Parágrafo 4 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Petição - Ação Indenizaçao por Dano Moral

EXMO SR MINISTRO RELATOR DO PROCESSO TST AIRR OI S/A, em recuperação judicial, por seus advogados adiante assinados, nos autos do processo acima epigrafado, oferece AGRAVO, na forma dos art. 1021,…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000872-22.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000872-22.2021.4.03.6317 POLO ATIVO SEVERINO ELIAS DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAYTON EDUARDO CASAL SANTOS | 211908/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0003925-26.2021.8.16.0170 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003925-26.2021.8.16.0170 POLO ATIVO SENAI - SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO NACIONAL POLO PASSIVO INAB - INDUSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA ADVOGADO(A/S)…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 5000178-65.2021.4.03.6317 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000178-65.2021.4.03.6317 POLO ATIVO MARIA BRASILICA DE CARVALHO ADVOGADO(A/S) SUELI APARECIDA PEREIRA MENOSI | 127125/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 3ª REGIÃO Av Pereira…

Intimação do processo N. 50082180720184036102 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008218-07.2018.4.03.6102 POLO ATIVO CORDOCHA CORTES E DOBRAS DE CHAPAS LTDA ADVOGADO(A/S) ALEXANDRE REGO | 165345/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice…

Intimação do processo N. 50141435320194036100 - 19/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5014143-53.2019.4.03.6100 POLO ATIVO PLASTPLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA ADVOGADO(A/S) MARCOS TANAKA DE AMORIM | 252946/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Petição - Ação Abono de Municipio de Quissama

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ. RT n.°: 0012235-39.2015.5.01.0483 AUTOR: RÉU: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS e MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ…

Petição - Ação Abono contra Municipio de Quissama

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DE MACAÉ-RJ. RT n.°: 0012235-39.2015.5.01.0483 AUTOR: RÉU: MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS e MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5036247-68.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5036247-68.2021.4.03.6100 POLO ATIVO ICUSTOMER MIDIA DIGITAL LTDA. ADVOGADO(A/S) DIEGO SILVA DE CARVALHO TEIXEIRA | 384324/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5025984-75.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025984-75.2020.4.03.0000 POLO ATIVO ONE UP INDUSTRIA DE MODA LTDA ADVOGADO(A/S) JESSICA PEREIRA ALVES | 330276/SP RAQUEL ELITA ALVES PRETO | 108004/SP GIULIANA VAZ DE ALMEIDA…