Art. 295, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 10 de Setembro de 2019

. Logo, se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal forem suficientes para resguardar a ordem pública, é... punitiva, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 00004793820198150000 PB

antes da condenação final. Logo, se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal forem suficientes para... antes da condenação final. Logo, se as medidas cautelares …

Tribunal de Justiça da Paraíba TJ-PB : 0000479-38.2019.8.15.0000 PB

antes da condenação final. Logo, se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal forem... DO ART. 295, II DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CADEIA PÚBLICA NO MUNICÍPIO DO CONDE. …

Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

.htm . Acesso em: 23 de julho de 2019. BRASIL. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal..., o qual visa revogar os incisos IV e VII do artigo 295 do Código de Processo

Página 33 da Seção Judiciária da Paraíba - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 9 de Maio de 2019

condenado pela prática do crime do art. 55 da Lei n. 9.605/98. II.4 Art. 2º da Lei n. 8.176/71 36. A materialidade do delito... o entendimento de que os crimes descritos no art. 2º da Lei . …

Andamento do Processo n. 0000408-39.2018.4.03.0000 - Pedido de Prisão Preventiva - 04/01/2019 do TRF-3

e estadual, não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Por tais fundamentos, mantenho o feito..., local emque não contemplaria nematenderia os pressupostos …

Página 32 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Janeiro de 2019

o artigo 295, II, do Código de Processo Penal. A despeito das alegações apresentadas pela defesa de Átila Cesar, há indicação... da Resolução conjunta PRES/CORE 2, de 01 de março de 2016 (artigo

Andamento do Processo n. 0000408-39.2018.4.03.0000 - Pedido de Prisão Preventiva - 28/12/2018 do TRF-3

nematenderia os pressupostos relacionados à prisão especial de que trata o artigo 295, II, do Código de Processo Penal..., não se aplicando a regra do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. …

Página 9 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 28 de Dezembro de 2018

relacionados à prisão especial de que trata o artigo 295, II, do Código de Processo Penal. A despeito das alegações apresentadas... do art. 78, II, "a", do Código de Processo Penal. Por tais …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 423929 MG 2017/0289222-0

tipificados no art. 1º , inciso II, do Decreto-Lei n. 201 /67, e art. 218-B , § 2º, inciso I, do Código Penal (crime... preso preventivamente em 24/7/2017 pela suposta prática dos delitos …