Artigo 310 da Lei nº 11.907 de 02 de Fevereiro de 2009

Lei nº 11.907 de 02 de Fevereiro de 2009

Dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória das Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, de que trata o art. 2o da Lei no 11.440, de 29 de dezembro de 2006, da Carreira de Tecnologia Militar, de que trata a Lei no 9.657, de 3 de junho de 1998, dos cargos do Grupo Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo - Grupo DACTA, de que trata a Lei no 10.551, de 13 de novembro de 2002, dos empregos públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das Forças Armadas - HFA, de que trata a Lei no 10.225, de 15 de maio de 2001, da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei no 9.620, de 2 de abril de 1998, das Carreiras da Área de Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei no 8.691, de 28 de julho de 1993, do Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT, de que trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005, da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho, de que trata a Lei no 10.483, de 3 de julho de 2002, da Carreira Previdenciária, de que trata a Lei no 10.355, de 26 de dezembro de 2001, dos Policiais e Bombeiros Militares dos Ex-Territórios Federais e do antigo Distrito Federal, de que trata a Lei no 10.486, de 4 de julho de 2002, do Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Empresa Brasileira de Turismo - EMBRATUR, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Classificação de Cargos, de que trata a Lei no 5.645, de 10 de dezembro de 1970, do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, do Quadro de Pessoal da Imprensa Nacional, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Incremento à Atividade de Administração do Patrimônio da União - GIAPU, de que trata a Lei no 11.095, de 13 de janeiro de 2005, das Carreiras da área de Meio Ambiente, de que trata a Lei no 10.410, de 11 de janeiro de 2002, do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do FNDE, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do INEP, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006, dos Juizes do Tribunal Marítimo, de que trata a Lei no 11.319, de 6 de julho de 2006, do Quadro de Pessoal da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, da Carreira do Seguro Social, de que trata a Lei no 10.855, de 1o de abril de 2004, das Carreiras e do Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, de que trata a Lei no 11.046, de 27 de dezembro de 2004, do Quadro de Pessoal da AGU, de que trata a Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002, da Tabela de Vencimentos e da Gratificação de Desempenho de Atividade dos Fiscais Federais Agropecuários, de que trata a Lei no 10.883, de 16 de junho de 2004, da Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica de Fiscalização Agropecuária - GDATFA, de que trata a Lei no 10.484, de 3 julho de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perito Federal Agrário - GDAPA, de que trata a Lei no 10.550, de 13 de novembro de 2002, da Gratificação de Desempenho de Atividade de Reforma Agrária - GDARA, de que trata a Lei no 11.090, de 7 de janeiro de 2005, da Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST, de que trata a Lei no 11.355, de 19 de outubro de 2006, das Carreiras e Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.882, de 9 de junho de 2004, e 11.357, de 19 de outubro de 2006, da Gratificação Temporária das Unidades Gestoras dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal - GSISTE, de que trata a Lei no 11.356, de 19 de outubro de 2006; dispõe sobre a instituição da Gratificação Específica de Produção de Radioisótopos e Radiofármacos - GEPR, da Gratificação Específica, da Gratificação do Sistema de Administração dos Recursos de Informação e Informática - GSISP, da Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo - GAEG e do Adicional por Plantão Hospitalar; dispõe sobre a remuneração dos beneficiados pela Lei no 8.878, de 11 de maio de 1994; dispõe sobre a estruturação da Carreira de Perito Médico Previdenciário, no âmbito do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, do Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Evandro Chagas e do Centro Nacional de Primatas e do Plano Especial de Cargos do Ministério da Fazenda; reestrutura a Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei no 10.693, de 25 de junho de 2003; cria as Carreiras de Especialista em Assistência Penitenciária e de Técnico de Apoio à Assistência Penitenciária; altera as Leis nos 9.657, de 3 de junho de 1998, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.225, de 15 de maio de 2001, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 8.691, de 28 de julho de 1993, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 10.483, de 3 de julho de 2002, 10.355, de 26 de dezembro de 2001, 11.457, de 16 de março de 2007, 11.356, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, 11.095, de 13 de janeiro de 2005, 10.410, de 11 de janeiro de 2002, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 10.855, de 1o de abril de 2004, 11.046, de 27 de dezembro de 2004, 10.480, de 2 julho de 2002, 10.883, de 16 de junho de 2004, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.550, de 13 de novembro de 2002, 10.871, de 20 de maio de 2004, 10.768, de 19 de novembro de 2003, 10.882, de 9 de junho de 2004, 11.526, de 4 de outubro de 2007; revoga dispositivos das Leis nos 8.829, de 22 de dezembro de 1993, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.657, de 3 de junho de 1998, 10.479, de 28 de junho de 2002, 10.484, de 3 de julho de 2002, 10.551, de 13 de novembro de 2002, 10.882, de 9 de junho de 2004, 10.907, de 15 de julho de 2004, 10.046, de 27 de dezembro de 2004, 11.156, de 29 de julho de 2005, 11.171, de 2 de setembro de 2005, 11.319, de 6 de julho de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 11.355, de 19 de outubro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
Art. 310. Caberá ao empregado que retornar ao serviço na administração pública federal direta, autárquica e fundacional apresentar comprovação de todas as parcelas remuneratórias a que fazia jus no prazo decadencial de 15 (quinze) dias do retorno, as quais serão atualizadas pelos índices de correção adotados para a atualização dos benefícios do regime geral da previdência social, desde aquela data até a do mês anterior ao do retorno.
§ 1o Não sendo válida ou não havendo a comprovação referida no caput deste artigo, o Poder Executivo fixará o valor da remuneração dos empregados de que trata o caput deste artigo, de acordo com a área de atuação e o nível do emprego ocupado, nos termos dos valores constantes do Anexo CLXX desta Lei.
§ 2o É vedada a combinação da remuneração fixada nos termos do § 1o deste artigo com as parcelas remuneratórias de que trata o caput deste artigo.
§ 3o Não haverá nenhum pagamento em caráter retroativo.
§ 4o Aos empregados de que trata o caput deste artigo serão devidos os auxílios transporte e alimentação, observados as normas e os regulamentos aplicáveis aos servidores públicos federais.
(Revogado)
§ 4o Aos empregados de que trata o art. 309: (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
I - aplica-se o disposto nos arts. 38, 46, 47, 58, 59, 73 e 74 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
II - são devidos os auxílios transporte e alimentação conforme as normas aplicáveis aos servidores públicos federais. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
§ 5o A partir da data do retorno, as parcelas remuneratórias de que trata o caput e o § 1o deste artigo serão reajustadas nas mesmas datas e índices da revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos federais.
§ 6o As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em: (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
(Revogado)
I - 10,25 % (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
II - 5% (cinco por cento), a partir 1o de janeiro de 2015. (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
§ 7o O disposto no § 6o não se aplica aos empregados de que trata o § 1o. (Incluído pela Medida Provisória nº 632, de 2013)
§ 6º As parcelas remuneratórias de que trata o caput ficam majoradas em: (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; e (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
(Revogado)
II - 5% (cinco por cento), a partir 1o de janeiro de 2015. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014)
I - 10,25% (dez inteiros e vinte e cinco centésimos por cento), a partir de 1o de janeiro de 2014; (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
II - 5% (cinco por cento), a partir 1o de janeiro de 2015; (Redação dada pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
III - 5,5% (cinco inteiros e cinco décimos por cento), a partir de 1o de agosto de 2016; e (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
IV - 5% (cinco por cento), a partir de 1o de janeiro de 2017. (Incluído pela Lei nº 13.324, de 2016) (Produção de efeito)
§ 7º O disposto no § 6o não se aplica aos empregados de que trata o § 1º. (Incluído pela Lei nº 12.998, de 2014) (Produção de efeito)

