Art. 295, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

Página 1984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Outubro de 2018

cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, exige exame minudente de circunstâncias objetivas da causa, sem embargo do eventual preenchimento de requisitos subjetivos,…

Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no RECURSO ESPECIAL : EDcl no REsp 1597551 RS 2016/0112600-2

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.597.551 - RS (2016/0112600-2) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER EMBARGANTE : UNIAO ADVOGADO : NATANNE LIRA DE MORAIS - MA017134 EMBARGADO : CONSTRUTORA CASA NOVA LTDA …

Página 8238 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Agosto de 2018

Nas razões destes embargos, a parte embargante sustenta ocorrência de omissão , ao argumento de que a decisão monocrática deixou de analisar "os argumentos apresentados para demonstrar a ocorrência…

Página 435 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 7 de Junho de 2018

OBRA CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONVERSÃO EM AÇÃO DEMOLITÓRIA. NÃO DEMONSTRADA OFENSA À LEI OU AO DIREITO DE VIZINHANÇA. DESPROPORCIONALIDADE. 1. Falta interesse de agir ao autor que…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL : APN 005062 SC 2004.04.01.005062-5

AÇAO PENAL Nº 2004.04.01.005062-5/SC RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CLAUDIO PEDRO UTZIG ADVOGADO : Claudio Pedro Utzig REU : ELOI…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO PENAL : APN 005062 SC 2004.04.01.005062-5

Formado o PEC do sentenciado João Rodrigues, na petição acostada às fls. 1538-1541, a defesa requer "autorização para trabalho externo e sua consequente transferência para o sistema penitenciário do …

Andamento do Processo n. 2004.04.01.005062-5 do dia 26/02/2018 do TRF-4

AÇÃO PENAL Nº 2004.04.01.005062-5/SC RELATORA : Des. Federal CLAUDIA CRISTINA CRISTOFANI AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL REU : CLAUDIO PEDRO UTZIG ADVOGADO : Claudio Pedro Utzig REU : ELOI…

Página 30 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 26 de Fevereiro de 2018

Formado o PEC do sentenciado João Rodrigues, na petição acostada às fls. 1538-1541, a defesa requer "autorização para trabalho externo e sua consequente transferência para o sistema penitenciário do…

Andamento do Processo n. 326886-68.2015.8.09.0047 - Cautelar Inominada Criminal - 31/10/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 326886-68.2015.8.09.0047 AUTOS NR. : 451 NATUREZA : CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL AUTOR : WESLEY JORDAO MILAZZO REU : JOVELINO SABINO RODRIGUES JOVELINO SABINO RODRIGUES DA COSTA ADV…

Página 1248 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

E GADO, NO BOJO DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO COM O REU E QUE ESTA EM ANDAMENTO O RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL (FLS. 02/ 65). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DA PET…