Parágrafo 6 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

TRT3 • ATSum • Aviso Prévio • 0012683-12.2020.5.03.0050 • Vara do Trabalho de Bom Despacho do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

). Conjugados os artigos 195, §6º, e 150, inciso III, alínea "a", ambos da CR/88, tem-se que a partir de 04/03/09, o fato... - ARTIGO 477 DA CLT uma vez que o acerto rescisório não foi feito na …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Insalubridade • 1000211-10.2020.5.02.0043 • 43ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

alterada pela confecção de outra Lei Federal, através de procedimento próprio, nos termos do parágrafo 6º, do art. 195.... Saliento que a Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 5º, inciso …

TRT13 • ATSum • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0000043-16.2019.5.13.0023 • 4ª Vara do Trabalho de Campina Grande do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

, o que autoriza que essas matérias sejam disciplinadas por lei ordinária. Portanto, o art. 195 da CRFB disciplina apenas... , III , a , e 195 , § 6º , da CRFB ), o aludido dispositivo legal começou …

Andamento do Processo n. 5023352-12.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 20/01/2021 do TRF-3

Seguridade Social é espécie de contribuição social e temsuas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195..., incisos I, II e III, e parágrafo 6º, bemcomo nos artigos 165, parágr…

Página 13228 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

em que o pagamento é feito, como no regime de caixa. 8. Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio.... 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi publicada em …

Página 13234 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

instituído ou modificado (art. 150, III, "a", c/c o art. 195, § 6º, ambos da CF). Como a Medida Provisória nº 448/2008 foi.... Contudo, a Constituição Federal estabelece o princípio da …

Página 13240 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Janeiro de 2021

previdenciárias previstas no artigo 195, da Constituição Federal, decorrentes das decisões que proferir, nos termos... matérias ser disciplinadas por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da C…

Página 10825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

. 3. O artigo 195 da Constituição Federal apenas dispõe sobre o financiamento das contribuições previdenciárias... do Trabalho abrange a execução de ofício das contribuições previdenciárias …

Página 10829 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 19 de Janeiro de 2021

, conforme o disposto no artigo 194 da Constituição Federal . 4. As questões referentes ao fato gerador das contribuições... da publicação da lei que as houver instituído ou modificado (art. 150 , …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DIV. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5008077-71.2018.4.04.7003 PR 5008077-71.2018.4.04.7003

, e não resíduos exclusivamente de PIS e COFINS, e por isso não deve submissão à regra do § 6º do art. 195 da CF/88... em confronto com o disposto no art. 150 , III , b , da CF/88 , e por ser …