Art. 295, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

.htm . Acesso em: 23 de julho de 2019. BRASIL. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal..., o qual visa revogar os incisos IV e VII do artigo 295 do Código de Processo

Sobre o PL 3.945/19. Não leia antes do almoço.

por qualquer das faculdades superiores da República ) do art. 295 do Código de Processo Penal . Da leitra da "justificação... como escopo a revogação dos incisos IV ( os cidadãos inscritos no …

Projeto de lei propõe fim da prisão especial para quem tem ensino superior

( os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República ) do art. 295 do Código de Processo Penal. Atualmente..., de autoria do senador Fabiano Contarato, busca revogar os incisos IV ( …

Página 164 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 14 de Agosto de 2018

Autor: Ministério Público Eleitoral Réus: Vinícius Chagas Madureira, Amaro Roberto Pinto, Thiago Cerqueira Ferrugem do Nascimento Alves, Bruno Bastos Gomes, Marcos André Elias de Freitas Advogado:…

Página 910 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Março de 2017

derradeiras alegações finais no prazo legal. ADV: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETO (OAB 18453/SC) Processo 0010412-86.2016.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério…

Página 904 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Maio de 2013

prévia baixa na distribuição. INTIME-SE. Cumpra-se. Conceição do Araguaia/PA, 15 de maio de 2013. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do…

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - HABEAS CORPUS : HC 200582010 MA

PAGE 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª CÂMARA CRIMINAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 09 de agosto de 2010 HABEAS CORPUS N.º 0014041-70.2010.8.10.0000 (020058-2010)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 29642 SP 2003/0136585-9

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - CPP , ART. 393 , I - RÉU JUIZ APOSENTADO DO TRT - …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 8821 GO 1999/0021878-7

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 15079 MT 89.01.15079-4

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SURSIS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. FATO ATIPICO. 1. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SE MOSTRA IMPROPRIA AO REEXAME APROFUNDADO DAS PERDAS EM QUE SE FUNDOU A CONDENAÇÃO. 2. A …