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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;

Andamento do Processo n. 22.599 - Reclamação - 15/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 22.599 (902) ORIGEM : PROC - 70080959020138260050 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MIZAEL BISPO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO MARTINS

Pg. 150. Supremo Tribunal Federal STF de 15/03/2017

contornos e anterioridade”. Requer, ao final, “o restabelecimento da soberana decisão proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói, com a consequente anulação do

MEDIDA CAUTELAR EM MANDADO DE SEGURANÇA: MC MS 34609 DF - DISTRITO FEDERAL 0000850-72.2017.1.00.0000

    DECISÃO:     1. O pedido: impugnação à investidura do Senhor Wellington Moreira Franco no cargo de Ministro de Estado.     Trata-se de mandado de segurança, com pedido de medida liminar, impetrado por agremiação partidária contra o decreto presidencial de nomeação do Senhor Wellington Moreira Franco, investido no c...

Andamento do Processo n. 2013/0324966-4 - Recurso Especial - 26/08/2016 do STJ

(4697) RECURSO ESPECIAL Nº 1.407.116 - SP (2013/0324966-4) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO : JOSÉ ANTÔNIO FERREIRA RECORRIDO : SANDRA REGINA SILVA

Pg. 6635. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/08/2016

ADVOGADO : HERMES ALCÂNTARA MARQUES DECISÃO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL interpõe recurso especial em face de acórdão assim ementado (fl. 1.228): PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA

Inteiro Teor. Apelação: APL 10000084820168260050 SP 1000008-48.2016.8.26.0050

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000376049 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1000008-48.2016.8.26.0050, da Comarca de São

Andamento do Processo n. 0000879-87.2007.805.0182 - Despejo por Falta de Pagamento - 18/12/2015 do TJBA

0000879-87.2007.805.0182 - Despejo por Falta de Pagamento Autor (s): Benedito Batista Do Nascimento Advogado (s): Alexandre Dias de Oliveira Reu (s): Arnaldo Coutinho Das Neves Advogado (s): Mozart

Pg. 379. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2015

NOVA VIÇOSA VARA CÍVEL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUIZO DE DIREITO DA COMARCA DE NOVA VIÇOSA VARA DOS FEITOS CIVEIS E COMERCIAIS Juíza de Direito Substituta: Dr. Tarcisia de Oliveira Fonseca

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 22599 DF - DISTRITO FEDERAL 9032404-37.2015.1.00.0000

Decisão: ementa: Direito Processual Penal. Reclamação. Prisão de Advogado. Descumprimento da Decisão Proferida na ADI nº 1.127/DF. 1. O recolhimento de advogado em local que possua instalações condignas, embora não configure Sala de Estado Maior, não afronta o que decidido na ADI 1.127/DF (Rcl 16.011, Rel. Min. Luiz Fu...

Andamento do Processo n. 22.599 - Medida Cautelar / Reclamação - 03/12/2015 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO 22.599 (1062) ORIGEM : PROC - 70080959020138260050 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MIZAEL BISPO DE SOUZA ADV.(A/S) :

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