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15 de novembro de 2018
Parágrafo 5 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232130020141001 MG

pensão por morte, viola o princípio da igualdade do art. 5º, I, da Constituição Federal, razão pela qual a confirmação... o princípio da igualdade do art. 5º, I, da Constituição Federal, verbis: EMENTA: I. Recurso extraordinário: descabimento.... Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024122429764001 MG

de fonte de custeio (artigo 195 , § 5º , da CR/88 ), posto que o caso em debate não se enquadra nas hipóteses de criação... de benefício (previdenciário) sem a correspondente fonte de custeio, de acordo com os comandos presentes no art. 195 , § 5º... NA LEI 977/27 COM AS ALTERAÇÕES DA LEI 13457/00 - APLICAÇÃO DO § 7º ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000180544439001 MG

, em consonância com o disposto no parágrafo 5, do artigo 195, da Constituição Federal. Acrescenta que a limitação do valor... dos seus proventos de pensão com base no art. 40, §7º, I, da Constituição Federal. Feito o registro, passo ao exame do mérito... a Constituição Federal. Requer seja dado provimento ao recurso, ...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024095354668004 MG

. 40 da Constituição Federal. Parágrafo único. Aplica-se ao valor dos proventos de aposentadorias concedidas com base no..., com base na redação dada ao § 1º do art. 40 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro... o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de apos...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 11443620125050030

do benefício a ser pago à reclamante. Indica violação do art. 195, § 5º, e 202, caput , da Constituição Federal e 7º... a alegação de afronta ao art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, nem tampouco a divergência jurisprudencial, argumentos... de Alimentação do Trabalhador - PAT. Indica violação dos arts. 7º, XXVI, 195...

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 1224669 ES 2017/0329006-6

jurisprudencial, violação dos arts. 5º, inciso II, 93, inciso IX, 109, inciso I, 195, § 5º, 202, da Constituição Federal; 5º da Lei n... jurisprudencial, violação dos arts. 5º, inciso II, 93, inciso IX, 109, inciso I, 195, § 5º, 202, da Constituição Federal; 5º da Lei... a recurso especial, interposto com fundamento n...

RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 971020 RS 2007/0164703-3

. 37, caput, 40, caput e §3º, 195, caput e §5º e 201, caput e §11, todos da Constituição Federal, argumentando que houve... de que não há violação do art. 97 da Constituição Federal quando o Tribunal de origem, sem declarar... NACIONAL com fundamento no art. 102, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra ...

Andamento do Processo n. 0000058-42.2018.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3

no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte de custeio... e justiça social, enunciados nos arts. 5º, caput, e 193 da Constituição, que seu art. 201, § 1º prestigia... previdência social (art. 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones constitucionais ...

Andamento do Processo n. 0000059-27.2018.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3

equilibrado (art. 193 , e 225 , CRFB/88 ). 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201 , § 1º , da Constituição... a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195 , § 5º , CRFB/88 , veda a criação, majoração ou extensão de benefício... nos arts. 5º , caput, e 193 da Constituição , que seu art. 201 , § 1...

Andamento do Processo n. 0001419-02.2015.4.03.6308 - 14/11/2018 do TRF-3

inscrita no art. 195, § 5º, CRFB/88, veda a criação, majoração ou extensão de benefício sem a correspondente fonte.... 5º, caput, CRFB/88), à saúde (arts. 3º, 5º e 196, CRFB/88), à dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CRFB/88..., a preservação da vida e da saúde (art. 3º, 5º, e 196, CRFB/88), e o meio ambiente de...

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