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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

Andamento do Processo n. 0028237-57.2011.8.01.0001/50001 - Embargos de Declaração - 05/04/2017 do TJAC

Nº 0028237-57.2011.8.01.0001/50001 - Embargos de Declaração - Rio Branco - Embargante: José Carlos dos Santos Lima - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se de Petição apresentada

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/04/2017

Relator: Des. Samoel Evangelista Paciente: Isaac da Silva Lima Impetrada: Juíza de Direito da Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito de Rio Branco Impetrante: Romano Fernandes Gouvea

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1057   – Página 25   Divulgação sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017   Art. 86º - A Comissão concluirá

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 381407 PE 2016/0320627-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 381.407 - PE (2016⁄0320627-0)   RELATORA :

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80506 PR 2017/0017126-9

, nos termos do que prevê o artigo 295 , inciso II , do Código de Processo Penal , verbis:"Art. 295 . Serão recolhidos a quartéis... EFETIVAMENTE PREVISTA NO ARTIGO 295 , INC. II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . NÃO DEMONSTRAÇÃO, TODAVIA, DO EXERCÍCIO ATUAL... ARTIGO 35 DA LEI N" 11.343 /06 E ARTIGO 157 , § 2º , INCISOS I...

Andamento do Processo n. 2017/0017126-9 - Recurso / Habeas Corpus - 03/02/2017 do STJ

(3027) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.506 - PR (2017/0017126-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : VALDIR DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DÉBORA MARIA CÉSAR DE ALBUQUERQUE - PR012403

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ADUZIDA AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO CONSTATAÇÃO. DELIBERAÇÃO DA ORIGEM FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE EM REQUISITO PERTINENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA

Pg. 3008. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

(...) Através do excerto acima colacionado é possível vislumbrar que o arbitrium que converteu a prisão em flagrante em preventiva está devidamente amparado na garantia da ordem pública, tendo sido

HABEAS CORPUS: HC 382500 RO 2016/0327381-0

a prisão preventiva nos autos sob o em epígrafe com fundamento nos artigos 311 e 312 do Código de processo penal... ideológica, fraude à licitação, lavagem de capitais (art. 317 e 299 do Código penal , artigo 90 da lei n. 8.666 /93 e iº... da Lei n. 9.613 /98) bem como dos crimes de responsabilidade previsto nos in...

Andamento do Processo n. 2016/0327381-0 - Habeas Corpus - 01/02/2017 do STJ

(9888) HABEAS CORPUS Nº 382.500 - RO (2016/0327381-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE : CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA E OUTROS ADVOGADO : CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA E OUTRO

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