Parágrafo 5 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

26/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Ribeirão Preto Última distribuição : 30/09/2016 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria Especial (Art. 57/8)…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jaú Última distribuição : 09/07/2020 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo de…

Recurso - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

21/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 24/01/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

21/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 9a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 24/01/2018 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do Rgps (Ec 20 e 41)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 10a Vara Previdenciária Federal de São Paulo Última distribuição : 12/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Alteração do teto máximo…

Petição - Ação Pensão por Morte (Art. 74/9)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Jundiaí Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Pensão por Morte (Art. 74/9) Segredo de…

Contrarrazões - Ação Urbana (Art. 48/51)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Jales Última distribuição : 09/05/2019 Valor da causa: Assuntos: Urbana (Art. 48/51) Segredo…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Barretos Última distribuição : 14/03/2017 Valor da causa: Assuntos: Aposentadoria por Tempo…

Recurso - Ação Adjudicação contra Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Agravo de Petição Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/07/2020 Valor da causa: Partes: AGRAVANTE:…

Petição - Ação Híbrida (Art. 48/106)

03/08/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Gabinete JEF de Tupã Última distribuição : 16/06/2020 Valor da causa: Assuntos: Híbrida (Art. 48/106) Segredo…