Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
15 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 110266020155150055 0011026-60.2015.5.15.0055

-empregador, nos termos do disposto no artigo 195, §7º, da CF, esta será concedida às entidades que comprovarem, no...; FGTS e multa de 40%, multa do artigo 477, §8º, da CLT e a diferença da penalidade do art. 467, da CLT. No... do artigo 477, §8º, da CLT e a diferença da penalidade do art. 467, da CLT. II - HORAS EXTR...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 11432 SC 2002.04.01.011432-1

. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 32... . 1. Para a fruição da imunidade tributária de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição da República..., nos termos do artigo 195 , § 7º , da Constituição da República, e o pedido de an...

APELAÇÃO CIVEL: AC 11432 SC 2002.04.01.011432-1

. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ARTIGO 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. TEMA 32 DA REPERCUSSÃO GERAL... da imunidade tributária de que trata o § 7º do artigo 195 da Constituição da República, os requisitos devem estar... as acima indicadas, decide a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1369783 SP 2018/0248748-4

de contribuições destinadas à Seguridade Social estão insculpidos no artigo 195, parágrafo 7° da Constituição Federal e no artigo 55... 195, parágrafo 7° da Constituição Federal e no artigo 55 da Lei n° 8.212/91, ambos acima descritos. Portanto, na linha... DECLARATÓRIA. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBU...

Andamento do Processo n. 1.369.783 - Agravo / Recurso Especial - 14/11/2018 do STJ

REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Dispõe o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal... ao benefício fiscal da imunidade previsto no artigo 195, §7° da Constituição Federal. 4. Caso concreto resolvido segundo... da imunidade do recolhimento de contribuições destinadas à Seguridade Social...

Andamento do Processo n. 0021600-87.2014.5.04.0022 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

isenção prevista nos artigos 195, §7º, da CF/88 e 55 da Lei n. 8.212/91 (hoje revogado pela Lei nº 12.101/09) deve..., da Constituição Federal, sempre se faz necessária a comprovação do dano a ser indenizado: V - é assegurado o direito de resposta... deferidos, encontra óbice no parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8....

Andamento do Processo n. 0021695-94.2017.5.04.0028 - RTOrd - 14/11/2018 do TRT-4

do disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, assim como artigo 11 da CLT, parágrafo 2º do referido artigo, no... de convenção coletiva, devendo ser respeitado o art. 7º, inciso XIII da Constituição Federal, assim como artigo 444 da CLT... anteriormente a 08.11.2012 (art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 0000054-86.2016.5.06.0171 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

de 1988, no seu art. 195, § 7º, conferiu imunidade às entidades beneficentes de assistência social em relação às contribuições.... CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1.... 4. A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os arti...

Andamento do Processo n. 0000054-86.2016.5.06.0171 - RO - 14/11/2018 do TRT-6

. CONSTITUCIONALIDADE. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. OFENSA AOS ARTIGOS 146, II e 195, § 7º DA CB/88. INOCORRÊNCIA. 1. A imunidade.... A exigência de renovação periódica do CEBAS não ofende os artigos146, II, e 195, § 7º, da Constituição. Precedente [RE n... adquirido à manutenção de regime jurídico de imunidade tri...

Andamento do Processo n. 0005024-03.2012.4.03.6100 - Apelação Cível - 14/11/2018 do TRF-3

, c e 195, § 7º, da Constituição Federal. Atribuiu à causa o valor de R$ 386.241,16 (fl. 51). Tutela antecipada deferida... na imunidade prevista nos arts. 150, VI, c e 195, § 7º, da Constituição Federal. Já o mandado de segurança nº..., garantia pétrea prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. 7. N...

×