Art. 195, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 30029299120198260000 SP 3002929-91.2019.8.26.0000

e 13 , 61 e 195 , § 5º , da Constituição Federal ; (v) a concessão da licença-maternidade conflita com a Súmula.... Cabimento. Incidência dos arts. 7º, XVII e 39, § 2º e 3º da Constituição Federal

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190597625001 MG

e art. 195, § 5º da CF/88. II. A declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal de Ipatinga que instituiu... de Inconstitucionalidade nº 1.0000.16.052544-0/000, declarou a …

Andamento do Processo n. 0112607-68.2015.4.02.5001 - Apelação - 18/09/2019 do TRF-2

recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 40, 195, inciso I, alínea a, e §5º; e art. 150, IV, da Constituição..., nos moldes do artigo 1.030, inciso III, combinado com o artigo 1.035, § 5º, …

Andamento do Processo n. 1.184.436 - Emb.decl. / Recurso Extraordinário - 18/09/2019 do STF

, a, do permissivo constitucional, aduz-se ofensa aos artigos 5º, XXXVI; 114, I e IX; 195, § 5º e 202, caput e § 2º, da Constituição... (88146/RS) ADV.(A/S) : MARCELA ALVAREZ GERHARDT GUBIANI …

Página 1648 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida o legislador ordinário, disposição inexigível... sem a correspondente fonte de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). …

Página 1689 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art.... 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida o legislador ordinário, …

Página 1708 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera... que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida o legislador …

Página 1712 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera... que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida o legislador …

Página 1721 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

de custeio (art. 195, § 5º, CRFB/88). Corroborando o supra esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera... que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida o legislador …

Página 1727 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

esposado, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera que o art. 195, § 5º, da CRFB/88, contém norma dirigida... consubstancia a concessão do benefício sem a correspondente fonte de …