Art. 295, inc. I do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
I - os ministros de Estado;

Página 1362 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 28 de Agosto de 2019

, desde que atendidos os requisitos do art. 41 e 295 do Código de Processo Penal. 3. -Rejeito a denúncia em relação à denunciada..., forte no art. 295, I, do Código de Processo Penal. Remetam-se os …

Reflexões sobre a isonomia no PL nº 3.945/2019

.htm . Acesso em: 23 de julho de 2019. BRASIL. Decreto-lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal..., o qual visa revogar os incisos IV e VII do artigo 295 do Código de Processo

Andamento do Processo n. 0217455-26.2017.4.02.5102 - Ação Penal - 26/04/2018 do TRF-2

AÇÃO PENAL Ação Penal - Procedimento Ordinário - Procedimento Comum - Processo Criminal 1 - 0217455-26.2017.4.02.5102 Número antigo: 2017.51.02.217455-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 2201 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

Não merece prosperar a alegação de falta de justa causa em razão da atipicidade da conduta, haja vista que estão configuradas, ainda que minimamente, a autoria e a materialidade do crime, que, em…

Andamento do Processo n. 00200270820178140401 - 24/11/2017 do TJPA

PROCESSO: 00200270820178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em:…

Página 537 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 24 de Novembro de 2017

PROCESSO: 00200270820178140401 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 16/11/2017---VITIMA:O.

Andamento do Processo n. 2017.01.1.024969-3 - Inquerito Policial - 14/07/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.024969-3 - Inquerito Policial - A: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JEZIELLE FERREIRA BENEVIDES. Adv(s).: DF046411 - ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA. CERTIDAO…

Página 1146 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Julho de 2017

relativa. Não há agravantes. Deixo de proceder à atenuação da reprimenda, em razão de a pena-base já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231-STJ). Na terceira fase, há a causa de diminuição de…

Andamento do Processo n. 22.599 - Reclamação - 15/03/2017 do STF

RECLAMAÇÃO 22.599 (902) ORIGEM : PROC - 70080959020138260050 - JUIZ DE DIREITO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO RECLTE.(S) : MIZAEL BISPO DE SOUZA ADV.(A/S) : LUIS ALBERTO MARTINS…

Página 150 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 15 de Março de 2017

contornos e anterioridade”. Requer, ao final, “o restabelecimento da soberana decisão proferida pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri da Comarca de Niterói, com a consequente anulação do…