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20 de abril de 2019
Parágrafo 4 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

sobre a folha de salários, instituída pela Lei 7.787 /89 (art. 3º, I), tendo resistido à Constituição Federal de 1988 até....2.1.1. de seguridade social ( CF , art. 195 , I , II , III ), c.2.1.2 outras de seguridade social ( CF , art. 195 , § 4... econômico, encontrando sua legitimidade no art. 149 da Constituição de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta... resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta... (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2 outras de seguridade social (CF...

Pg. 24. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/04/2019

20/98. Reputou-se, ademais, afrontado o § 4º do art. 195 da CF, se considerado para efeito de instituição de nova fonte..., cujo art. 3º, § 1º, define o conceito de faturamento ("Art. 3º O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à... o conceito de receita bruta para toda e qualquer receita, violou a ...

Inteiro Teor. 254316520104030000

social, a exigir a intervenção de legislação complementar, nos termos do art. 195 , § 4º , da CF ."(RE 377.457/PR). 3... , da Constituição Federal , em face de acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão... /96 (Precedentes do Supremo Tribunal Federal submetidos ao rito do art...

Inteiro Teor. 48842320134036103

o art. 195 , § 4º , da Constituição . Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser necessariamente não... , a , da Constituição Federal ." Prossegue afirmando a inconstitucionalidade desta parte do artigo 7º , inciso I , da Lei 10.865 /04... ao bis in idem, com invocação do art. 195 , § 4º , da CF ...

Inteiro Teor. 20160110923806 DF 0026239-13.2016.8.07.0001

e da ampla defesa previstos no LV do art. 5º da Constituição Federal. Subsidiariamente, requer seja aplicada a regra... complementar (art. 195, § 4 da CF). E também não é de ser exigida a aplicação do disposto no art. 146, III da CF para... parafiscais - SENAI, SESI, SESC - foram recepcionadas pelo art. 240 da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10009347220145020614

. Concluiu-se que a norma do art. 195 , I , 'a', da Constituição Federal , ao traçar regras gerais sobre as fontes de custeio... com o pagamento do crédito. Aponta violação dos arts. 146 , III , 150 , III , a , 154 , I , e 195 , I , a , e § 4º , da Constituição... que se falar de ofensa aos dispositivos da Constituição...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: Ag-AIRR 9764720115090001

PREVIDENCIÁRIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 195, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal. A executada... apontou ofensa ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal . Sustentou, em síntese, que " o fato gerador da contribuição..., cujo acórdão foi publicado em 15/12/2015, firmou tese no sentido de que...

Andamento do Processo n. 1000059-72.2018.5.02.0029 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

vencidos o Ministro Sepúlveda Pertence e eu, entendeu que a remissão contida, na parte final do § 4º do artigo 195 da Carta... recepcionado pela Constituição Federal, razão pela qual quer seja declarada nula a cobrança da contribuição sindical rural.../71 e a Lei 9.701/1998 não foram recepcionados pela Constituição Fe...

Andamento do Processo n. 1000059-72.2018.5.02.0029 - RO - 12/04/2019 do TRT-2

o Ministro Sepúlveda Pertence e eu, entendeu que a remissão contida, na parte final do § 4º do artigo 195 da Carta da Republica... Constituição Federal, razão pela qual quer seja declarada nula a cobrança da contribuição sindical rural referente... 9.701/1998 não foram recepcionados pela Constituição Federal. Pede ent...

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