Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2019
Parágrafo 4 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Lei Complementar nº 84, de 18 de janeiro de 1996

Institui fonte de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição Federal , e dá outras providências.

×