Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88
Constituição Federal de 1988
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)
previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal...Pg. 2896. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 "Art. 34. A execução... do público usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º O representante da Administra...
para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão... aos princípios da moralidade e eficiência insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A título de reforço de argumento... do contrato (art. 34), além da comprovação, pelas ditas empresas, da quitaçã...
: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º... da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS , referente ao mês anterior; c... vinculados ao contrato. Art. 35. Quando da rescisão contratual , o fisc...
, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) recolhimento do FGTS... das demais obrigações decorrentes do contrato; e VI - a satisfação do público usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º... ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e...
da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição...Pg. 3457. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 Reza a norma: "Art. 34... - a satisfação do público usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º O re...
previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena... usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º O representante da Administração deverá promover o registro das ocorrências... nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666/93. § 4º O descumpr...
previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal...Pg. 3561. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019 "Art. 34. A execução... do público usuário. § 1º (omissis). § 2º (omissis). § 3º O representante da Administra...
, 35, parágrafo único, e 36, §§ 6º e 7º, da IN 03/2009), por meio de acompanhamento e fiscalização. Reza a norma: "Art. 34...: a) recolhimento da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º... da Constituição Federal, sob pena de rescisão contratual; b) r...
estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição Federal, sob pena..., em obediência aos princípios da moralidade e eficiência insculpidos no art. 37 da Constituição Federal. A título... ao perfeito cumprimento do contrato (art. 34), além da comprovação, pelas ditas empr...
da contribuição previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o 195, § 3º da Constituição..., parágrafo único, e 36, §§ 6º e 7º, da IN 03/2009), por meio de acompanhamento e fiscalização. Reza a norma: "Art. 34. A execução... dos serviços ao perfeito cumprimento do contrato (art. ...