Parágrafo 5 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 5º Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Petição - Ação Data Base

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM - PARÁ Processo n° Autores: e outros Réu: Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará -…

Andamento do Processo n. 1048978-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - 17/09/2021 do TJSP

Processo 1048978-94.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Servidores Inativos - Ivani Alves Cattai - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Visto. IVANI ALVES CATTAI, qualificada nos autos, moveu…

Página 1357 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

(um) salário mínimo nacional, receba a incidência da alíquota de 11% (onze por cento), e as demais sucessivamente, considerando que a base de cálculo dos servidores aposentados e pensionistas é…

Página 7442 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Setembro de 2021

Nº 1000363-53.2021.8.26.0480 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Presidente Bernardes - Recorrente: Luzia de Lourdes Munhos Benedetti - Recorrido: Instituto de Previdencia do Estado de São…

Intimação do processo N. 50006609620194036118 - 17/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000660-96.2019.4.03.6118 POLO ATIVO EDMILSON CARLOS VIEIRA ADVOGADO(A/S) VALDIR BENEDITO HONORATO | 154978/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000660-96.2019.4.03.6118 / 1ª Vara…

Intimação - Apelação Cível - 5151647-73.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5151647-73.2021.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA FRANCISCA XAVIER DA MOTA ADVOGADO(A/S) BRUNO BELTRAN | 414994/SP EDER ANTONIO BALDUINO | 123061/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal…

Intimação - Apelação Cível - 5149643-63.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5149643-63.2021.4.03.9999 POLO ATIVO MARIA CREUZA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) EVERTON BENITO GARCIA | 340713/SP LUIZ JOSE RODRIGUES NETO | 315956/SP FLAVIO ANTONIO MENDES |…

Intimação - Apelação Cível - 5152607-29.2021.4.03.9999 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5152607-29.2021.4.03.9999 POLO PASSIVO IVETE NEIDE PELICER DORTA ADVOGADO(A/S) BRENO GIANOTTO ESTRELA | 190588/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma…

Intimação - Apelação Cível - 5008915-76.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008915-76.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO ELIAS JORGE NETTO ADVOGADO(A/S) HENRIQUE DA SILVA NUNES | 403707/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO…

Intimação - Apelação Cível - 5005732-97.2018.4.03.6183 - Disponibilizado em 17/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005732-97.2018.4.03.6183 POLO PASSIVO HALIA BECHARA FERREIRA ADVOGADO(A/S) DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS | 68475/PR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma…