Art. 195, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01875011120135170013

Acórdão - 0187501-11.2013.5.17.0013 - 30/09/2019 (Ac. 487/2019) 01/10/2019 18:24 ACÓRDAO - TRT 17ª Região - 0187501-11.2013.5.17.0013 AGRAVO DE PETIÇAO Agravantes: LUCIO LIMA E OUTRO COMPANHIA…

Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 - AGRAVO DE PETIÇÃO : AP 01875011120135170013

Acórdão (01875.2013.013.17.01.8) ACÓRDAO - TRT 17ª Região - 0187501-11.2013.5.17.0013 AGRAVO DE PETIÇAO Agravantes: LUCIO LIMA E OUTRO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN Agravados:…

Página 683 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Outubro de 2019

Destarte, conforme já comentado de passagemalhures não se vislumbra nas disposições das Leis supracitadas a criação de empréstimo compulsório, posto que a compensação emquestão não temsuporte…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00028735120144036114 SP

de 1989 (art. 195, § 6º, da CF). Precedentes. Observe-se, porém, que a inovação legislativa não consistiu em mero...Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 28735120144036114 SP PODER JUDICIÁRIO …

Andamento do Processo n. 0004798-27.2019.4.03.6302 - 14/10/2019 do TRF-3

, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo... a que se refere o artigo 201, § 1º, da Constituição Federal, seja publicada, permanece …

Andamento do Processo n. 0013259-22.2018.4.03.6302 - 14/10/2019 do TRF-3

previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro de 1991...º, 5º, 6º e 38 da Lei 9.099/1995 e pela Lei 10.259/2001. A Lei 8.213/91 …

Página 207 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade rural anterior a novembro... urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). Assim, com exceção daqueles que …

Página 216 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, com atenção ao prazo nonagesimal previsto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade... como segurado da previdência social urbana (§ 4º do artigo 6º da CLPS). …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 01202945220064030000 SP

prevista no artigo 195, §6º, da Constituição Federal, própria daquela espécie tributária. Outrossim, passível de instituição... das empresas, com fundamento no art. 195, I, da Constituição Federal. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 00280453820134030000 SP

da Constituição Federal de 1988, que dispôs em seu artigo 195, inciso I (redação original): Art. 195. A seguridade social será... no artigo 195, §6º, da Constituição Federal, própria daquela …