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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Inciso V do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Advogado acomodado em local separado de demais detentos não tem direito a prisão domiciliar

, prevista no artigo 295 , inciso V , do CPP , não afronta a decisão proferida pelo Supremo na ADIn 1.127..., antes de sentença transitada em julgado, em sala de Estado-Maior. Processo relacionado: HC 141.400 Advogado acomodado em local separado de demais detentos não tem direito a prisão domiciliar...

Lewandowski nega prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

de que a prisão especial em local de instalações e comodidades condignas, prevista no artigo 295 , inciso V , do Código... de Processo Penal , não afronta a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.127...

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Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

-se no sentido de que a prisão especial em local de instalações e comodidades condignas, prevista no artigo 295 , inciso V... , do Código de Processo Penal , não afronta a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade... de serem recolhidos, antes de sentença transitada em julgado, em sala de E...

Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

-se no sentido de que a prisão especial em local de instalações e comodidades condignas, prevista no artigo 295 , inciso V... , do Código de Processo Penal , não afronta a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade... de serem recolhidos, antes de sentença transitada em julgado, em sala de E...

Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

-se no sentido de que a prisão especial em local de instalações e comodidades condignas, prevista no artigo 295 , inciso V... , do Código de Processo Penal , não afronta a decisão proferida pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade... de serem recolhidos, antes de sentença transitada em julgado, em sala de E...

Andamento do Processo n. 0208016-75.2017.8.04.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - Homicídio Simples - 12/04/2017 do TJAM

Processo 0208016-75.2017.8.04.0001 (apensado ao processo 0639323-16.2016.8.04.0001) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Homicídio Simples - REPTANTE: D.P.C.D. - VÍTMAFATO: A.S.M.

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

Pereira Bezerra - DENUNCIADO: Evandro Cruz da Silva -INDICIADO: MARCELO AUGUSTO CORREA DOS SANTOS - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ/AM, esta secretaria

Andamento do Processo n. 147169-4 - 06/04/2017 do TJRS

147169-4 - ENIO FRAGA MAIER (PP. MARIA AMELIA MASCHIO E ANDREA CAON REOLAO STOBBE). VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA DEFESA DO APENADO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE

Pg. 469. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 06/04/2017

PRAÇA, POR PAGAMENTO OU ACORDO, OU, AINDA, NO CASO DE ADJUDICAÇÃO, FIXO A REMUNERAÇÃO DA LEILOEIRA EM 2% SOBRE O VALOR DA AVALIAÇÃO DO BEM. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA HASTA PÚBLICA DEVERÁ SER INSTRUÍDO

Andamento do Processo n. 141.400 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 30/03/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS 141.400 (400) ORIGEM : 378470 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI PACTE.(S) : RODRIGO BUENO BRAGA IMPTE.(S) :

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