Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais:
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1875-81.2017.5.20.0016

estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195 , § 3o da Constituição federal , sob pena... , incisos II e XXI , da Constituição Federal e ao art. 71 , § 1º , da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016942-49.2019.4.04.7100 RS 5016942-49.2019.4.04.7100

a inaplicabilidade do disposto no §3º do art. 195 da Constituição Federal. Aduz que eventuais débitos tributários..., está em consonância com o texto constitucional, no capítulo que trata do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 938-67.2016.5.05.0196

o art. 195, § 3º da Constituição Federal sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS, referente ao mês... Trabalhistas : a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 101440-87.2017.5.01.0067

dos limites legais, ou seja, observando a regularidade fiscal da contratada nos termos do artigo 195 , parágrafo 3º... , da Constituição Federal de 1988. Tal exigência implica, portanto, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101920-79.2017.5.01.0224

da contratada nos termos do artigo 195 , parágrafo 3º , da CRFB/88 , e a qualidade dos serviços executados... XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei nº 8.666 /93, art. 27 )- , mas …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204690358001 MG

de condições, elencadas nos seus artigos 27 a 31 , entre os quais se insere a regularidade fiscal. Que o art. 195 , § 3º... , da Constituição da República de 1988 também exige a comprovação da …

Andamento do Processo n. 8068463-39.2020.8.05.0001 - 11/09/2020 do DJBA

, exigência que encontra respaldo no art. 195 , § 3º , da CF . 2. A exigência de regularidade fiscal deve permanecer... arguidos. O Art. 7º , da Lei de Mandado de Segurança , na hipótese de perigo de …

Andamento do Processo n. 0000390-46.2019.5.14.0403 - Atord - 11/09/2020 do TRT-14

licitatório funda-se na Constituição Federal, que dispõe no § 3º do art. 195 que "a pessoa jurídica em débito... de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório funda-se no ar…

Andamento do Processo n. 0000390-46.2019.5.14.0403 - Atord - 11/09/2020 do TRT-14

procedimento licitatório funda-se na Constituição Federal, que dispõe no § 3º do art. 195 que "a pessoa jurídica em débito... de regularidade fiscal para a participação no procedimento licitatório …

Andamento do Processo n. 0000938-88.2019.5.22.0002 - ROT - 11/09/2020 do TRT-22

, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS... do(s) artigo 37, §2º, inciso II, da Constituição Federal. - …