Art. 195, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Andamento do Processo n. 0000283-74.2012.4.05.8100 - Ac - 20/09/2019 do TRF-5

no art. 150, I, c/c art.195, § 4º e 154, inciso I, da CF, argumentando haver afronta ao direito do contribuinte...-74.2012.4.05.8100 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ÉLIO WANDERLEY DE SIQUEIRA FILHO …

Andamento do Processo n. 0016297-83.2019.5.16.0022 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-16

, § 4º, da CF, e, portanto, não há competência da Justiça do Trabalho para sua execução. O art. 195, I, a, da CF não... reclamante, determino que não haja incidência do § 4º do referido artigo nos …

Andamento do Processo n. 0016911-88.2019.5.16.0022 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-16

da empresa e do segurado à Previdência Social. A contribuição de terceiros é garantida pelo art. 195, § 4º, da CF... para execução das contribuições previdenciárias constantes dos art. 195, I, a, e …

Andamento do Processo n. 0016464-03.2019.5.16.0022 - ATSum - 20/09/2019 do TRT-16

da empresa e do segurado à Previdência Social. A contribuição de terceiros é garantida pelo art. 195, § 4º, da CF... para execução das contribuições previdenciárias constantes dos art. 195, I, a, e …

Andamento do Processo n. 0017803-36.2015.5.16.0022 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-16

, § 4º, da CF, e, portanto, não há competência da Justiça do Trabalho para sua execução. O art. 195, I, a, da CF não... da Justiça do Trabalho para execução das contribuições previdenciárias …

Andamento do Processo n. 0010106-88.2019.5.03.0020 - ExProvAS - 20/09/2019 do TRT-3

146, III, "a", 154 e 195, §4º, da Constituição Federal; e c) VIOLAÇÃO DO Art. 150, III, "a", CF. Conforme dispõe o art... em julgado em fase de liquidação. As matérias apontadas são: a) VIOLAÇÃO DO …

Página 114 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade.../92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. …

Página 3277 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

com os artigos 195, § 4º, e 154, inciso I, da Constituição e, ainda, afrontando o artigo 6º do Código Tributário Nacional...Pg. 3277. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 …

Página 17 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. C.F., art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I... quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A …

Página 20 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

ao artigo 149 da Constituição Federalo § 2º, definindo as possíveis hipóteses de incidência das contribuições sociais... constante do art. 149, § 2º, III, a, da Constituição Federal, de modo que o …