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24 de abril de 2019
Parágrafo 7 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Andamento do Processo n. 0002614-03.2017.403.6130 - 23/04/2019 do TRF-3

e reconheceu a imunidade prevista no artigo 195 , 7º , da Constituição Federal .Coma inicial foramjuntados os documentos de fls. 71... FUNDAÇÃO INSTITUTO DE ENSINO PARA OSASCO - FIEO emface da UNIÃO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL ), objetivando a extinção...), que tramitou perante a 2ª Vara Cível Federal da Capital, que s...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 218281720104036100 SP

. Passo à apreciação do apelo. Nos termos do parágrafo 7º do artigo 195 da atual Constituição Federal: São isentas... para o exercício da imunidade tributária, abordada no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser... beneficentes de assistência social para poderem gozar da imunidade prevista no p...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 120803420155150064 0012080-34.2015.5.15.0064

imune conforme determina o artigo 195, § 7º da Constituição Federal ." Razão lhe assiste. A Reclamada é isenta da cota... e a saúde do trabalhador, conforme previsto no artigo 7º , XXII , da Constituição Federal : São direitos dos trabalhadores... - Em dissídio individual, está sujeita ao reexame necessário, mesmo na ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 273111419994036100 SP

o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional , in verbis: "Art..., os requisitos a que alude o artigo 195, § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo 14 do Código Tributário Nacional.... [...] A matéria permaneceu assim regulada até a promulgação da Co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 117255920175150062 0011725-59.2017.5.15.0062

previdenciárias e fiscais. Os artigos 195 , inciso I , II e § 7º, da Constituição Federal determinam que a seguridade social será... pagos pelo Estado pertence ao mesmo, conforme inciso I do artigo 153 da Constituição Federal . Portanto, na remota... filantrópica, conforme estabelece o art. 195 , § 7º , da CF . Provej...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 264703420144039999 SP

INSTITUIÇÕES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGULAMENTAÇÃO DO ART. 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PELA LEI 8.212 /1991... . Precedentes. 6. O artigo 195 , § 7º , da Constituição Federal foi validamente disciplinado no âmbito infraconstitucional... quanto ao recolhimento de contribuições sociais, tal como prescrito no § ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 62189520134036102 SP

de contribuições sociais, tal como prescrito no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal . 2. A imunidade prevista no... sociais, tal como prescrito no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal ("são isentas de contribuição para a seguridade... cautelar da ação direta"[grifei]. Assim, o artigo 195 , § 7º , da Const...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 218281720104036100 SP

prevista no art. 195, §7º, da CF, bem como para anular os Autos de Infração nºs 37.251.674-2, 37.251.675-0 e 37.251.676... 195 da Constituição Federal, devendo, assim, ser reconhecida a inconstitucionalidade formal desse dispositivo no... imunidade prevista no art. 195, §7º, da CF, bem como para anular os Autos de Inf...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 229526420124036100 SP

, em que se reconheceu a imunidade tributária da parte autora, na forma do art. 195 , § 7º da Constituição Federal... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região.... DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 273111419994036100 SP

de 1988, que determinou a isenção da contribuição previdenciária às entidades beneficentes no artigo 195, § 7º, in verbis... nova lei complementar, os requisitos a que alude o artigo 195 , § 7º da Constituição são aqueles delineados no artigo... filantrópicas, faço breve evolução histórica. [...] A matéria permaneceu ...

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