Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)
: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195 , § 3º da Constituição federal..., 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019 /74 e 7.102 /83 e o artigo 71..., da Constituição Federal . - violação do (s) Lei nº 8666 /1993, artigo 70 ;...
/70, 37 , inciso II , da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019 /74 e 7.102 /83 e o artigo... 37 , caput, da Constituição Federal . - violação do (s) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 769 ; Lei nº 8666... , § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova reda...
com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; b.... 37, inciso XXI, da Constituição Federal, visando nortear o comportamento da Administração Pública na contratação..., a qual, diga-se de passagem, sequer é prevista na Constituição Federal como meio ...
e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195 , § 3o da Constituição federal , sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento... do Estado não passa pelo crivo do artigo 37 , parágrafo sexto, da Constituição Federal . Sobre o alcance desse dispositivo... , da Constituição Federal . Assim, não havendo prova a el...
, conforme dispõe o artigo 195 , § 3o da Constituição federal , sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS... pelo crivo do artigo 37 , parágrafo sexto, da Constituição Federal . Sobre o alcance desse dispositivo constitucional... interpretativa, em cotejo com o artigo 5º , LXXIV , da Constituição Federal...
estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena... social, o adicional de remuneração para as atividades insalubres (artigo 7º, XXIII da Constituição Federal). Serão..., parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo...
e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento... que objetive afastar a responsabilidade civil do Estado não passa pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição... outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos artigo...
o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão... nos artigos 1.518, parágrafo único e 1.521 do CCB. É bom esclarecer, contudo, que esses dispositivos legais tratam... tal responsabilidade para outras hipóteses jurídicas, como as catalogadas nos arti...
o artigo 195, § 3º da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês... a responsabilidade civil do Estado não passa pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse... da responsabilidade civil por culpa in eligendo e in vigilan...
e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b..., poderá ser aplicada a multa de 1% a 10% do valor da causa prevista no artigo 557, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil... da justiça gratuita no processo trabalhista é prerrogativa do Juiz, por...