Parágrafo 4 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

Andamento do Processo n. 5015098-29.2019.4.03.6183 - Procedimento Comum Cível - 12/08/2020 do TRF-3

texto da Constituição Federalde 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda.... Valor Bruto da nota fiscaloufatura. Tributação do faturamento. Bis inidem. Nova fonte …

Página 968 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Agosto de 2020

de cálculo. Valor Bruto da nota fiscaloufatura. Tributação do faturamento. Bis inidem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º... de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei …

Andamento do Processo n. 5010760-33.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurançacível - 10/08/2020 do TRF-3

, a Emenda Constitucionalnº 33/2001 acrescentouo parágrafo 2º ao artigo 149 da Constituição Federal, definindo.... 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I. - As contribuições do art. 149, …

Andamento do Processo n. 5001301-82.2017.4.03.6109 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora... originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, …

Andamento do Processo n. 5000176-71.2017.4.03.6144 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora... originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, repetida no art. 201, § 11 do …

Andamento do Processo n. 5005036-04.2018.4.03.6105 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988 (agora, respectivamente, no art. 195, I, “a”, e II, e art... que se falar emexercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 1…

Andamento do Processo n. 5001966-41.2017.4.03.6128 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

20 /1998 quanto na da Emenda 103 /2019). Alémdisso, a redação originária do art. 201 , § 4º , da Constituição de 1988... que se falar emexercício de competência residual, expressa no § 4º do art. 19…

Andamento do Processo n. 5006569-04.2018.4.03.6103 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

, e demais rendimentos do trabalho, e ganhos habituais, expressos no art. 195, I e II, e art. 201, § 4º, ambos do ordenamento de 1988... originária do art. 201, § 4º, da Constituição de 1988, …

Andamento do Processo n. 5030074-33.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 10/08/2020 do TRF-3

as restrições próprias às respectivas contribuições de custeio (art. 195 da Constituição ). O tributo também não viola... redação ao artigo 149 da Constituição Federal , já estava emvigor por …

Andamento do Processo n. 5001949-28.2019.4.03.6130 - Apelação / Remessanecessária - 10/08/2020 do TRF-3

da União Federal. Em outras palavras, o art. 195, I, “b”, da Constituição, não restringiu a imposição apenas a receita líquida... do art. 195, I, da Constituição Federal, o financiamento da …