Parágrafo 4 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Petição Inicial - Ação Remuneração contra Petróleo Brasileiro Petrobras

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Contrarrazões - Ação Isenção

01/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 2a Vara Federal de Araraquara Última distribuição : 05/06/2018 Valor da causa: Assuntos: Isenção, Suspensão da Exigibilidade,…

Contestação - Ação Abono

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Contestação - Ação Abono contra Jo e Ma Engenharia

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Página 18238 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 28 de Julho de 2021

às liberdades de associação, sindicalização e de expressão (artigos 5º, incisos IV e XVII, e 8º, caput, da CRFB). Garantia da liberdade de expressão (art. 5º, IV, da CRFB). Ações Diretas de…
Daniel Campos, Administrador
anteontem

Empréstimo compulsório como financiamento na Pandemia.

Empréstimo compulsório como financiamento na Pandemia. Daniel Aniano de Campos Luna [1] INTRODUÇÃO Diversas vezes, em momentos de calamidade pública, os Governantes brasileiros socorreram-se do…

Contestação - Ação Aviso Prévio

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