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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50073842620144047101 RS 5007384-26.2014.404.7101

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5007384-26.2014.4.04.7101/RS RELATOR : OSCAR VALENTE CARDOSO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ELOISA AVILA BUENO ADVOGADO : RITA DE CASSIA DE OLIVEIRA MELO APELADO

Andamento do Processo n. 0000.16.001798-4 - Habeas Corpus - 22/12/2016 do DJRR

HABEAS CORPUS Nº 0000.16.001798-4. IMPETRANTE: EDNALDO GOMES VIDAL - OAB/RR 155-B. PACIENTE: JALSER RENIER PADILHA. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RELATOR:

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/12/2016

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 21/12/2016 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 0000.16.001798-4. IMPETRANTE: EDNALDO GOMES VIDAL - OAB/RR 155-B. PACIENTE: JALSER RENIER PADILHA.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016018720134047101 RS 5001601-87.2013.404.7101

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001601-87.2013.404.7101/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : PEDRO GARAVELLO ADVOGADO : ANDERSON ROPKE PORTO : MATEUS GOULART DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50058259720154047101 RS 5005825-97.2015.404.7101

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005825-97.2015.404.7101/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ROGERIO PANAZZOLO ADVOGADO : ANGELA BLUME BORBA PENAL. PROCESSUAL

Andamento do Processo n. 0017726-19.2009.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 12/05/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0017726-19.2009.8.10.0001 (177262009) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NUNCIANTE: MUNICIPIO DE SÃO LUIS ADVOGADO: JULIO CESAR DE JESUS (

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2016

Ministro Cesar Asfor Rocha REsp 1250748, Data Publicação: 10/06/2011)Por outro lado, saliento que o Princípio da Legalidade, norteador dos atos emanados pela Administração Pública, como se sabe,

Andamento do Processo n. 0003254-26.2014.8.19.0053 - 16/03/2016 do TJRJ

Proc. 0003254-26.2014.8.19.0053 - CARLOS OCTAVIO SOUZA CARNEIRO E OUTRO (Adv (s). Dr (a). JOAO MAXIMO BASSUL COELHO (OAB/RJ-142751) X IRONIS ESCAFURA DE OLIVEIRA E OUTRO) Sentença: INDEFIRO, pois, A

Pg. 790. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 16/03/2016

Proc. 0005505-22.2011.8.19.0053 - AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO LESSA SILVA (OAB/RJ-032868) X AMARO EVILÁSIO PEREIRA GOMES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALVAN BATISTA

Andamento do Processo n. 1000793-17.2015.8.26.0156 - Embargos de Terceiro - 07/03/2016 do TJSP

Processo 1000793-17.2015.8.26.0156 - Embargos de Terceiro - Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Fagner Florentino - Vistos. Trata-se de embargos de terceiro ajuizados por

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