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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso V do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Pg. 402. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 08/05/2017

Ressalte-se que, segundo a autoridade indigitada coatora, a Superintendência de Gestão Prisional da Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização atestou a condignidade e adequação do

Pg. 792. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 04/05/2017

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – DJE COMARCA DE PEDRO VELHO 1- Processo nº 0100477-87.2016.8.20.0147 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério

Advogado acomodado em local separado de demais detentos não tem direito a prisão domiciliar

O ministro Lewandowski, do STF, indeferiu liminar por meio da qual advogado, acusado da prática de corrupção passiva, buscava a substituição da custódia preventiva pela prisão domiciliar, alegando

Lewandowski nega prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

Não há ilegalidade na decisão que mantém um advogado preso preventivamente em cela especial, com instalações e comodidades condignas. Assim o ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski

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Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do advogado R.B.B, acusado da prática de corrupção passiva, buscava a substituição da

Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do advogado R.B.B, acusado da prática de corrupção passiva, buscava a substituição da

Negada prisão domiciliar a advogado acusado de corrupção passiva

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu liminar por meio da qual a defesa do advogado R.B.B, acusado da prática de corrupção passiva, buscava a substituição da

Andamento do Processo n. 0208016-75.2017.8.04.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados E/ou Telefônico - Homicídio Simples - 12/04/2017 do TJAM

Processo 0208016-75.2017.8.04.0001 (apensado ao processo 0639323-16.2016.8.04.0001) - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Homicídio Simples - REPTANTE: D.P.C.D. - VÍTMAFATO: A.S.M.

Pg. 138. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 12/04/2017

Pereira Bezerra - DENUNCIADO: Evandro Cruz da Silva -INDICIADO: MARCELO AUGUSTO CORREA DOS SANTOS - Para fins de impulsionar o feito e com base no provimento nº. 063/02 - CGJ/AM, esta secretaria

Andamento do Processo n. 147169-4 - 06/04/2017 do TJRS

147169-4 - ENIO FRAGA MAIER (PP. MARIA AMELIA MASCHIO E ANDREA CAON REOLAO STOBBE). VISTOS ETC. TRATA-SE DE PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FORMULADO PELA DEFESA DO APENADO, SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE

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