Art. 195, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, "b".

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 688002019995150084

a períodos idênticos ou semelhantes. 6. Por outro lado, conforme disposto no artigo 195 , § 6º , da Constituição Federal... dos tributos, inclusive a especificação dos seus fatos geradores. Por sua …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5004872-24.2010.4.04.7000 RS - RIO GRANDE DO SUL 5004872-24.2010.4.04.7000

, II e III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, é matéria reiteradamente apreciada pelos Tribunais pátrios... suficiente fundamentação. Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, “o …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 5009661-64.2018.4.04.7201 SC - SANTA CATARINA 5009661-64.2018.4.04.7201

NONAGESIMAL ( CF , ART. 195 , § 6º )– DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... , “a”, da Constituição Federal , a recorrente alega violação ao art. 5º , …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1504638 PB 2014/0334932-4

jurisprudencial, violação aos arts. 5º, LV, e 195, § 6º, da Constituição Federal e aos Decretos-Leis 2.445 e 2.449/88. Sustenta..., além de dissídio jurisprudencial, violação aos arts. 5º, LV, e 195

Andamento do Processo n. 1.248.768 - Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

, II e III, a, e 195, § 6º, da Constituição Federal, é matéria reiteradamente apreciada pelos Tribunais pátrios... Federal, bem como a ofensa à regra matriz do IRPJ e da CSL prevista nos arts. 153, …

Andamento do Processo n. 1.263.705 - Recurso Extraordinário - 03/04/2020 do STF

( CF , ART. 195 , § 6º )– DECISÃO QUE SE AJUSTA À JURISPRUDÊNCIA PREVALECENTE NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CONSEQUENTE.../1988 . É o relatório. Decido. Inicialmente, sobre a alegação de afronta ao …

Andamento do Processo n. 5001207-46.2018.4.03.6127 - Apelação Cível - 03/04/2020 do TRF-3

, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição..., sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). …

Andamento do Processo n. 0011570-35.2014.5.15.0006 - AP - 03/04/2020 do TRT-15

a viger a MP nº 449/2008, ante o princípio da anterioridade nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88... de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / …

Andamento do Processo n. 0011570-35.2014.5.15.0006 - AP - 03/04/2020 do TRT-15

nonagesimal (art. 150, III, a, c/c 195, § 6º, da CF/88), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação... proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Const…

Andamento do Processo n. 0010101-71.2015.5.15.0085 - AP - 03/04/2020 do TRT-15

/c 195 , § 6º , da CF/88 ), o fato gerador é a prestação de serviços nos termos da atual redação do art. 43 da Lei nº... direta e literal de norma da Constituição Federal . DIREITO PROCESSUAL CIVIL …