Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Pg. 128. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

, como Réu, em três ações cíveis impetradas prevista no art. 195 § 7º da Constituição, desde que atenda aos requisitos Em Reais... administrativa nos termos do art. 12, II ou 12, III Saldos em 31 de dezembro de 2017 11.737.418,88 45.404,97 11.782.823,85 Pessoal... (787.010,57) (828.432,18) da Lei Federal nº 8.429/92. O...

Pg. 174. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

QUE AS CDAS QUE EMBASAM A PRESENTE EXECUÇÃO ESTÃO ABARCADAS PELA IMUNIDADE DO ARTIGO 195, 7º1, DA CF, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO... DO ARTIGO 195, 7º1, DA CF, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO. DILIGÊNCIAS LEGAIS. 094/1.12.0000096-9 (CNJ 0000281... DO ARTIGO 195, 7º1, DA CF, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO. DILIGÊNCIAS LEGAI...

Inteiro Teor. 10008252520175020009 SP

as razões de apelo. Noutro giro, por ocasião do advento da Constituição Federal de 1988, restou estabelecido que “São... estabelecidas em lei”. (artigo 195, § 7º) E a norma a que se refere a Carta Magna é a Lei nº 12.201/2009, que estabelece... CASA. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. COTA PARTE DO EMPREGADOR. ISENÇAO. No...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 1860007520055040203

(ões): - violação do(s) art(s). 195, § 7º, da Constituição Federal. Consoante o decidido pelo Colegiado: `EMENTA. AGRAVO... noticiado, não há falar em ofensa ao artigo 195, § 7º, da Constituição Federal. Para se chegar a conclusão... de pagamento das contribuições devidas à seguridade social, por força do artigo 195, §...

Andamento do Processo n. 0007101-51.2016.4.02.5104 - Apelação Cível - 16/04/2019 do TRF-2

Vara Federal de Volta Redonda EMENTA REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE DO ART. 195, §7º, DA CRFB/88... adequação, por desatender ao binômio utilidade/necessidade¿. 3. O art. 195, § 7º, da CRFB/88 estabelece que são isentas..., conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão ...

Andamento do Processo n. 1000762-31.2018.5.02.0052 - RO - 16/04/2019 do TRT-2

de isenção da cota patronal, as entidades de fins filantrópicos como de utilidade pública (art. 195, §7o, CF). Sem razão. O art... exigida para a concessão da isenção requerida (CF, art. 195, § 7º.). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO..., ao Adolescente e á Família do Estado de São Paulo), estabeleceu ...

DECISÃO: Entidade beneficente certificada garante imunidade tributária na importação de equipamentos

nos termos do art. 195, § 7º da Constituição. O ente público, ora apelante, alegou que a impetrante não se enquadra no... tributária conferido pelo art. 195, § 7º, da CF/1988. “Isso porque se a Associação que já teve sua qualificação reconhecida... do Tribunal Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, negou provim...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 276402619994036100 SP

no artigo 195, parágrafo 7º, da Constituição Federal e, ao mesmo tempo, dar apenas parcial provimento à apelação... ao art. 5º, XXXV, LIV e LV e art. 93, IX, da Constituição Federal e ofensa ao artigo 195, § 7º e 102, I, § 2º, também... seja reconhecido alegado direito da autora à imunidade prevista no art. 195, § 7º,...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 276402619994036100 SP

imunidade prevista no §7º do art. 195 da Constituição Federal, enquanto preencher os requisitos do art. 14 do Código... e declarar que a isenção ou imunidade determinada pelo art. 195, §7º, da Constituição Federal é devida às entidades beneficentes...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 27640261999403...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 276402619994036100 SP

do direito à imunidade prevista no §7°, do artigo 195 da CR/88, enquanto preencher os requisitos do artigo 14 do Código...Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 276402619994036100 SP PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.../SP RELATOR : Desembargador Federal HENRIQUE HERKENHOFF EMBARGANTE : Uniao F...

×