Parágrafo 6 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Petição - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO. Recurso n° AGRAVADO /RECORRIDO: AGRAVANTE/RECORRENTE: DANHANA LTDA e OUTRO , já…

Petição - Ação Acidente de Trabalho contra J. Macedo

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) FEDERAL DA 13a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. Proc. N°: , já qualificada nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em epígrafe, que move em face de J MACEDO S/A , volta à…

Petição - Ação Salário por fora - Integração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ - PR Autos: UNIÃO FEDERAL , pelo (a) procurador (a) federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à…

Petição - Ação Indenização Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/08/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: FAVO…

Petição - Ação Indenização Adicional

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 12a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 22/08/2018 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE: FAVO…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da 04a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL A UNIÃO FEDERAL , por seu procurador federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Aviso Prévio

Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da 04a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL A UNIÃO FEDERAL , por seu procurador federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da 04a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL A UNIÃO FEDERAL , por seu procurador federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts

Exma. Sra. Dra. Juíza do Trabalho da 04a VARA DO TRABALHO DE CASCAVEL A UNIÃO FEDERAL , por seu procurador federal ex lege que a esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA 11.a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE BELO HORIZONTE - MINAS GERAIS Autos n°: IESA - INSTITUTO EDUCACIONAL SARAMENHA LTDA EPP , pessoa jurídica de direito…