Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 3690220155110013

: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195 , § 3º da Constituição federal..., 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019 /74 e 7.102 /83 e o artigo 71..., da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /1993, artigo 70 ;...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 17735520145110003

/70, 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019 /74 e 7.102 /83 e o artigo... 37 , caput, da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 ; Lei nº 8666... , § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova reda...

Andamento do Processo n. 0000809-58.2016.5.23.0003 - RO - 23/06/2017 do TRT-23

com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; b.... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, visando nortear o comportamento da Administração Pública na contratação..., a qual, diga-se de passagem, sequer é prevista na Constituição Federal como meio ...

Andamento do Processo n. 0000314-73.2016.5.17.0005 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195 , § 3o da Constituição federal , sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento... do Estado não passa pelo crivo do artigo 37 , parágrafo sexto, da Constituição Federal . Sobre o alcance desse dispositivo... , da Constituição Federal . Assim, não havendo prova a el...

Andamento do Processo n. 0000314-73.2016.5.17.0005 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

, conforme dispõe o artigo 195 , § 3o da Constituição federal , sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS... pelo crivo do artigo 37 , parágrafo sexto, da Constituição Federal . Sobre o alcance desse dispositivo constitucional... interpretativa, em cotejo com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal...

Andamento do Processo n. 0000314-73.2016.5.17.0005 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena... social, o adicional de remuneração para as atividades insalubres (artigo 7º, XXIII da Constituição Federal). Serão..., parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo...

Andamento do Processo n. 0000357-87.2016.5.17.0141 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento... que objetive afastar a responsabilidade civil do Estado não passa pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição... outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigo...

Andamento do Processo n. 0000357-87.2016.5.17.0141 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão... nos artigos 1.518, parágrafo único e 1.521 do CCB. É bom esclarecer, contudo, que esses dispositivos legais tratam... tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos arti...

Andamento do Processo n. 0000357-87.2016.5.17.0141 - RO - 23/06/2017 do TRT-17

o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês... a responsabilidade civil do Estado não passa pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse... da responsabilidade civil por culpa in eligendo e in vigilan...

Andamento do Processo n. 0010301-85.2016.5.15.0136 - RO - 23/06/2017 do TRT-15

e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b..., poderá ser aplicada a multa de 1% a 10% do valor da causa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil... da justiça gratuita no processo trabalhista é prerrogativa do Juiz, por...

×