Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de novembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Inteiro Teor. : RTOrd 7904820175210011

previdenciária estabelecida para o empregador e de seus empregados, conforme dispõe o artigo 195, § 3º, da Constituição Federal... (arts. 7º, I e 12 da Lei n. 7.713/88, art. 3º da Lei n. 8134/90 e arts. 624 e 649 do Decreto n. 3.000/99) e da contribuição.... 6. JUSTIÇA GRATUITA DEFIRO ao autor os benefícios da Justiça...

Andamento do Processo n. 0012116-87.2007.4.03.6106 - Apelação/remessa Necessária - 17/11/2017 do TRF-3

concedido pelo art. 195, § 7º, da Constituição Federal, uma vez preenchidos os requisitos dos dispositivos do art. 55... para a regulamentação do artigo 195, § 7º, da Constituição Federal e a constitucionalidade da Lei 9.732/98, que alterou... da Lei 8.212/91. Sustenta a recorrente, alémda repercussão geral da matéria...

Andamento do Processo n. 0000009-81.2017.5.11.0018 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual... se infere do parágrafo segundo do art. 373 do CPC/15, in verbis: Art. 373. (...) § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo... referentes ao período da prestação laboral. O art. 37, §6º, da Consti...

Andamento do Processo n. 0000071-21.2017.5.11.0019 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP... social do empregado, garantido pela Constituição Federal e regulado por lei própria, sendo ressaltado seu fim... simples + 1/3; e) 10/12 avos de férias proporcionais + 1/3; e f) multa do art. 4...

Andamento do Processo n. 0000153-06.2017.5.11.0002 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão... e da ampla defesa disposto no inciso LV, do mesmo artigo, ambos da Constituição Federal. Sustentou a impossibilidade... requisito de admissibilidade dos Recursos Extraordinários, conforme prev...

Andamento do Processo n. 0000174-02.2017.5.11.0351 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição..., conforme previsão do novel parágrafo terceiro do art. 102 da CF/88, posteriormente regulamentado pela Lei nº 11.418/2006... referentes ao período da prestação laboral. O art. 37, §6º, da Constitu...

Andamento do Processo n. 0000197-74.2017.5.11.0018 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual... se infere do parágrafo segundo do art. 373 do CPC/15, in verbis: Art. 373. (...) § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo... do empregado, garantido pela Constituição Federal e r...

Andamento do Processo n. 0000359-93.2017.5.11.0010 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal... defesa disposto no inciso LV, do mesmo artigo, ambos da Constituição Federal. Requereu, ainda, a exclusão.... O art. 37, §6º, da Constituição, é o respaldo por excelência dessa responsabilidade supleti...

Andamento do Processo n. 0000680-71.2016.5.11.0008 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

por danos morais ocorridos no ambiente de trabalho. A Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso V, assim preleciona... de dolo ou culpa, já que a Constituição Federal, em seu art. 7º, inciso XXVIII, deixa assente: direitos do trabalhador urbano... inerentes a cada uma das funções ditas acumuladas, deve incidir o d...

Andamento do Processo n. 0001666-92.2016.5.11.0018 - RO - 17/11/2017 do TRT-11

Trabalhistas: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição... na Constituição Federal, artigo 5º, inciso V, reconhece-se a responsabilidade da Reclamada e, subsidiariamente... no artigo 1º - F da lei nº. 9494/97, nos termos da OJ nº 382 da SDI-1 do TST. CUST...

×