Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000159-70.2021.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - 18/05/2021 do TJAC

Classe: Embargos de Declaração Cível n. 0000159-70.2021.8.01.9000 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro Designição do…

Andamento do Processo n. 0000160-55.2021.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - 18/05/2021 do TJAC

Classe: Embargos de Declaração Cível n. 0000160-55.2021.8.01.9000 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro Designição do…

Andamento do Processo n. 0000162-25.2021.8.01.9000 - Embargos de Declaração Cível - 18/05/2021 do TJAC

Classe: Embargos de Declaração Cível n. 0000162-25.2021.8.01.9000 Foro de Origem: Juizados Especiais Órgão: 1ª Turma Recursal Relatora: Juíza de Direito Olívia Maria Alves Ribeiro Designição do…

Página 15 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Maio de 2021

Advogado: André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB: 3138/AC) Assunto: Obrigações EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Maio de 2021

NAMENTO REFLEXO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, no âmbito dos Juizados Especiais caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1933433 RS 2021/0113769-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1933433 - RS (2021/0113769-4) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Dentscare Ltda., com amparo nas alíneas "a" e "c" do inciso III do art. 105 da …

Página 78 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 17 de Maio de 2021

CÍNTIA VIEIRA BENTO Matrícula 3024 – Coordenadora de Controle Interno Em atendimento à orientação contida no inciso VIII do artigo 2º da Decisão Normativa nº. 2/2016 do TCE/MG, este parecer foi…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01011832020195010511 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0101183-20.2019.5.01.0511 (ROT) RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU RECORRIDO: DIEGO DE MACEDO CABRAL RELATORA: ANA MARIA DE MORAES RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO…

Andamento do Processo n. 0717340-98.2020.8.07.0015 - Recuperação Judicial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0717340-98.2020.8.07.0015 - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - A: LUIZ ANGELO CAPPELLESSO. Adv(s).: GO51041 - SERGIO SCHMIDT. R: LUIZ ANGELO CAPPELLESSO. Adv(s).: GO51041 - SERGIO SCHMIDT. T: MINISTERIO…

Andamento do Processo n. 0010198-35.2020.5.15.0008 - ROT - 14/05/2021 do TRT-15

Processo Nº ROT-0010198-35.2020.5.15.0008 Relator LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS RECORRENTE FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP RECORRIDO NELSON JOSE VIEIRA…