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28 de março de 2017
Parágrafo 3 Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Pg. 6. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 28/03/2017

Relator: Conselheiro Edmar Serra Cutrim Contas de Gestão. Prestação de Contas Anual de Gestores do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Caxias – CaxiasPREV. Posição

Pg. 405. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/03/2017

alcançados pelo dever de fiscalizar da Administração. É que o poder -dever de fiscalizar que detém o Poder Público abrange a execução do contrato como um todo e não apenas parte dele, inclusive com a

Pg. 412. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/03/2017

menos exato que o tomador dos serviços (no caso, o ESTADO DO PIAUÍ) deve fiscalizar e acompanhar a execução do contrato, sob pena de responsabilização. A propósito, o Pretório Excelso no julgamento

Pg. 420. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/03/2017

serviços sobre a empresa terceirizante (responsabilidade subjetiva, contratual, derivada de culpa), mas não diretamente do texto do art. 71 da Lei de Licitações." Prosseguindo seu pensamento,

Pg. 585. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/03/2017

valorização do trabalho (art. 5º, III e IV). Nessa linha de raciocínio, a Administração Pública, nas suas relações jurídicas, tem o dever de observar a supremacia do interesse público sobre o

Pg. 594. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/03/2017

Godinho Delgado, in Curso de direito do trabalho, LTr, 10ª ed. 2011, pág. 456: "O Supremo Tribunal Federal, em julgamento da ADC 16, ocorrido em novembro de 2010, ao declarar constitucional o art. 71

Pg. 603. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região TRT-22 de 28/03/2017

Ora, se o reclamado defende a tese de que não pode ter incorrido em culpa "in eligendo" porque obedeceu aos trâmites da lei de contratos administrativos ao qual estava vinculado, o mesmo não se pode

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 9801820155170132

                      Agravante : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO                       Procurador:Dr. Claudio Cesar de Almeida Pinto                       Agravado : ALEXANDRE SEBASTIÃO FERREIRA

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 202133120145040121

                      Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO GRANDE                       Advogada :Dra. Lucília da Silva Furtado                       Recorrido : PATRÍCIA KIRCHNER REGUFE

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 102802620145150057

                      Agravante: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO                       Advogado :Dr. Rodrigo Manoel Carlos Cilla                       Agravada : SONIA CRISTINA CORREIA DA

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