Art. 195, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00130760320034036100 SP

, assim como, em observância ao princípio da anterioridade, previsto, in casu , no art. 195, § 6º, da CF, sua aplicação só poderia..., assim como, em observância ao princípio da anterioridade, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP

, sendo a elas aplicável a regra da anterioridade mitigada estabelecida no § 6º do art. 195 da Constituição. 2. Na ocasião do julgamento... do sistema de seguridade social, aplicando-se-lhe o art. 19…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP

do sistema de seguridade social, aplicando-se-lhe o art. 195, § 6º, da CF (anterioridade mitigada) e afastando...-se o disposto no art. 149. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª. REGIAO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00188303819944036100 SP

, assentada na tese segundo a qual, dever-se-ia observar a limitação imposta no art. 149 da Constituição Federal, por ser... de seguridade social, aplicando-se-lhe o art. 195, § 6º, da CF …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00146083920144036128 SP

, E 195, INC. I E § 6º, DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO... constituírem benesse fiscal , deve ser afastada a violação aos princípios …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 4202420145010531

artigo 195 , da Constituição Federal , decorrentes das decisões que proferir, nos termos do artigo 114, VIII , da Carta... por lei ordinária. Precedentes. 3. O artigo 195 da Constituição Federal

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 13268620105030114

das verbas devidas . Indica afronta aos arts. 5º, II, 150, III, "a", 154 e 195, I, "a", da Constituição Federal, 114 do CTN..., segundo as normas de direito tributário do Código Tributário Nacional …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0013076-03.2003.4.03.6100 SP

da anterioridade, previsto, in casu, no art. 195, § 6º, da CF, sua aplicação só poderia se dar noventa dias depois de sua publicação. 4... estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001518-92.2017.5.10.0012 DF

medida provisória, sob pena de ofensa aos artigos 150, inciso III, alínea "a", e 195, § 6º, da Constituição Federal... violação aos termos do art. 195, I da Constituição Federal e do art. 43 da Lei …

Andamento do Processo n. 0002772-56.2019.4.03.6302 - 13/09/2019 do TRF-3

foialeatória, mas sim, com atenção ao prazo nonagesimalprevisto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal... pelos artigos 2º, 5º, 6º e 38 da Lei9.099/1995 e pela Lei10.259/2001. 1 – Gozo de …