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21 de janeiro de 2018
Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados, ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários e chefes de Polícia;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V - os oficiais das Forças Armadas e do Corpo de Bombeiros;

V - os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos ou inativos. (Incluído pela Lei nº 4.760, de 1965)

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 7-24.2018.8.10.0093 - Relaxamento de Prisão - 15/01/2018 do TJMA

DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE QUE SE ENCONTRA EM CELA SEPARADA DOS DEMAIS DETENTOS... CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe o art. 295, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Penal que, a prisão especial consiste no.... É o relatório. Decido. Com efeito, é cediço que o Código de Processo ...

Pg. 790. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 15/01/2018

DE IMPOSSIBILIDADE, EM CELA SEPARADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 295, §§ 1º, 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE..., E OCULTAÇÃO DE CADÁVER (ART. 121, § 2º, II, III E IV, E ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONCEDIDA PRISÃO ESPECIAL.... CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Dispõe...

Andamento do Processo n. 0004808-08.2016.8.26.0028 - Inquérito Policial - 10/01/2018 do TJSP

do Código de Processo Penal, é prerrogativa do próprio policial militar, não sendo extensivo aos seus familiares. Cumpra...-08.2016.8.26.0028 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - G.M.C. - Fl.390: Indefiro, haja vista que, conforme artigo 295...Andamento do Processo n. 0004808-08.2016.8.26.0028 - Inquérito Po...

Pg. 44. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/01/2018

: Indefiro, haja vista que, conforme artigo 295 do Código de Processo Penal, é prerrogativa do próprio policial militar...-se as partes na fase do artigo 422 do Código de Processo Penal. - ADV: CARLOS EDUARDO RIBAS MANTOVANI (OAB 321013/SP... Qualificado - Jose Francisco Lourenco Barbosa - Manifestem-se as partes na fa...

Pg. 185. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/01/2018

Processo 0001977-58.2016.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas Réu: LUIZ....Intimem-se. Cumpra-se.” Processo 0004903-80.2014.8.12.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto Réu: André Gustavo de Lima... requerimento de fls. 210/211.Intimem-se.Às providências.” Pr...

Andamento do Processo n. 0009976-87.2017.8.26.0114 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - 09/01/2018 do TJSP

- Vistos, etc.A questionável constitucionalidade do disposto no artigo 295 , VII , do Código de Processo Penal levou...Andamento do Processo n. 0009976-87.2017.8.26.0114 - Medidas Investigatórias Sobre Organizações Criminosas - 09/01/2018... do TJSP Processo 0009976-87.2017.8.26.0114 (apensado ao processo 0026786-40.2...

Andamento do Processo n. 0026786-40.2017.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Criminal - 09/01/2018 do TJSP

, do Código de Processo Penal levou a Procuradoria Geral da República a deduzir arguição de descumprimento de preceito... - - RONALDO FOLONI - - RONALDO PASQUARELLI - A questionável constitucionalidade do disposto no artigo 295 , VII...Andamento do Processo n. 0026786-40.2017.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Cr...

Andamento do Processo n. 0006908-94.2017.8.22.0000 - Habeas Corpus - 09/01/2018 do TJRO

de admissibilidade do presente pleito amoldam-se ao disposto no art. 647 e seguintes da lei adjetiva penal. No entanto..., nos termos do §6º do art. 2º da Lei n. 12.830/13, mas mero suspeito, e ainda que o juízo impetrado registrou de forma... ao deferimento da prisão especial, conforme art. 295 do CPP. Requer a intim...

Pg. 884. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0070/2017 Processo 0001675-13.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento... DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0276/2017 Processo 0002164-50.2017.8.26.0548 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico.... Fls. 03/07, defiro a medida protetiva nos termos do artigo 22, in...

Pg. 886. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/01/2018

, do Código de Processo Penal levou a Procuradoria Geral da República a deduzir arguição de descumprimento de preceito... CÂMARA - - RONALDO FOLONI - - RONALDO PASQUARELLI - A questionável constitucionalidade do disposto no artigo 295, VII... Processo 0026786-40.2017.8.26.0114 - Procedimento Investigatório Criminal (PI...

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