Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;

Andamento do Processo n. 00200270820178140401 - 24/11/2017 do TJPA

Raylson de Oliveira Monteiro Capitulação Provisória: Artigo 33 da Lei : 11.343/2006... prevista no art. 33 da Lei : 11.343/2006, contra os nacionais LUCAS DE OLIVEIRA BATISTA e ANDERSON RAYLSON DE OLIVEIRA... rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 295, I, do CPP consequentemente, com a REVOGAÇÃO D APRISÃO...

Pg. 537. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/11/2017

Raylson de Oliveira Monteiro Capitulação Provisória: Artigo 33 da Lei : 11.343/2006... art. 33 da Lei : 11.343 /2006, contra os nacionais LUCAS DE OLIVEIRA BATISTA e ANDERSON RAYLSON DE OLIVEIRA MONTEIRO... rejeição da peça acusatória, nos termos do art. 295 , I , do CPP consequentemente, com a REVOGAÇÃO D APRISÃO...

Andamento do Processo n. 2017.01.1.024969-3 - Inquerito Policial - 14/07/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.024969-3 - Inquerito Policial - A: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JEZIELLE FERREIRA BENEVIDES. Adv(s).: DF046411 - ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA. CERTIDAO

Pg. 1146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

relativa. Não há agravantes. Deixo de proceder à atenuação da reprimenda, em razão de a pena-base já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231-STJ). Na terceira fase, há a causa de diminuição de

Andamento do Processo n. 22.599 - Reclamação - 15/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 22.599 (902) ORIGEM : PROC - 70080959020138260050 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MIZAEL BISPO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO MARTINS

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

contornos e anterioridade”. Requer, ao final, “o restabelecimento da soberana decisão proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói, com a consequente anulação do

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido no c...

Andamento do Processo n. 2013/0324966-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

(4697) RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.116 - SP (2013/0324966-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA RECORRIDO : SANDRA REGINA SILVA

Pg. 6635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ADVOGADO : HERMES ALCÂNTARA MARQUES DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado (fl. 1.228): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000084820168260050 SP 1000008-48.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000376049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000008-48.2016.8.26.0050, da Comarca de São

×