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 EXMO. SR. DR.JUIZ DO TRABALHO DA69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n.°: Demandante: Demandada(s): UNIÃO A UNIÃO , pessoa jurídica de direito público interno, representada…

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 EXMO. DR. JUIZ DA MM. 69a VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Ref.: Proc.: n° - RTOrd , nos autos da Ação que move em face de UNIÃO FEDERAL (AGU) , em tramitação neste MM.

Petição - Ação Salário / Diferença Salarial

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO COORDENAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DO TRABALHO DA 69a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: Parte Autora: Parte…

Petição Inicial - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileira, casado, inscrito no CPF sob o n° , portador da CTPS n° , série 0040/ RJ, do PIS , da carteira de identidade CNH expedida…

Petição Inicial - Ação Salário / Diferença Salarial

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileira, casado, inscrito no CPF sob o n° , portador da CTPS n° , série 0040/ RJ, do PIS , da carteira de identidade CNH expedida…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Instituto Data Rio de Administração Pública

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 54a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° , já qualificada, nos autos da ação, em epígrafe, na Reclamação Trabalhista que moveu contra INSTITUTO DATA RIO DE…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Instituto Data Rio de Administração Pública

Fls.: 2 AO DOUTO JUÍZO DA 54a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ. PROCESSO N° , já qualificada, nos autos da ação, em epígrafe, na Reclamação Trabalhista que moveu contra INSTITUTO DATA RIO DE…

Petição Inicial - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 Exmo. Sr. Dr. Juiz da ___a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro , brasileira, , empregada pública, portadora da , da carteira de identidade n° , inscrita no CPF n° , residente a , filiação ,…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO DA 2a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n°: .90.2017.5.01.0079 Demandante: Reclamado: UNIÃO…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 79a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, em que contende com , vem, por sua advogada, apresentar RECURSO ORDINÁRIO com…

Termo ou Assunto relacionado