Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)
e de seus empregados, conforme dispõe o art. 195 , § 3º da Constituição Federal , sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento.../2012, aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, multa do art. 467 , da CLT , multa do art. 477... razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituiçã...
5.645/70, 37, inciso II, da Constituição Federal de 1988 e mais as disposições das Leis nºs 6.019/74 e 7.102/83 e o artigo... V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 37; artigo 114, da Constituição Federal... das Leis Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade ...
perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante as Fazendas Estadual, Federal e Municipal... subsequente, ao setor financeiro da Prefeitura, na conformidade do parágrafo único do art. 70 da Constituição Federal... e esportiva, consoante disposições dos artigos 215 a 217 da Constit...
-se que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 71 , parágrafo primeiro, da Lei nº 8.666 /1993, mas não... Consolidação das Leis Trabalhistas : a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195 , § 3o..., nesse sentido, procedente. Voto vencido. É constitucion...
Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3o da Constituição...-se das Instruções Normativas nº 02/2008 e nº 3/2009 da SLTI (Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério... do Planejamento e Gestão - "site" comprasnet.com). O art. 34 da IN ...
, conforme dispõe o art. 195, § 3o da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS...
, conforme dispõe o artigo 195, § 3o da Constituição federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS... Federal), para com o FGTS (CEF) e para com a Fazenda Federal (SRF e PGFN), em observância à Constituição Federal (art.... 195, § 3º), à Lei 8.666/93 (arts. 29, incisos III e IV, e 55, inciso XIII), ...
pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo constitucional, vênia para... referentes a acidente de trabalho aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal,...
do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo constitucional, vênia para... a acidente de trabalho aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, quando a ciência... trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, qua...
pelo crivo do artigo 37, parágrafo sexto, da Constituição Federal. Sobre o alcance desse dispositivo constitucional, vênia para... referentes a acidente de trabalho aplica-se a regra geral trabalhista do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal... trabalhista, na forma do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal,...