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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2019
Parágrafo 5 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 5 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Pg. 113. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/04/2019

que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. 5. A norma inscrita no art. 195 , § 5º , CRFB/88 , veda... mediatos nos cânones constitucionais do direito à vida (art. 5º , caput, CRFB/88 ), à saúde (arts. 3º , 5º e 196 , CRFB/88 ), à.... 1º , III , CRFB/88 ), a valorização social do traba...

Andamento do Processo n. 0002822-46.2018.8.22.0000 - Recurso Administrativo - 24/04/2019 do TJRO

da Constituição Federal /88 c/c artigo 268, § 1º da Constituição do Estado de Rondonia de 1989. Todavia, com o advento... previsto no parágrafo 1º do artigo 25 , todos da Constituição Federal , como já decidido pelo STF, no bojo da ADI n. 3.853-2... dos cálculos dos proventos de pensão sofreu modificações, conforme di...

STF: Gilmar Mendes nega liminar para suspender reforma da Previdência

, parágrafo 5º, da Constituição Federal, bem como o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT... configurada violação flagrante ao processo legislativo estabelecido na Constituição Federal . No mandado de segurança... do regime previdenciário sob pena de afronta ao devido processo legislativo...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008376592 RS

da isonomia (artigo 5º, inciso I, da Constituição Federal) não se admitindo estabelecer tratamento diferenciado para... ECONÔMICA. 1. O princípio da isonomia, previsto no art. 5º, I, da Constituição Federal, sobrepõe-se à exigência... Fundamentais, no art. 5º, inc. I, da Constituição Federal 1 . O art. 201, inc. V, da...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007884596 RS

. Ausência de prequestionamento do art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tido por violado: incidência das Súmulas 282... disposto no art. 5º, I, da Carta Maior: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição... de requisito de invalidez que afronta o princípio da isonomia. 1. C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70080680788 RS

. acórdão viola o art. 195, caput e § 5º, o art. 5º, inciso I, e o art. 201, V, todos da Constituição Federal. O acórdão... dependente da segurada falecida, não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Isso porque, o art. 5º... em vista as disposições constitucionais inscritas no art. 195, caput , e seu § 5º...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10158836120178260361 SP 1015883-61.2017.8.26.0361

a majoração do benefício, o que viola o artigo 195, §5º, da Constituição Federal. Insiste na violação do princípio de equilíbrio... de Professora de Educação Infantil em 20/04/1988 Lei Complementar Municipal nº 35/2005 Aposentadoria especial que exige idade... mínima de 50 anos, 25 anos de contribuição, 20 anos de efe...

Pg. 34. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 23/04/2019

, com amparo no art. 102 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal , sustentando que o v. acórdão objurgado... art. 40, § 1º , inciso I , da Constituição Federal , possui direito ao recebimento de proventos integrais: O art. 40..., § 1º , I , DA CF . SUBMISSÃO AO DISPOSTO EM LEI ORDINÁRIA. 1. O art. 40, § 1º , ...

Pg. 201. Supremo Tribunal Federal STF de 23/04/2019

, os incs. I e IX do art. 114, o § 5º do art. 195 e o caput e o § 2º do art. 202 da Constituição da República. Sustenta... 21 da Lei Complementar 109/01, e 202, caput, § 2º e § 3º c/c § 5º do artigo 195 da Constituição da República, posto... ao que preceitua os artigos 114, I, IX e 202, caput, § 2º, da CF/88” (fl. 10, ...

Ministro nega pedido de deputado para suspender deliberação da CCJ sobre reforma da previdência

. O parlamentar argumenta que o artigo 195, parágrafo 5º, da Constituição Federal, bem como o artigo 113 do Ato... Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Mandado de Segurança (MS) 36423, em que o deputado federal Aliel... Machado (PSB-PR) questiona ato do presidente da Câmara dos Deputados e do pre...

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