Parágrafo 7 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 - AGRAVO DE PETICAO : AP 0010022-53.2018.5.15.0064 0010022-53.2018.5.15.0064

a prover, portanto. Isenção Tributária da Entidade Filantrópica De acordo com o art. 195, § 7º, da CF, as entidades... DE PETIÇAO AGRAVANTE: CÍRCULO DE AMIGOS DO MENOR PATRULHEIRO DE ITANHAÉM - …

Andamento do Processo n. 1000718-69.2020.5.02.0463 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-2

e fiscais, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 195. A seguridade social será... de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88

Andamento do Processo n. 1000718-69.2020.5.02.0463 - ATOrd - 29/10/2020 do TRT-2

, sendo destinatário de isenção dos recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição... Federal, que estabelece: Art. 195. A seguridade social será financiada …

Andamento do Processo n. 1000705-66.2019.5.02.0605 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

isenta de sua quota parte nos termos do art. 1º da Lei 6.037/74, recepcionado pelo art. 195, § 7º, da Constituição... na vigência, iniciada em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017, que incluiu os Parág…

Andamento do Processo n. 1000705-66.2019.5.02.0605 - ROT - 29/10/2020 do TRT-2

, sendo a reclamada isenta de sua quota parte nos termos do art. 1º da Lei 6.037/74, recepcionado pelo art. 195, § 7º.... 1), portanto já na vigência, iniciada em 11/11/2017, da Lei nº 13.467/2017, …

Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Outubro de 2020

do artigo 195 , § 7º da Constituição Federal , portanto, não abrangendo a gratuidade de justiça Seja como for, o art. 5º... e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º , inciso XI , da Co…

Página 14691 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

e fiscais, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, que estabelece: Art. 195. A seguridade social será... de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, § 3º da CF/88

Página 14700 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

dos recolhimentos previdenciários e fiscais, nos termos do artigo 195, §7º, da Constituição Federal, que estabelece: Art..., deverá ser comprovada nos autos, sob pena de execução dos valores …

Página 17738 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

, recepcionado pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal." (ID ef0f383 - Pág. 4) Nada modifico. IV - REEXAME NECESSÁRIO... o disposto no art. 28 da Lei 8.212/91, sendo a reclamada isenta de sua …

Página 17745 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 29 de Outubro de 2020

da Lei 6.037/74, recepcionado pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal." (ID ef0f383 - Pág. 4) Nada modifico. IV... esse prazo, tais obrigações do beneficiário. § 5º São devidos honorários de …