Art. 195, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00045908320094036111

, a fim de ser concedida a imunidade prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.". 3. Estando a matéria... 8.212/91 seria apto a regulamentar o art. 195, § 7º, da Constituição Federal, no …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1415008520095010034

DA SENTENÇA NESSE ASPECTO (VIOLAÇAO DO ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL NAO DETECTADA). CÁLCULOS DE FÉRIAS E DO 13.... Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 195, §7

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 3778220125040205

) art(s). 5º, incisos II e XXXVI e 195, § 7º, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso..., da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 926008719915150042

da Lei de 2009" . Aponta violação do art. 5º, II, 150 e 195, § 7º, da Constituição Federal. À análise. De início, ressalte... APLICÁVEL À MATÉRIA. INVIABILIDADE EM SEDE DE EXECUÇAO. Não procede a …

Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 8373 RS - RIO GRANDE DO SUL

interposta pela União: “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. IMUNIDADE.... JUÍZO DE RETRATAÇAO. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1231350 RS - RIO GRANDE DO SUL

o recurso na afronta aos arts. 5º, 37, 62, §§ 3º e 11, 170 e 195, caput, § 7º, da Constituição da República. É o relatório... e 11, 170 e 195, caput, § 7º, da Constituição da República. É o …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 141500-85.2009.5.01.0034

EXPRESSA NA SENTENÇA EXEQUENDA. AUSÊNCIA DE REFORMA DA SENTENÇA NESSE ASPECTO (VIOLAÇÃO DO ART. 195, § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO... PELO TRIBUNAL REGIONAL (VIOLAÇÃO DO ART. 5.º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FE…

Andamento do Processo n. 0005264-50.2016.4.03.6100 - Procedimento Comum - 20/09/2019 do TRF-3

dos requisitos legais supervenientes”. Nesse contexto, tem-se que a Constituição Federal, nos artigos 150, VI, “c” e 195.... Destarte, reconhecido o direito da autora à imunidade prevista nos artigo…

Andamento do Processo n. 8.373 - Petição - 20/09/2019 do STF

apelação interposta pela União : “TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988.... 1. Os requisitos necessários à fruição da imunidade tributária de que trata o …

Andamento do Processo n. 1.198.213 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 20/09/2019 do STF

existe direito adquirido à regime jurídico de imunidade tributária. A Constituição Federal de 1988, no seu art. 195, § 7º.... Entidade de assistência social. Requisitos. Artigo 195, § 7º, da Constit…