Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. II do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

Inteiro Teor. Ação Penal - Ordinário: AP 10000160734208000 MG

atendidos os pressupostos elencados no artigo 41 do Código de Processo Penal , contendo a exposição do fato criminoso.... 395 , II , do Código de Processo Penal . Passo à análise da conduta imputada ao deputado estadual Inácio Franco. Busca... rejeição da denúncia no tocante ao acusado José Porfírio, nos termos do art...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.026923-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/11/2017 do TJDF

nas hipóteses previstas pelo art. 397 do Código de Processo Penal . A argumentação será apreciada, se o caso...Andamento do Processo n. 2017.01.1.026923-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 22/11/2017 do TJDF ... preliminar e formula pedido de absolvição sumária. Não identifiquei a preliminar arguida, porquanto...

Pg. 1413. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/11/2017

identifiquei a preliminar arguida, porquanto, o art. 295 , II , d CPP cuida de hipótese de prisão especial. Lado... conhecimento das Partes e devidas Intimações DECISAO 2017.01.1.026923-6 - Ação Penal - Procedimento Ordinario... outro, a argumentação trazida na resposta preliminar não encontra amparo nas hipóteses ...

HABEAS CORPUS: HC 423929 MG 2017/0289222-0

HABEAS CORPUS Nº 423.929 - MG (2017/0289222-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE ADVOGADO : PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE - MG154813 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : J A DA T (PRESO) DECISAO Cuida-se de habeas corpus, com pedido de ...

Andamento do Processo n. 2017/0289222-0 - Habeas Corpus - 14/11/2017 do STJ

(4909) HABEAS CORPUS Nº 423.929 - MG (2017/0289222-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE ADVOGADO : PAULIANA MIRANDA BORGES REZENDE - MG154813

Pg. 6002. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/11/2017

Cuida-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em benefício de J A DA T contra Extrai-se dos autos que o paciente foi preso preventivamente em 24/7/2017 pela suposta prática dos delitos

Andamento do Processo n. 312551-36.2017.8.21.7000 - Habeas Corpus - 17/10/2017 do TJRS

. ACUSA QUE NÃO FOI OBSERVADO O DIREITO À CELA ESPECIAL, PREVISTO NO ARTIGO 295, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL... DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SUBLINHO QUE A FUNÇÃO PRECÍPUA DA PRISÃO PREVENTIVA É ACAUTELAR O PROCESSO... PENAL, ASSEGURANDO A PRESENÇA DO SUJEITO PASSIVO NO PROCESSO PENAL; GARANTIN...

Pg. 102. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/10/2017

“À UNANIMIDADE, REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO E DERAM PROVIMENTO AO APELO MINISTERIAL PARAAUMENTAR AS PENAS PARA 01 ANO, 11 MESES E 22 DIAS DE RECLUSÃO E

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1975720178240052 Porto Uniao 0000197-57.2017.8.24.0052

Turma: "A teor do art. 295 , §§ 1º , 2º e 3º , do Código de Processo Penal , com a redação dada pela Lei n.º 10.258... alocado em cubículo com a observância das diretrizes preconizadas pelo art. 295 , §§ 2º e 3º do Código de Processo Penal (p... - E entendimento desta Quinta Turma: "A teor do art. 295 , §§ 1º , 2º e 3...

Andamento do Processo n. 68-63.2017.6.21.0000 - Hc - 29/06/2017 do TRE-RS

PROCESSO CLASSE: HC N. 68-63.2017.6.21.0000 PROTOCOLO: 300742017 RELATOR (A): LUCIANO ANDRÉ LOSEKANN MUNICÍPIO: SÃO LEOPOLDO ESPÉCIE: HABEAS CORPUS - PREVENTIVO - CORRUPÇÃO OU FRAUDE - ALICIAMENTO DE

×