Art. 295, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 120345 RJ 2019/0337071-2

a inobservância do artigo 295, V do Código de Processo Penal e a ausência de fundamentação legal para a manutenção... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UP/PMERJ, tendo em vista a inobservância do artigo

Página 35039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

acerca de violação das garantias definidas nos artigos 295, inciso V, e de seus parágrafos l 2 e 2-, do CPP. Por tais... aos artigos 121, §2 2 , I, IV e V, e 288, p. único, ambos do CP, bem como à …

Página 35040 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

/PMERJ, tendo em vista a inobservância do artigo 295, V do Código de Processo Penal e a ausência de fundamentação legal..., o recorrente foi condenado, por transgressão ao disposto no art. 121 do Cód…

Página 35041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

de 9 reclusão por infração aos artigos 121, §2 , I, IV e V, e 288, p. único, ambos do Código Penal, bem como à perda...Pg. 35041. Superior Tribunal de Justiça STJ de 04/02/2020 A norma de regência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61904 MG 2019/0287693-3

o Código de Processo Penal, em seu art. 295, V e VII, mas principalmente a Resolução 4.092/2010 da Polícia Militar... e, como tal, faz jus à denominada 'prisão especial', conforme preconiza o art

Andamento do Processo n. 61.904 - Recurso em Mandado de Segurança - 18/12/2019 do STJ

especial', conforme preconiza o art. 295, inciso V do Código de Processo Penal, e o art. 5º da Resolução da PMMG 4.092/10... , conforme preceitua primeiramente o Código de Processo Penal, em seu …

Página 11288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

Militar local , conforme preceitua primeiramente o Código de Processo Penal, em seu art. 295, V e VII..., mas principalmente a Resolução 4.092/2010 da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais …

Página 11300 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

jus à denominada 'prisão especial', conforme preconiza o art. 295, inciso V do Código de Processo Penal, e o art. 5º... , garantida a salubridade do ambiente (art. 295, § 1º do CPP). Ocorre que não …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0029727-51.2019.1.00.0000 CE - CEARÁ 0029727-51.2019.1.00.0000

geral. A referida Lei n. 10.258/2001, ao alterar o art. 295 do Código de Processo Penal, incluiu os parágrafos 1º a 5º... prejudicada em virtude da edição da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295

Andamento do Processo n. 37.010 - Reclamação - 02/12/2019 do STF

em virtude da edição da Lei 10.258/2001, que alterou o art. 295 do Código de Processo Penal, oportunidade em que teria... que todas as modalidades de prisão cautelar decretadas em desfavor de …