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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso IV do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. IV do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

Pg. 910. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/03/2017

derradeiras alegações finais no prazo legal. ADV: LUIZ EDUARDO CLETO RIGHETO (OAB 18453/SC) Processo 0010412-86.2016.8.24.0033 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - Autor: Ministério

Pg. 904. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/05/2013

prévia baixa na distribuição. INTIME-SE. Cumpra-se. Conceição do Araguaia/PA, 15 de maio de 2013. DANIELLY MODESTO DE LIMA ABREU Juíza de Direito, Titular da 1ª Vara da Comarca de Conceição do

HABEAS CORPUS : HC 200582010

PAGE 1 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª CÂMARA CRIMINAL TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL Sessão do dia 09 de agosto de 2010 HABEAS CORPUS N.º 0014041-70.2010.8.10.0000 (020058-2010)

HABEAS CORPUS: HC 29642 SP 2003/0136585-9

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - CPP , ART. 393 , I - RÉU JUIZ APOSENTADO DO TRT - ESTADO DE SAÚDE GRAVÍSSIMO - ESTABELECIMENTO QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS ( CPP , ART. 295 , VI , C/C O ART. 33 DA LOMA...

HABEAS CORPUS: HC 8821 GO 1999/0021878-7

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. Hipótese em que se vislumbra do voto condutor do acórdão hostilizado, a inexistência de constrangimento ilegal sof...

HABEAS CORPUS: HC 15079 MT 89.01.15079-4

HABEAS CORPUS. CONCESSÃO DE SURSIS. APELAÇÃO EM LIBERDADE. FATO ATIPICO. 1. A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS SE MOSTRA IMPROPRIA AO REEXAME APROFUNDADO DAS PERDAS EM QUE SE FUNDOU A CONDENAÇÃO. 2. A CONCESSÃO DO SURSIS DEPENDE DE DOIS FATORES: A) SER O REU PRIMARIO E B) DE SEUS ANTECEDENTES, E DE SUA PERSONALIDADE, DOS ...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 6121 PA 2003.39.00.006121-2

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO (ART. 157 , § 2º , I E II , C/C O ART. 65 , III , D, E ART. 71 , TODOS DO CP ): MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS DEMAIS RÉUS. CONVERGÊNCIA. DIMINUIÇÃO DA PENA. CONTINUIDADE DELITIVA AFASTADA. DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. PRELIMINAR DE NU...

HABEAS CORPUS: HC 29642 SP 2003/0136585-9

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RÉU PRESO PREVENTIVAMENTE - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INEXISTÊNCIA - CPP , ART. 393 , I - RÉU JUIZ APOSENTADO DO TRT - ESTADO DE SAÚDE GRAVÍSSIMO - ESTABELECIMENTO QUE NÃO ATENDE AOS DITAMES LEGAIS ( CPP , ART. 295 , VI , C/C O ART. 33 DA LOMA...

HABEAS CORPUS: HC 8821 GO 1999/0021878-7

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. INVIABILIDADE. Hipótese em que se vislumbra do voto condutor do acórdão hostilizado, a inexistência de constrangimento ilegal sof...

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