Parágrafo 6 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. SR. DR. JUIZ DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS - : Processo n° único - SINDFER, nos autos do processo em que contende com a VALE S/A., vem mui respeitosamente a presença de V. Exa., CONTRA MINUTAR o…

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

Exmo. Sr. Dr. Juiz da MM. 2 a Vara do Trabalho de Niterói/RJ . Processo RT n° TELEMAR NORTE LESTE S/A, sociedade empresária em recuperação judicial , nos autos do processo acima referenciado, em que…

Petição - Ação Horas Extras contra Crbs

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 03a VARA DO TRABALHO GRAVATAÍ/RS. PROCESSO N° CRBS S/A , por um dos seus procuradores, nos autos da reclamatória promovida por vem, respeitosamente, à presença de Vossa…

Petição - Ação Adicional Noturno contra Vale

Marcone Rodrigues Vieira Luz Vitor Santos Almeida Lucas Miranda Caldas Roberta Roquim Rossignoli Freitas Fontoura Arthur Costa Fernandes Guimarães Jullyana Rodrigues Matos Conrado Nogueira da S.

Petição - Ação Adicional Noturno de Sindicato do Trabalhadores em Empresas Ferroviárias dos Estados do Espiríto Santo e Minas Gerais contra Vale

Elen Cristina Gomes e Gomes Nádia de França Teixeira Fioravante Chaves Alexandre Brandão Vasconcellos Martins da Costa Marcone Rodrigues Vieira Luz Moara Luísa P. Portes Freitas Fontoura Thalita…

Petição - Ação Abono contra Costa Brava Eventos Buffet e Restaurante

- RJ Processo n°. E RESTAURANTE LTDA., já qualificada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com , vem, por intermédio dos advogados que estas subscrevem, data máxima vênia , oferecer sua…

Petição - Ação Saldo de Salário

AO JUÍZO DO TRABALHO DE LUZIANIA/GO Processo: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A , nos autos do processo em epígrafe, onde lhe é movida Reclamação Trabalhista por , vem, por meio de seu advogado in fine…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade

EXMO. DR. JUIZ DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS (MG): Processo n° SINDFER, já devidamente qualificado nos autos supra alusivos à RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, que move contra a VALE S/A , por seus procuradores…

Petição - Ação Horas Extras contra Liberty Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9a REGIÃO PROCESSO N° LIBERTY SEGUROS S.A. , por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista…

Petição - Ação Saldo de Salário

AO JUÍZO DO TRABALHO DE LUZIANIA/GO Processo: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A , nos autos do processo em epígrafe, onde lhe é movida Reclamação Trabalhista por , vem, por meio de seu advogado in fine…