Art. 195, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00138722120144036128 SP

O artigo 195 , inciso I , alínea 'a', da Constituição Federal , estabelece, dentre as fontes de financiamento da Seguridade... o disposto no art. 201 , § 11 , da Constituição da República. Nesse …

Andamento do Processo n. 1000452-79.2019.5.02.0443 - ATSum - 18/10/2019 do TRT-2

das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI 4697, Relator... TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, DA CRFB). COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 1000100-93.2018.5.02.0205 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI 4697, Relator... TRIBUTÁRIA (ART. 150, II, DA CRFB). COMPULSORIEDADE DA CONTRIBUIÇÃO …

Andamento do Processo n. 1000100-93.2018.5.02.0205 - ROT - 18/10/2019 do TRT-2

complementar no caso das contribuições previdenciárias residuais, nos termos do art. 195, § 4º, da Constituição. Precedente (ADI...", inserida no artigo 582; "observada a exigência de autorização …

Página 243 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

da Constituição validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º..., com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 5000283-56.2019.4.04.7102 RS 5000283-56.2019.4.04.7102

por meio de lei complementar, nos temos do parágrafo 4º do artigo 195 do texto constitucional .O conceito de receita... da alíquota da COFINS prevista no art. 8º da Lei nº 9.718 /98. O Supremo …

Andamento do Processo n. 914.426 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 17/10/2019 do STF

EXTRAORDINÁRIO 914.426 (896) ORIGEM : AC - 50040197120134047206 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA... da LEI 8.212/1991 - NOVA FONTE DE CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL …

Andamento do Processo n. 2-50% - 17/10/2019 do TRF-3

, não temfundamento na competência residual conferida à União pelo art. 195, § 4º, da Constituição, que permite... do art. 195 da Constituição Federal, que determina a observância do disposto no art.…

Página 181 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Outubro de 2019

SOCIAL -VIOLAÇÃO DOS ARTS. 195, CAPUT E § 4º E 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.” Diante do exposto, reconsidero parcialmente... - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO PROCED. : SANTA CATARINA …

Página 21 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Outubro de 2019

de vigência ao art. 535 do CPC de 1973; (ii) violação aos arts. 154, I e 195, § 4.º da CF, ao fundamento.... 102, III, "a"da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário …