Parágrafo 5 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Andamento do Processo n. 5006352-41.2020.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República... a nenhumagente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/8…

Andamento do Processo n. 5002179-08.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 15/01/2021 do TRF-3

no artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Isto posto, diante da comprovação documental de exposição a agentes... perante este juízo em 06/03/2019, não há prescrição quinquenal, nos termos do art.…

Andamento do Processo n. 5021251-66.2020.4.03.0000 - Ação Rescisória - 15/01/2021 do TRF-3

NOVA MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 5º, INCISO XXXVI, E 195, § 5º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E 75... em contrário ensejador de violação aos arts. 5º, inciso XXXVI, e 195, § 5º, …

Andamento do Processo n. 0001095-18.2020.4.03.6314 - 15/01/2021 do TRF-3

. A redação original do Parágrafo 5º, do artigo 195, da Constituição Republicana de 1.988 traz o que ficou conhecido... jurídico pátrio no artigo 158, § 1º da Constituição Federal de 1967 e repetido …

Andamento do Processo n. 0002308-35.2020.4.03.6322 - 15/01/2021 do TRF-3

a atividade ainda que conste no P P P informação acerca da eficácia de EP I. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal... do segurado a agentes nocivos encontra fundamento no art. 201, § 1º …

Andamento do Processo n. 5000164-27.2020.4.03.6120 - 15/01/2021 do TRF-3

da eficácia de EP I. A regra do art. 195, § 5º da Constituição Federal, segundo a qual “nenhum benefício ou serviço... por dano moral, prevista no art. 5º, V da Constituição Federal, objetiva …

Andamento do Processo n. 1.778.079 - Agravo em Recurso Especial - 15/01/2021 do STJ

do arts. 5º, II, 37 e 195, § 5º, da CF/88. É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, é incabível o recurso..., inciso III, alínea "a", da CF/88, que visa reformar acórdão proferido pelo …

Página 101 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

, I (princípio da solidariedade) e fez má-aplicação do artigo 195, caput, § 5º, Constituição Federal, ao garantir... incidente de inconstitucionalidade; b) aplicou, equivocadamente, o princípio da …

Página 103 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Janeiro de 2021

. 5º, CF/88); c) violou o art. 201, caput, da Constituição Federal, por desrespeitar o regime legal criado para... do legislador; d) contrariou o art. 3º, I (princípio da solidariedade) e fez …

Página 837 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

de trabalho equilibrado (art. 193, e 225, CRFB/88). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição... a nenhumagente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88