Parágrafo 4 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Cabexpress Industria e Comercio de Cabos Eletricos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Mandado de Segurança Processo n° E COMÉRCIO DE CABOS ELÉTRICOS LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Petição - Ação Rescisão Indireta contra Dinamo Engenharia

AO MM° JUIZO DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELÉM/PA - TRT8 Proc. n° DÍNAMO ENGENHARIA LTDA , nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por , vem à presença de V. Exa., por seu advogado subscrito, com…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Ms Construções e Saneamento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6° VARA DO TRABALHO DE FEIRA DE SANTANA - BAHIA. Processo n°: E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na…

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Petição - Ação Contribuição Incra

Tito Hesketh Aline Corsetti Jubert Guimarães Juliana Silveira da Mota Vieira Fernanda Hesketh Aline Fialho Gonçalves Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini Alessandra Ourique Ana Cláudia Pires…

Intimação do processo N. 50057507820214036130 - 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005750-78.2021.4.03.6130 POLO ATIVO TERZIAN LTDA. ADVOGADO(A/S) HORACIO VILLEN NETO | 196793/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005750-78.2021.4.03.6130 / 2ª Vara Federal de…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5034672-25.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5034672-25.2021.4.03.6100 POLO ATIVO FD DO BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO MAITTO DA SILVEIRA | 230020/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 0006558-80.2019.4.03.6182 - Disponibilizado em 08/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006558-80.2019.4.03.6182 POLO ATIVO S.P.A. SAUDE - SISTEMA DE PROMOCAO ASSISTENCIAL ADVOGADO(A/S) VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA | 181164/SP JOSE LUIZ TORO DA SILVA | 76996/SP…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Cabexpress Industria e Comercio de Cabos Eletricos

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA 2a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO - SP Mandado de Segurança Processo n° E COMÉRCIO DE CABOS ELÉTRICOS LTDA. , devidamente qualificada nos autos do processo em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0011981-46.2016.8.13.0319 Itabirito

EMENTA: APELAÇÕES - AÇAO DE CONSIGNAÇAO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇAO SINDICAL - DESCONTOS - VENCIMENTOS - SERVIDORES PÚBLICOS - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM - TEMA 994 - STF - REPRESENTATIVIDADE…