Art. 195, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Página 462 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE...Pg. 462. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 18/11/2019 …

Página 463 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 18 de Novembro de 2019

tantum de inconstitucionalidade por suposta violação ao princípio da anterioridade nonagesimal previsto no artigo 195, §6...º, da CRFB/88, nos termos do voto de fls. 292/295, do então Juiz Federal

Andamento do Processo n. II - 31 de dezembro de 2020; - 14/11/2019 do TRF-3

como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88.... 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a …

Andamento do Processo n. 0005693-85.2019.4.03.6302 - 14/11/2019 do TRF-3

nonagesimalprevisto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal. Portanto, o tempo de atividade ruralanterior a novembro de 1991.... Fundamento e decido, na forma disposta pelos artigos 2º, 5º, 6º…

Andamento do Processo n. 5325353.69.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

exercício de 2018, bem como violação ao princípio da anterioridade nonagesimal, conf. art. 195, § 6º, da CF/88. Nesse viés... tautologia e conf. parágrafo único do artigo 210 do Regimento Interno …

Andamento do Processo n. 0000341-40.2018.5.07.0013 - Rot - 14/11/2019 do TRT-7

Complementar, a teor do disposto no artigo 146, III da Constituição Federal. Requerem, assim: seja declarada por este Juízo... crer o Sindicato autor. Vejamos. De acordo com o inciso IV do artigo

Andamento do Processo n. 0001176-46.2018.5.06.0016 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-6

da anterioridade tributária e nonagesimal, insculpidos nos artigos 150, III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal... máxima da contribuição previdenciária. Assim determina a Constituição Federal:…

Andamento do Processo n. 0001176-46.2018.5.06.0016 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-6

máxima da contribuição previdenciária. Assim determina a Constituição Federal : Art. 195. A seguridade social será... - Violação aos artigos. 114 I e II , 202 , § 2º da Constituição Federal - TESE …

Andamento do Processo n. 0021583-88.2017.5.04.0008 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-4

do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal. VÍNCULO DE EMPREGO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. PARCELAS DEVIDAS À CATEGORIA... afronta à Constituição Federal de 1988, uma vez que a citada disposição legal …

Andamento do Processo n. 0021118-70.2017.5.04.0302 - ATOrd - 14/11/2019 do TRT-4

tributáveis que integram a condenação, observados o fato gerador, os artigos 6º, 7º e 12-A da Lei nº 7.713/88 e a IN RFB... que durante a contratualidade não há falar na aplicação dos artigos 59-B, …