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27 de junho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 243123220135240021

e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195 , § 3º da Constituição Federal , sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento.../2012, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa do art. 467 , da CLT , multa do art. 477... razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituiçã...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6370420165110019

5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo... V do colendo Tribunal Superior do Trabalho.      - violação do(s) artigo 37; artigo 114, da Constituição Federal... das Leis Trabalhistas:      a) a prova de regularidade para com a Seguridade ...

Pg. 7. Federação das Associações de Municípios da Paraíba FAMUP de 27/06/2017

perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal... subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal... e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constit...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 28839820145020372

-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 , parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666 /1993, mas não... Consolidação das Leis Trabalhistas : a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195 , § 3o..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucion...

Pg. 1355. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3o da Constituição...-se das Instruções Normativas nº 02/2008 e nº 3/2009 da SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério... do Planejamento e Gestão - "site" comprasnet.com). O art. 34 da IN ...

Pg. 1367. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/06/2017

, conforme dispõe o art. 195, § 3o da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS...

Pg. 2832. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 26/06/2017

, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS... Federal), para com o FGTS (CEF) e para com a Fazenda Federal (SRF e PGFN), em observância à Constituição Federal (art.... 195, § 3º), à Lei 8.666/93 (arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII), ...

Andamento do Processo n. 0001819-64.2014.5.17.0007 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo constitucional, vênia para... referentes a acidente de trabalho aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal,...

Andamento do Processo n. 0001819-64.2014.5.17.0007 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo constitucional, vênia para... a acidente de trabalho aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência... trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, qua...

Andamento do Processo n. 0001819-64.2014.5.17.0007 - RO - 26/06/2017 do TRT-17

pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo constitucional, vênia para... referentes a acidente de trabalho aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal,...

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