Art. 195, § 4 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00003714020134036126 SP

º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º... e nº 6.957/2009) não violam os artigos 5º, II, e 150, I, da Constituição Fe…

Andamento do Processo n. 5000018-80.2019.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

da Constituição Federale não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos da Carta Magna . Desta feita, não procedemas... de fazer valer o princípio da equidade previsto no inciso V do parágrafo

Andamento do Processo n. 5002892-66.2018.4.03.6102 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

se manifestounaADI nº 3.340/DF aduzindo que o art. 47 , da Leinº 6.880/80 foirecepcionado pela Constituição Federal , pelo que não há... disciplinares. 2. Alegada violação ao art. 5o , LXI , da Cons…

Andamento do Processo n. 5000184-32.2017.4.03.6117 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

, submetendo-se à regência do art. 149 da Constituição Federale não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos da Carta... 10.684 /2003, que prevê em seu artigo 4º , parágrafo único, a incidência …

Andamento do Processo n. 0024851-58.2016.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

do art. 149 da Constituição Federale não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos da Carta Magna . Desta feita, não... a pretendida ofensa aos artigos 195 , § 4º e 154 , inciso I , ambos da …

Andamento do Processo n. 0012588-91.2016.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/10/2019 do TRF-3

qualquer das hipóteses do art. 109 , da Constituição Federal , esclareça o autor a propositura da ação perante este juízo... constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF , art.…

Andamento do Processo n. 5009108-83.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 16/10/2019 do TRF-3

vinculadas. Parágrafo único. Ficamisentos da contribuição socialinstituída neste artigo os empregadores domésticos. Art. 2º... na sua exigência atual, emviolação ao art. 167 , VI da Constituição Fed…

Andamento do Processo n. 0001366-21.2017.5.13.0025 - ROT - 16/10/2019 do TRT-13

ao dissenso pretoriano ventilado. 2.5 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Alegações: a) violação dos arts. 5°, II, 195 , § 4° da CF..., d241399, 2ccfb2f, 598c9c5, a1700d3, 74533ce e a4af116). 2 PRESSUPOSTOS …

Página 169 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

, a , da Constituição Federal , a parte recorrente sustenta que “em atendimento à regra do art. 153 , inciso IV , parágrafo 3... e d , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao …

Página 130 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Outubro de 2019

Federale não aos ditames insertos no art. 195 e parágrafos da Carta Magna . Desta feita, não procedemas alegações calcadas... social (atender ao direito socialreferido no inciso III do artigo 7º da …