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27 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 4 da Constituição Federal de 88

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EMB.DIV. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR-EDv RE 744663 SC - SANTA CATARINA

. 195 da Constituição, validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º... instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há..., com invocação do art. 195, § 4º, da CF. Não há que se falar sobre invalidade da insti...

Pg. 8264. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 23/05/2019

em relação às contribuições previdenciárias residuais (art. 195, § 4º, da CRFB). Não se vulnera, portanto, o art. 149..., seja quanto aos demais trabalhadores não sindicalizados, ressaltando a inexistência na Constituição Federal de comando impondo..., da Constituição Federal. A cláusula 78ª da CCT (fls. 186/188) tamb...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1180132 SC - SANTA CATARINA

ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem... validamente instituídas por lei ordinária. Precedentes. 3. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há.... 1. Afastada a alegação de violação da vedação ao bis in idem, com invocação ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50023785520164047202 SC 5002378-55.2016.4.04.7202

.º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal/88..., XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal/88. O fato de a empresa contribuir para o Seguro... da Segunda Seção desta Corte, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 4...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 4254241520168190001

social residual prevista no art. 195, §4º, da CF/88. Combateu a competência para criação desse tributo, já que seria... somente da União federal competente para criar e, defendeu ser inconstitucional e ilegal a determinação feita pelo Convênio... ICMS 42/2016. Destacou a vedação de vinculação de receita de impostos a ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50023785520164047202 SC 5002378-55.2016.4.04.7202

do feito é da Segunda Seção desta Corte, a teor do disposto no parágrafo 2º do art. 4º do Regimento Interno: Art. 4º.... 120 da Lei n.º 8.213 /91, em face das disposições do art. 7º , XXVIII , art. 154 , I , e art. 195 , § 4º... , todos da Constituição Federal /88. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acide...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50038729320144047211 SC 5003872-93.2014.4.04.7211

Tribunal Federal assentou o posicionamento no sentido de não haver violação aos artigos 195 , § 4º , 196 , 150 , § 7º... , da Constituição Federal , sendo a norma contida no art. 32 , da Lei nº 9.656 /98, constitucional. 4.Tenho por pacífico... FEDERAL DA 4ª REGIÃO Apelação Cível Nº 5003872-93.2014.4.04.7211/SC RELATO...

Inteiro Teor. Agravo De Petição: AP 3056220125040022

em 14.03.2013, e na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 12 do art. 100 da Constituição Federal , que determina... da Constituição Federal ; declarando inconstitucionais os §§ 9º e 10 do artigo 100; declarando inconstitucional... de poupança", constante do § 12 do artigo 100 da Constituição Federal . Mais rec...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 110122220155030181

as contribuições sociais a que alude o § 4º do artigo 195 da Constituição Federal , instituídas sobre -outras fontes-, que não aquelas... por afrontar os artigos 5º , caput , 150 , inciso II , e 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal , 114 e 116... o tributário, e, nesse caso, o artigo 146 , inciso III , ...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50173491520194040000 5017349-15.2019.4.04.0000

. Inaplicável ao caso o art. 195, § 4º, da Constituição. Não há que se dizer que devessem as contribuições em questão ser...” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base... de violação da vedação ao bis in idem, com invocação do art. 195, § 4º,...

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