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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
AÇÃO RESCISÓRIA: AR 1202945220064030000 SP

sobre o faturamento das empresas, com fundamento no art. 195 , I , da Constituição Federal - A Lei nº 7.689 , em seus artigos 1º a 8º... por lei ordinária, já que apenas as contribuições previstas no artigo 195 , § 4º , da CF/88 exigem a utilização de lei... do artigo 9º da Lei nº 7.689 /88, bem assim das normas que l...

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 22114920134036138 SP

fonte de custeio, que passou a encontrar seu fundamento de validade no art. 195, I, da Constituição Federal... de validade no art. 195, I, 'b', da Constituição Federal. 9. Remessa necessária e apelação providas.... trazida pela emenda constitucional anteriormente citada, o que afasta a aplicação do disposto no §4º do ...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 334639820114039999 SP

complementar nos termos do artigo 195, § 4º, da CF.Por tal motivo, o STF afastou a inconstitucionalidade da Lei 9.715/98... das contribuições para Seguridade Social previstas nos incisos I, II, e III do artigo 195 a edição de lei complementar... indicadas, decide a Egrégia Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50100395020144047204 SC 5010039-50.2014.4.04.7204

do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição Federal/88. 3. A alegação de que o art. 120... da Seguridade Social (art. 195, § 5º, da Constituição Federal) carece de substrato jurídico, uma vez que a norma legal dispõe... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal R...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50130620920194040000 5013062-09.2019.4.04.0000

resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta... resistido à Constituição Federal de 1988 até os dias atuais, com amparo no art. 149 da Carta Magna, não tendo sido extinta... (CF, art. 195, I, II, III), c.2.1.2 outras de seguridade social (CF...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50154688720174047205 SC 5015468-87.2017.4.04.7205

em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade... seguridade social (arts. 154, I, e 195, § 4º, da CF). Tratando-se de contribuição de intervenção no domínio econômico..., deve a contribuição ao SEBRAE ser paga por todas as empresas à vista d...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50632935120174047100 RS 5063293-51.2017.4.04.7100

ser paga por todas as empresas à vista do princípio da solidariedade social (art. 195, caput, da Constituição), e não... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade..., e 195, § 4º, da CF). 2. Tratando-se de contribuição de intervenção no ...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50187383120124047000 PR 5018738-31.2012.4.04.7000

da Lei n.º 8.213/91, em face das disposições do art. 7º, XXVIII, art. 154, I, e art. 195, § 4º, todos da Constituição... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade.... A Corte Especial do TRF 4ª Região, em sede de Arguição de Inconstituci...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1133280 PR - PARANÁ

art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 146, III; 150,II; 154, I; e 195, §4º, do texto..., a, da Constituição Federal, aponta-se violação aos artigos 146, III; 150,II; 154, I; e 195, §4º, do texto... por lei ordinária, quando compreendidas nas hipóteses do art. 195, inciso I, da Const...

APELAÇÃO CIVEL: AC 50522488920134047100 RS 5052248-89.2013.4.04.7100

. 195, § 4º, todos da Constituição Federal/88. O fato de a empresa contribuir para o Seguro de Acidente do Trabalho... em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade.... CULPA DO EMPREGADOR DEMONSTRADA. NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO. O art. 1...

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