Art. 195, § 3 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
§ 3º A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. (Vide Medida Provisória nº 526, de 2011) (Vide Lei nº 12.453, de 2011)

Andamento do Processo n. 0000918-07.2018.5.11.0013 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova redação..., 13º salário, férias + 1/3, FGTS 8% + 40%, indenização do seguro …

Andamento do Processo n. 0000918-07.2018.5.11.0013 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

: a) a prova de regularidade para com a Seguridade Social, conforme dispõe o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena... prévio, salário retido 2017, 13º salário, férias + 1/3, FGTS 8% + 40%, …

Andamento do Processo n. 0000918-07.2018.5.11.0013 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

o art. 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP Nº 3... salário, férias + 1/3, FGTS 8% + 40%, indenização do seguro desemprego e …

Andamento do Processo n. 0001216-51.2017.5.11.0201 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

de todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, in verbis: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar... acerca das condutas causadoras de danos morais ocorridos no …

Andamento do Processo n. 0001216-51.2017.5.11.0201 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

do vínculo empregatício requer o preenchimento de todos os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, in verbis: Art. 3º... acerca das condutas causadoras de danos morais ocorridos no ambiente de …

Andamento do Processo n. 0001216-51.2017.5.11.0201 - ROT - 10/12/2019 do TRT-11

no artigo 3º da CLT, in verbis: Art. 3º - Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não... ocorridos no ambiente de trabalho. A Constituição Federal em seu artigo

Página 16 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 10 de Dezembro de 2019

perante o INSS e o FGTS, conforme artigo 195, § 3º, da Constituição Federal e perante a Fazenda Municipal, nos termos do Código... da Prefeitura (OCCI), na conformidade do parágrafo único, do art. …

Página 238 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Dezembro de 2019

espeque no art. 195, §3º, da CR/88 ("A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido... de determinados requisitos, dentre eles a regularidade fiscal da entidade …

Página 76 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 10 de Dezembro de 2019

a exigência legal (art. 29, inciso IV, da Lei nº 8.666, de 1993) e constitucional (art. 195, § 3º, da CF) de que nas licitações..., parágrafo único, inciso III, e art. 43, inciso IV, da Lei …

Página 440 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 10 de Dezembro de 2019

dispõe o art 195, § 3º da Constituição federal sob pena de rescisão contratual; (Nova redação pela INSTRUÇÃO NORMATIVA MP N... de parcelas do contrato à contratada inadimplente (§ 3º do art. 116), …