Parágrafo 5 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Publicação do processo nº 1056662-02.2023.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1056662-02.2023.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Publicação do processo nº 1001710-39.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0276/2024 Processo 1001710-39.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial…

Página 465 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

Advogado(s): AMANDA DUDENHOEFFER BRAGA (OAB:RJ189173-A), RICARDO HENRIQUE SAFINI GAMA (OAB:RJ114072-A) AGRAVADO: LUIS CLAUDIO SANTANA DA PAIXAO e outros (100) Advogado(s): VITOR HUGO ZIMMER SERGIO…
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Página 466 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 24 de Maio de 2024

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA, IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DA PATROCINADORA E DA INSTITUIDORA. ARTS. 16, §3º, E 25, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2001 C/C ART. 6º DO REGULAMENTO DO…
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Página 58 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

natos, naturalizados e estrangeiros residentes no País, atendidos os requisitos constitucionais e legais!, conforme foi pacificado pelo Colendo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 587.970,…
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Página 60 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

dada a crise sanitária decorrente da pandemia internacional da covid-19, foi alterado o § 3º do artigo 20 da LOAS, pela Lei nº 13.981, de 23/03/2020, passando a prever que o critério objetivo seria…
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Página 61 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 24 de Maio de 2024

Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, consoante previsto em regulamento (§ 12 do art. 20 da LOAS, incluído pela Lei nº 13.846, de 18/06/2019).Ato contínuo, faz-se…
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Página 552 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2024

Reconhece-se a Coisa Julgada para extinguir, sem julgamento do mérito na forma do Artigo 485,V do CPC/15 a pretensão às parcelas vencidas e vincendas relativas aos anuênios e quinquênios referente ao…
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Página 563 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 24 de Maio de 2024

já celebrado acordo anterior com a parte recorrida. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário. Examino. De acordo com o trecho transcrito, a E. Turma, interpretando o título executivo,…
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Página 12891 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

1.4. CUSTEIO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. O Tribunal Regional consignou: No que toca ao custeio, não há comprometimento do equilíbrio atuarial, tendo em vista que, nas…
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