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24 de maio de 2019
Parágrafo 5 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Andamento do Processo n. 1.203.901 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

) quanto à alegada ofensa aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 7º, IV, e 195, § 5º, da Constituição, além de se aplicar ao caso o óbice... mais favorável” do que o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 810 (fl. 36, Vol. 5). No Agravo, a parte... que, ao aplicar os parágrafos do art. 543-B do CPC/73, faz incidi...

Andamento do Processo n. 1.205.852 - Recurso Extraordinário / Agravo - 24/05/2019 do STF

. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3... junto ao RGPS” (págs. 252-253 do documento eletrônico 5). No RE fundado no art. 102, III, a , da Constituição, alegou.... O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão seja...

Pg. 425. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 24/05/2019

, em resumo, que o acórdão violou os artigos 40, caput e § 3º , 149 , § 1º e 195 , § 5º da Constituição Federal .... , a , da Constituição Federal , em face do acórdão da Turma Recursal Fazendária que julgou indevida a incidência de contribuição...) DECISÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Recurso extraordinário interposto co...

Pg. 1177. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

, § 5º, da Constituição Federal, a validade, ou não, da correção monetária e dos juros moratórios incidentes... indireta, ou reflexa, da Constituição, ou mesmo para a discussão da correta interpretação ou aplicação da lei federal... a existência de REPERCUSSÃO GERAL (CPC, art.1035, §2º), apontando questões relevantes d...

Pg. 278. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

aos arts. 2º, 5º, XXXVI, 7º, IV, e 195, § 5º, da Constituição, além de se aplicar ao caso o óbice da Súmula 282/STF..., o recorrente afirma a violação do artigo 37, incisos XIV e XV, da Constituição Federal. Discorre sobre a legalidade...” do que o entendimento firmado pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no Tema 810 (fl. 36...

Pg. 287. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

, III, a , da Constituição, alegou-se em síntese, a violação dos arts. 5°, XXXV, XXXVI, LIV, LV; 40, § 10; 93, IX; 195, § 5... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam... do benefício que atualmente usufrui junto ao RGPS” (págs. 252-253 do doc...

Pg. 122. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/05/2019

pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, fundado no art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5... art. 102, III, a , da Constituição, sustenta-se, em suma, violação dos arts. 5°, XXXVI; 114, I e IX; 195, § 5°, e 202... de benefícios. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não procede a alegada viola...

Pg. 637. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

violação ao disposto nos artigos 5º , I e II , 37 § 5º , 183, § 3º , 195 , § 5º e 201 , todos da CF/88 ; no artigo 115 , II... , da Lei 8.213 /91; nos artigos 876 , 884 e 885 , do Código Civil , artigo 302 , do CPC ; e no artigo 5º , da Lei 8.429...Pg. 637. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-...

Pg. 692. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

, não se divisando violação ao disposto nos artigos 5º , I e II , 37 § 5º , 183, § 3º , 195 , § 5º e 201 , todos da CF.../88 ; no artigo 115 , II , da Lei 8.213 /91; nos artigos 876 , 884 e 885 , do Código Civil , artigo 302 , do CPC ; e no... artigo 5º , da Lei 8.429 /92, os quais não se aplicam ao caso dos autos, em ...

Pg. 1158. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/05/2019

previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inciso XXXVI do art. 5º quanto o § 5º do art. 195 da Constituição... de que o art. 29 , § 5º , da Lei nº 8.213 /91, constitui uma exceção à vedação da contagem de tempo ficto de contribuição... (caput do art. 201 da CF ) a princípio impede a contagem de temp...

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