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20 de julho de 2017
Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V - os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros;

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos ou inativos. (Incluído pela Lei nº 4.760, de 1965)

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Pg. 1002. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/07/2017

do escritório, ausentou-se do local de atendimento, oportunidade em que o denunciado teria ingressado no imóvel e subtraído a sua carteira. Apos verificar o conteúdo da carteira e retirar o dinheiro

Andamento do Processo n. 2017.01.1.024969-3 - Inquerito Policial - 14/07/2017 do TJDF

Nº 2017.01.1.024969-3 - Inquerito Policial - A: MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO. Adv(s).: NAO CONSTA ADVOGADO. R: JEZIELLE FERREIRA BENEVIDES. Adv(s).: DF046411 - ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA. CERTIDAO

Andamento do Processo n. 0003820-85.2017.403.6119 - 14/07/2017 do TRF-3

0003820-85.2017.403.6119 - JUSTIÇA PÚBLICA X ED WILSON ALVES DE MELO OLIVEIRA (SP045170 - JAIR VISINHANI) Autos nº 0003820-85.2017.403.6119JP X Ed Wilson Alves de Melo OliveiraVistos. Fls. 64/77:

Pg. 96. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 14/07/2017

IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERALDO BRASILEM GUARULHOS Advogado do(a) IMPETRADO: A T O O R D I N A T Ó R I O CERTIFICO E DOU FÉ que, nos termos do artigo 93, XIV, da Constituição Federal, do

Pg. 1146. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 14/07/2017

relativa. Não há agravantes. Deixo de proceder à atenuação da reprimenda, em razão de a pena-base já ter sido fixada no mínimo legal (Súmula 231-STJ). Na terceira fase, há a causa de diminuição de

Pg. 1113. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/07/2017

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Pg. 82. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2017

os requisitos das medidas cautelares em geral (fumus boni iuris e periculum in mora), por analogia com a previsão existente em relação ao mandado de segurança”. (obra citada). Negritamos. Neste

Pg. 83. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 12/07/2017

porquanto a colocação de policiais militares da ativa ou reserva no mesmo estabelecimento prisional destinado aos presos comuns pode causar risco à integridade física do detento ou ainda para a

Pg. 729. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 12/07/2017

indefiro o pleito em questão. Sobre o pedido formulado pela defesa da autuada MARIANA VECCHIO para que sua custódia se dê em cena especial. O artigo 295 do Código de Processo Penal dispõe o seguinte:

Inteiro Teor. Recurso Especial: 1975720178240052 Porto Uniao 0000197-57.2017.8.24.0052

  ESTADO DE SANTA CATARINA         TRIBUNAL DE JUSTIÇA Recurso Especial n. 0000197-57.2017.8.24.0052/50001, de Porto União Recorrente : Rodrigo Slomp  Advogado : Frederico Slomp Neto (OAB: 21543/SC)

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