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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Pg. 2896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal...Pg. 2896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 "Art. 34. A execução... do público usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º O representante da Administra...

Pg. 3411. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão... aos princípios da moralidade e eficiência insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A título de reforço de argumento... do contrato (art. 34), além da comprovação, pelas ditas empresas, da quitaçã...

Pg. 3427. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º... da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS , referente ao mês anterior; c... vinculados ao contrato. Art. 35. Quando da rescisão contratual , o fisc...

Pg. 3442. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS... das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º... ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e...

Pg. 3457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição...Pg. 3457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Reza a norma: "Art. 34... - a satisfação do público usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º O re...

Pg. 3546. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena... usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º O representante da Administração deverá promover o registro das ocorrências... nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93. § 4º O descumpr...

Pg. 3561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal...Pg. 3561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 "Art. 34. A execução... do público usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º O representante da Administra...

Pg. 3576. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, 35, parágrafo único, e 36, §§ 6º e 7º, da IN 03/2009), por meio de acompanhamento e fiscalização. Reza a norma: "Art. 34...: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º... da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) r...

Pg. 3591. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena..., em obediência aos princípios da moralidade e eficiência insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A título... ao perfeito cumprimento do contrato (art. 34), além da comprovação, pelas ditas empr...

Pg. 3676. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição..., parágrafo único, e 36, §§ 6º e 7º, da IN 03/2009), por meio de acompanhamento e fiscalização. Reza a norma: "Art. 34. A execução... dos serviços ao perfeito cumprimento do contrato (art. ...

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