EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL ), por sua Procuradora que esta subscreve, com mandato ex lege , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência,…
Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)
Tribunal Superior do Trabalho TST: RRAg XXXXX-75.2015.5.01.0036
A C Ó R D A O 8ª Turma GMAAB/GP /dao/smf I -AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDAO REGIONAL NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. NULIDADE DO V. ACÓRDAO REGIONAL…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-49.2020.5.01.0063
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/MSO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-68.2019.5.01.0452
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/JQM/ AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO CONSTATADA…
Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag XXXXX-55.2016.5.01.0028
A C Ó R D A O (8ª Turma) GMDMA/JT/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (3º RECLAMADO). TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Contrarrazões - TJMT - Ação Expedição de Cnd - Mandado de Segurança Cível - de Kaiaby Construcoes e Empreendimentos
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ DA M.M. SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ/MT. REFERÊNCIA: PROCESSO KAIABY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, já qualificado…
Recurso - TJMT - Ação Expedição de Cnd - Mandado de Segurança Cível - de Kaiaby Construcoes e Empreendimentos
EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CUIABÁ. Processo n° Impetrante: KAIABY CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA - ME. MUNICÍPIO DE CUIABÁ ,…
Intimação do processo N. 00046560620174036104 - 09/08/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0004656-06.2017.4.03.6104 POLO ATIVO MARCIO GONCALVES FELIPE ADVOGADO(A/S) ANA LUCIA MOURE SIMAO CURY | 88721/SP MAURICIO GUIMARAES CURY | 124083/SP MARCIO GONCALVES FELIPE | 184433/SP…
Andamento do Processo n. 5404036-17.2022.8.09.0137 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 08/08/2022 do TJGO
INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/08/2022 20:12:20 LOCAL : RIO VERDE - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5404036-17.2022.8.09.0137 CLASSE PROCESSUAL :…
Página 367 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022
Parágrafo único – Equipara-se á Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos…