Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000209-93.2018.5.23.0091 - ROT - 15/01/2021 do TRT-23

de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão... sob os enfoques de contrariedade à Súmula Vinculante n. 10 do STF e de …

Andamento do Processo n. 0000020-40.2020.5.07.0011 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7

, 173 e 195, § 3º, da Constituição Federal; arts. 8º, parágrafo único, 9º e 455, todos da CLT; arts. 29, IV e 71, da Lei nº... e INSS - mês a mês, na forma da Súmula 368 do TST e Lei 7713/88, art. …

Andamento do Processo n. 0000020-40.2020.5.07.0011 - Atord - 15/01/2021 do TRT-7

, caput e § 6º, 173 e 195, § 3º, da Constituição Federal; arts. 8º, parágrafo único, 9º e 455, todos da CLT; arts. 29, IV e 71... há falar em inconstitucionalidade da referida norma, eis que não …

Andamento do Processo n. 0010069-42.2020.5.15.0101 - ATOrd - 15/01/2021 do TRT-15

è entidades educacionais e prequestiona os artigos 165, § 5°, III; 195, caput; e 149, caput; da Constituição Federal. 11....Que o pedido dos autos deve ser analisado à luz da Lei 8212/91 e 195, § 3°…
TCE/MS
há 3 dias

Página 40 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

como com o art. 195, §3º, da Constituição Federal. Avançando, foram formalizados três aditivos ao Contrato Administrativo... do Termo Aditivo nº 3/2014, em desconformidade com o disposto no art. …
TCE/MS
há 3 dias

Página 41 do TCE/MS (TCE-MS) de 15 de Janeiro de 2021

mencionados artigos 27, IV, 29, III, IV e V, 55, XIII, todos da Lei (federal) 8.666/93, bem como com o art. 195, § 3º..., da Constituição Federal. Ademais, com amparo nas informações prestadas pela …

Página 308 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021

contratados, conforme dispõe o § 3º, do artigo 195, da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual, observada... necessárias à perfeita execução dos serviços. 9. Prazo de entrega e forma …

Página 119 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

por outra, sendo desnecessária sua veiculação por lei complementar emrazão da autorização expressamente consignada no art. 195, 3º, da Constituição...Pg. 119. Judicial I - Interior SP e MS. …

Página 1116 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

e das empresas públicas. Exegese dos arts. 37, caput e § 6º, 173 e 195, § 3º, da Constituição Federal; arts. 8º, parágrafo... diretamente com o tomador dos serviços. É esta sua consequência …

Página 1121 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 15 de Janeiro de 2021

de economia mista e das empresas públicas. Exegese dos arts. 37, caput e § 6º, 173 e 195, § 3º, da Constituição Federal; arts.... 8º, parágrafo único, 9º e 455, todos da CLT; arts. 29, IV e 71, da …