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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1975720178240052 Porto Uniao 0000197-57.2017.8.24.0052

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000197-57.2017.8.24.0052/50001, de Porto União Recorrente : Rodrigo Slomp  Advogado : Frederico Slomp Neto (OAB: 21543/SC)

Andamento do Processo n. 68-63.2017.6.21.0000 - Hc - 29/06/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: HC N. 68-63.2017.6.21.0000 PROTOCOLO: 300742017 RELATOR (A): LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN MUNICÍPIO: SÃO LEOPOLDO ESPÉCIE: HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - ALICIAMENTO DE

Andamento do Processo n. 0028237-57.2011.8.01.0001/50001 - Embargos de Declaração - 05/04/2017 do TJAC

Nº 0028237-57.2011.8.01.0001/50001 - Embargos de Declaração - Rio Branco - Embargante: José Carlos dos Santos Lima - Embargado: Ministério Público do Estado do Acre - Trata-se de Petição apresentada

Pg. 23. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 05/04/2017

Relator: Des. Samoel Evangelista Paciente: Isaac da Silva Lima Impetrada: Juíza de Direito da Vara de Delitos de Tóxicos e Acidentes de Trânsito de Rio Branco Impetrante: Romano Fernandes Gouvea

Pg. 25. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 17/02/2017

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 6 Nº 1057   – Página 25   Divulgação sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017   Publicação segunda-feira, 20 de fevereiro de 2017   Art. 86º - A Comissão concluirá

Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 381407 PE 2016/0320627-0

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Exportação de Auto Texto do Word para o Editor de Documentos do STJ HABEAS CORPUS Nº 381.407 - PE (2016⁄0320627-0)   RELATORA :

RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 80506 PR 2017/0017126-9

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.506 - PR (2017/0017126-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : VALDIR DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DÉBORA MARIA CÉSAR DE ALBUQUERQUE - PR012403 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Vistos. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de ...

Andamento do Processo n. 2017/0017126-9 - Recurso / Habeas Corpus - 03/02/2017 do STJ

(3027) RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 80.506 - PR (2017/0017126-9) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : VALDIR DA SILVA (PRESO) ADVOGADO : DÉBORA MARIA CÉSAR DE ALBUQUERQUE - PR012403

Pg. 3007. Superior Tribunal de Justiça STJ de 03/02/2017

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. ADUZIDA AUSÊNCIA DO PERICULUM LIBERTATIS. NÃO CONSTATAÇÃO. DELIBERAÇÃO DA ORIGEM FUNDAMENTADA CONCRETAMENTE EM REQUISITO PERTINENTE. PERICULOSIDADE CONCRETA

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