Art. 295 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:
I - os ministros de Estado;
II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)
III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;
IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";
V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)
VI - os magistrados;
VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;
VIII - os ministros de confissão religiosa;
IX - os ministros do Tribunal de Contas;
X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;
XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)
§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)
§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)
§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)
§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)
§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Página 1364 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

DA CRUZ RAMOS (OAB 52982/BA) - Processo 0305022-04.2018.8.05.0039 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - AUTOR... do art. 295 do CPP. Intimem-se. Após, arquivem-se. Camacari (BA), 17 de …

Andamento do Processo n. 175.434 - Medida Cautelar / Habeas Corpus - 17/09/2019 do STF

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Página 141 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

regulamentos”, prevista no art. 296 do Código de Processo Penal, na Lei Estadual 443/1981 (art. 71) e regulamentada no... na penitenciária federal não se confunda com o regime disciplinar …

Página 9533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

advogados. Ademais, por força do art. 295, §1°, do Código de Processo Penal, estando o local onde o paciente se encontra...
Sâmara Veng, Oficial de Justiça
há 3 dias

O que mantém a prisão do ex-Presidente Lula na sede da Polícia Federal em Curitiba?

em quartéis ou prisão especial está prevista no Código de Processo Penal, Decreto-Lei 3.689/41, em seu artigo 295... de Processo Penal; que o Código de Processo Penal Militar, em seu artigo 242, …

Andamento do Processo n. 5488293.03.2019.8.09.0000 - 11/09/2019 do TJGO

por ter o agente diploma de curso superior está disposta no art. 295, VII, do Código de Processo Penal. (…) No caso..., os quais não estão inseridos no art. 295, do CPP, ou seja, são presos comuns. …

Página 1308 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

o agente diploma de curso superior está disposta no art. 295, VII, do Código de Processo Penal. (…) No caso em questão, vejo... estão inseridos no art. 295, do CPP, ou seja, são presos comuns. O art

Página 495 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 10 de Setembro de 2019

DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS... CORPUS. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI

Página 9 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 10 de Setembro de 2019

. Logo, se as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal forem suficientes para resguardar a ordem pública, é... punitiva, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 21714528320198260000 SP 2171452-83.2019.8.26.0000

que “(...) a prisão especial, prevista no art. 295, V, do Código de Processo Penal, em local de instalações e comodidades...). E em função dessa sua condição ele tem direito, assegurado pelo artigo