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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Inciso V do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 0058756-07.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 18/12/2017 do TJRJ

de policial militar de condição sine qua non para a custódia provisória em unidade prisional da Policial Militar (art. 295..., inciso V, do CPP).3) Desnecessária a oitiva prévia da defesa técnica, não havendo que se falar em ofensa aos princípios...Andamento do Processo n. 0058756-07.2017.8.19.0000 - Habeas Corpus - 1...

Pg. 200. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/12/2017

que necessário, adequado e proporcional. Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: periculum... da Policial Militar (art. 295, inciso V, do CPP).3) Desnecessária a oitiva prévia da defesa técnica, não havendo... art. 14, II n/f art. 69, todos do Código Penal. Sessão Plenária designa...

Andamento do Processo n. 0000084-48.2004.8.10.0085 - Processo Comum - 15/12/2017 do TJMA

do condenado, que deverá ser recolhido em quartel da polícia militar, conforme art. 295, V, do Código de Processo Penal... Popular do Júri como incurso nas penas do artigo 121, §2º, II, do Código Penal.Nesta data procedeu-se ao julgamento..., §2º, inciso II, do Código Penal Brasileiro.Em obediência à Soberania dos Ver...

Pg. 940. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/12/2017

a prisão do condenado, que deverá ser recolhido em quartel da polícia militar, conforme art. 295, V, do Código de Processo... continuar na corporação militar, com base no art. 91, I, 'b', do Código Penal.Com o trânsito em julgado desta decisão....Deixo de aplicar a detração penal, alterada pela Lei 12.736/12, uma vez ...

Andamento do Processo n. 0057392-97.2017.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 13/12/2017 do TJRJ

mais a condição de militar ¿ artigo 295, inciso V, do Código de Processo Penal ¿ deixa de ter o direito de permanecer acautelado..., letra ¿a¿, c/c § 3º (in fine) e § 4º, inciso I, todos da Lei 9.455/97 e artigo 211, na forma do artigo 69... da liminar.A prisão em Unidade Prisional Especial, com previsão no artigo ...

Pg. 191. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/12/2017

do crime descrito no artigo 244-b, da Lei 8069/90, nos termos do artigo 386, VII, do Código de Processo Penal, e mitigar..., inciso I, todos da Lei 9.455/97 e artigo 211, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal, à reprimenda de 10 (dez) anos... Especial, com previsão no artigo 295 do Código Penal, não é um ...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 70075461665 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) JWN Nº 70075461665 (Nº CNJ: 0310281-39.2017.8.21.7000) 2017/Crime HABEAS CORPUS . TRÁFICO DE DROGAS. PRISAO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DAS INVESTIGAÇÕES.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 86758 MT 2017/0165995-1

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 86.758 - MT (2017⁄0165995-1) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA

Andamento do Processo n. 0001314-55.2017.8.21.0056 - 05/10/2017 do TJRS

SENDO OBSERVADO O QUE DISPÕE O ART. 295, V DO CPP E, EM CASO NEGATIVO, QUAIS AS CONDIÇÕES EM QUE ELE SE ENCONTRA. PRAZO...: 10 DIAS. JÚLIO DE CASTILHOS, 4 DE OUTUBRO DE 2017 Júlio de Castilhos Vara Judicial da Comarca de Júlio de Castilhos Nota de Expediente 258/2017...Andamento do Processo n. 0001314-55.2017.8.21....

Pg. 297. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/10/2017

, COM BASE NO ARTIGO 85, 2º, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUSPENDO A EXIGIBILIDADE EM FACE DA AJG QUE VAI DEFERIDA...; CONSIDERANDO O OFÍCIO-CIRCULAR N. 086/2013-CGJ; DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE PROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 265, INCISO IV..., NOS TERMOS DO ART. 3º, PARÁGRAFO 2º DO DECRETO-LEI 911/69, COM A...

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