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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Inciso III do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. III do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

Andamento do Processo n. 326886-68.2015.8.09.0047 - Cautelar Inominada Criminal - 31/10/2017 do TJGO

NOS TERMOS DO ARTIGO 295, INCISO III, DO CODIGO DE P ROCESSO CIVIL DE 1973, C/C ARTIGO 3 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL... ILICITA DOS BENS (ARTIGO 126 CODIGO DE PROCESSO PENAL). ADEMAIS O AUTOR NAO APRESENTOU OS BENS SUPOSTAMENTE ILICITOS...Andamento do Processo n. 326886-68.2015.8.09.0047 - Cautelar Inominada Criminal ...

Pg. 1248. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

E GADO, NO BOJO DE UM CONTRATO DE ARRENDAMENTO FIRMADO COM O REU E QUE ESTA EM ANDAMENTO O RESPECTIVO INQUERITO POLICIAL (FLS. 02/ 65). O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU-SE PELO INDEFERIMENTO DA PET

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50073842620144047101 RS 5007384-26.2014.404.7101

nos artigo 107, inciso IV, c/c o artigo 109, inciso V e o artigo 114, inciso II, todos do Código Penal e no artigo 295..., inciso III, do Código de Processo Penal, REJEITO A DENÚNCIA oferecida em face de RODRIGO BRUM FERREIRA, ELOÍSA ÁVILA..., do Código Penal. Saliento, ainda, que tendo sido o delito do artigo 48 abso...

Pg. 1119. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/04/2017

ofertada estava sendo rejeitada, sendo o correto, o artigo 295, inciso III do Código de Processo Penal.Assim, retifica... de DURVAL NARDO , com fundamento no artigo 395, inciso III do Código de Processo Penal”.Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CARVALHO FILHO (OAB 295902/SP)..., com fundamento no art. 924, inc. II, do ...

Andamento do Processo n. 0000.16.001798-4 - Habeas Corpus - 22/12/2016 do DJRR

HABEAS CORPUS Nº 0000.16.001798-4. IMPETRANTE: EDNALDO GOMES VIDAL - OAB/RR 155-B. PACIENTE: JALSER RENIER PADILHA. AUTORIDADE COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÃO PENAL. RELATOR:

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 22/12/2016

SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO Expediente de 21/12/2016 PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO HABEAS CORPUS Nº 0000.16.001798-4. IMPETRANTE: EDNALDO GOMES VIDAL - OAB/RR 155-B. PACIENTE: JALSER RENIER PADILHA.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50016018720134047101 RS 5001601-87.2013.404.7101

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5001601-87.2013.404.7101/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : PEDRO GARAVELLO ADVOGADO : ANDERSON ROPKE PORTO : MATEUS GOULART DA

Inteiro Teor. APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50058259720154047101 RS 5005825-97.2015.404.7101

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5005825-97.2015.404.7101/RS RELATOR : ANDREI PITTEN VELLOSO APELANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO : ROGERIO PANAZZOLO ADVOGADO : ANGELA BLUME BORBA PENAL. PROCESSUAL

Andamento do Processo n. 0017726-19.2009.8.10.0001 - Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa - 12/05/2016 do TJMA

PROCESSO Nº 0017726-19.2009.8.10.0001 (177262009) AÇÃO: PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA | NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA NUNCIANTE: MUNICIPIO DE SÃO LUIS ADVOGADO: JULIO CESAR DE JESUS (

Pg. 436. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/05/2016

Ministro Cesar Asfor Rocha REsp 1250748, Data Publicação: 10/06/2011)Por outro lado, saliento que o Princípio da Legalidade, norteador dos atos emanados pela Administração Pública, como se sabe,

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