Art. 195, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Página 14 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

Marcelina é uma Hospital filantrópica e imune ao pagamento do INSS (cota patronal) conforme art. 195 , § 7º da CF/88... e aos Impostos conforme o art. 150 , VI , c da CF/88 ; e. Contas de …

Página 16 da Empresarial do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Abril de 2020

do INSS (cota patronal) conforme art. 195, §7º da CF/88 e aos Impostos conforme o art. 150, VI, “c” da CF/88. e. Contas... incoratendimento ao parágrafo 2º do artigo 11º da Lei n.º 12.101, de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 11966120135040018

violação direta e literal ao artigo 195 , § 7º , da CF /88". Entende ser "omisso o acórdão quanto à identidade da questão... de reconhecer a aplicação da imunidade tributária prevista no artigo 195,…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : ED-AIRR 4648020135040018

tributária prevista no artigo 195, § 7º, da Constituição da República Federativa do Brasil". Esta C. Turma negou... 195 , § 7º , da CF /88". Entende ser "omisso o acórdão quanto à identidade da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 212707120155040017

, conforme estatuído no § 7º , do art. 195 , da Constituição Federal , estão isentas de contribuição para seguridade social... este artigo, em observância ao disposto no § 3o do art. 195 da Constitui…

Andamento do Processo n. 5008075-58.2017.4.03.6100 - Procedimento Comum - 03/04/2020 do TRF-3

constitucional da imunidade subjetiva a que faz jus, desde julho de 2012, nos termos do artigo 195, § 7º da Constituição Federal... a seguridade sociale, portanto, na imunidade disposta no artigo 19…

Andamento do Processo n. 0010218-91.2019.5.18.0003 - ROT - 03/04/2020 do TRT-18

], agora disciplinado em sua premissa básica pelo art. 195 , § 7º da Constituição Federal , passou a ser analisado em conjunto... em sua premissa básica pelo art. 195 , § 7º da Constituição Federal

Andamento do Processo n. 1001677-53.2019.5.02.0373 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

assevera Jorge Luiz Souto Maior, enquanto a lei complementar prevista no artigo 7º, I da Constituição Federal não for... o disposto no artigo 195, §7º, da CF/1988, e o reconhecimento da condição …

Andamento do Processo n. 1001677-53.2019.5.02.0373 - ATOrd - 03/04/2020 do TRT-2

, considerando o disposto no artigo 195, §7º, da CF/1988, e o reconhecimento da condição filantrópica da reclamada... que o artigo 240 da Constituição dispõe que “Ficam ressalvadas do disposto no art

Página 38 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Abril de 2020

de renúncia fiscal em razão da imunidade tributária preconizada no art. 150, inciso VI letra “C” e artigo 195 parágrafo 7º... da Constituição Federal de 1988 os seguintes tributos em 2019: Imposto …