei 8212/91, a Lei de Custeio da Previdência Social...: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI / RJ Originário: 0000539...-03.2014.4.02.5102 - 01ª Vara Federal de Niterói E M E N T A APELAÇAO CÍVEL...

Andamento do Processo n. 0000541-70.2014.4.02.5102 - Apelação - 13/07/2018 do TRF-2

, para finalidade de imunidade inserta no o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, combinado com o art. 55 da Lei 8212... NASCIMENTO APELADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO REMETENTE: JUÍZO DA 1ª VARA FEDERAL DE NITERÓI / RJ... Originário: 0000541-70.2014.4.02.5102 - 01ª Vara Federal de Niterói E M E N T...

Andamento do Processo n. 0000545-10.2014.4.02.5102 - Apelação - 13/07/2018 do TRF-2

de Assistência Social ¿ CEBAS, para finalidade de imunidade inserta no o art. 195, § 7º, da Constituição Federal... ROBERTO MONELLO APELADO: LICEU SALESIANO LEÃO XIII ADVOGADO: RS030480 - MARCO AUGUSTO RIPPEL APELADO: UNIÃO FEDERAL... PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO REMETENTE: Juízo da 01ª Vara Federal de Niterói - 01VF...

Andamento do Processo n. 0508531-87.2016.4.02.5101 - Embargos à Execução Fiscal - 13/07/2018 do TRF-2

pública federal, imune à tributação, por se tratar de assistência social, art 14 do CTN e 195 § 7º da CF . Aduz pagamento... de assistência social. IMUNIDADE – DISCIPLINA – LEI COMPLEMENTAR. Ante a Constituição Federal , que a todos indistintamente submete... do CTN , que transcrevo: Art. 14. O disposto na alínea c do...

Andamento do Processo n. 0001047-48.2016.5.17.0002 - RO - 13/07/2018 do TRT-17

recolhimento da contribuição previdenciária referente à cota patronal nos termos da Lei 12.101/2009 e art. 195, § 7º, da CF.... Como é cediço, nos termos do artigo 897-A da CLT c/c art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para sanar... necessários a benesse pleiteada, ônus que lhe compete nos termos d...

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