Parágrafo 5 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Petição - Ação Horas Extras

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMERIM - ES. Processo n°: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF , nos autos da Reclamação Trabalhista, que em face dela…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Execução Definitiva Processo n° Reclamante: Reclamadas: Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais ,…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Execução Definitiva Processo n° Reclamante: Reclamadas: Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais ,…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Execução Definitiva Processo n° Reclamante: Reclamadas: Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais ,…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Execução Definitiva Processo n° Reclamante: Reclamadas: Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais ,…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Execução Definitiva Processo n° Reclamante: Reclamadas: Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais ,…

Petição - Ação Recurso

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 35a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG Execução Definitiva Processo n° Reclamante: Reclamadas: Caixa Econômica Federal e Fundação dos Economiários Federais ,…

Petição - Ação Acumulação de Proventos

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ, ESTADO DE MINAS GERAIS. , devidamente qualificado nos autos em epigrafe, Ação Revisional de Proventos de Aposentadoria , que move em desfavor do…

Petição - Ação Acumulação de Proventos contra Instituto de Previdência dos Servidores Publicos Municipais de Unai - Unaprev

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA UNIDADE JURISDICIONAL CÍVEL DA COMARCA DE UNAÍ - MINAS GERAIS Processo n°. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDO- RES PÚBLICOS…

Petição - Ação Gratificações e Adicionais

15/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Órgão julgador colegiado: 2a Turma de Direito Público Órgão julgador: Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Última distribuição :…