Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011) (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020)

Contrarrazões - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/03/2013 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa do Artigo 467 da Clt

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 05/11/2015 Valor da causa: Partes:…

Página 304 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 30 de Julho de 2021

sede localizada na Avenida 12 de Maio, 353, Centro, CEP 85.150000, Turvo (PR) – Contratada: FELIPE FERREIRA GUSSO, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 13.745.365/0001-97, com…

Petição Inicial - Ação Tomador de Serviços / Terceirização de Petróleo Brasileiro Petrobras

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/10/2019 Valor da causa: Partes:…

Página 119 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021

receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101 de 04.05.2000. Parágrafo único. Equipara-se a Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos…

Página 583 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 29 de Julho de 2021

Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001. Art. 21. É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada. Art. 22. A despesa total com pessoal do…

Recurso - Ação Aviso Prévio de Municípío do Rio de Janeiro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/09/2015 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Aviso Prévio

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/01/2014 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Multa de 40% do Fgts contra Locanty Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/09/2014 Valor da causa: Partes:…
TCE/MS
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TCE/MS TCE-MS - RECURSO ORDINÁRIO : RO 106062015001 MS 2049226

EMENTA - RECURSO ORDINÁRIO DECISAO SINGULAR EXECUÇAO FINANCEIRA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DEMANUTENÇAO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇAO CERTIDÕES DE REGULARIDADE RELATIVAS À SEGURIDADE SOCIAL (INSS)E AO…