Art. 295, inc. V do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 120345 RJ 2019/0337071-2

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.345 - RJ (2019/0337071-2) RELATOR : MINISTRO SEBASTIAO REIS JÚNIOR RECORRENTE : CLAUDIO LUIZ SILVA DE OLIVEIRA (PRESO) ADVOGADO : ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61904 MG 2019/0287693-3

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.904 - MG (2019/0287693-3) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : LEANDRO MACHADO DE ARAÚJO (PRESO) …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0029727-51.2019.1.00.0000 CE - CEARÁ 0029727-51.2019.1.00.0000

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. PRISAO DE ADVOGADO. PRETENSAO DE PRISAO DOMICILIAR. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISAO PROFERIDA NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. PECULIARIDADES DO …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 34467 PR - PARANÁ

RECLAMAÇAO. CONSTITUCIONAL. PRISAO DE ADVOGADO. PRETENSAO DE PRISAO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DA DECISAO PROFERIDA NA AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 1.127/DF. RECLAMAÇAO À …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5015418-74.2019.4.04.0000 5015418-74.2019.4.04.0000

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado por Antonio Diego da Costa em favor de WAGNER JOSÉ MARTINS, contra ato do Juízo da 23ª Vara Federal de Curitiba/PR que manteve a prisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 465611 PA 2018/0214335-7

HABEAS CORPUS Nº 465.611 - PA (2018/0214335-7) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : DANIEL DE CARVALHO MACHADO E OUTROS ADVOGADOS : THIAGO DE CARVALHO MACHADO - PA012756 DANIEL DE CARVALHO …

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - HABEAS CORPUS CRIMINAL : HC 0804384-79.2018.8.14.0000 BELÉM

HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. ART. 121, §2º, I, IV E V C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 347, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE PRONUNCIADO NO DIA 24/04/2017. PEDIDO DE …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70075586586 RS

RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO. PRISÃO. POLICIAL MILITAR. PRESÍDIO COMUM. DANO MORAL. A responsabilidade do ente público está disposta no art. 37, § 6º. O Estado é responsável pelas pessoas detidas. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0058756-07.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE EX-POLICIAL MILITAR PARA PRESÍDIO COMUM. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊCIA. 1) Ao contrário do que …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0057392-97.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS

MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DECISÃO EM HARMONIA COM A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. O impetrante foi denunciado e …