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17 de dezembro de 2018
Artigo 295 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva:

I - os ministros de Estado;

II - os governadores ou interventores de Estados ou Territórios, o prefeito do Distrito Federal, seus respectivos secretários, os prefeitos municipais, os vereadores e os chefes de Polícia; (Redação dada pela Lei nº 3.181, de 11.6.1957)

III - os membros do Parlamento Nacional, do Conselho de Economia Nacional e das Assembléias Legislativas dos Estados;

IV - os cidadãos inscritos no "Livro de Mérito";

V – os oficiais das Forças Armadas e os militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios; (Redação dada pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

VI - os magistrados;

VII - os diplomados por qualquer das faculdades superiores da República;

VIII - os ministros de confissão religiosa;

IX - os ministros do Tribunal de Contas;

X - os cidadãos que já tiverem exercido efetivamente a função de jurado, salvo quando excluídos da lista por motivo de incapacidade para o exercício daquela função;

XI - os delegados de polícia e os guardas-civis dos Estados e Territórios, ativos e inativos. (Redação dada pela Lei nº 5.126, de 20.9.1966)

§ 1o A prisão especial, prevista neste Código ou em outras leis, consiste exclusivamente no recolhimento em local distinto da prisão comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 2o Não havendo estabelecimento específico para o preso especial, este será recolhido em cela distinta do mesmo estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 3o A cela especial poderá consistir em alojamento coletivo, atendidos os requisitos de salubridade do ambiente, pela concorrência dos fatores de aeração, insolação e condicionamento térmico adequados à existência humana. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 4o O preso especial não será transportado juntamente com o preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

§ 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum. (Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001)

Andamento do Processo n. 0810716-73.2018.8.10.0000 - Habeas Corpus - 17/12/2018 do TJMA

Art. 242 do Decreto-Lei 1.002/1969 (Código de Processo Penal Militar). Ao final, “ requer liminarmente.... A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, nos termos do art. 295 do Código de Processo Penal... do art. 295 do Código de Processo Penal, o direito de policial militar ser recol...

Pg. 2493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

CORPUS. ART. 121, § 2º, II, IV E VI, C.C. O § 2º, I, E ART. 61, F, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E ARTS. 347, PARÁGRAFO ÚNICO..., DO CÓDIGO PENAL E 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DA ACUSAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS...097603 AGRAVADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA EMENTA PENAL ...

Pg. 2494. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/12/2018

estabelecimento prisional que disponha de cela compatível com a previsão do art. 295, VII, do CPP, encontra-se prejudicada... na origem. 3. O Tribunal estadual não se manifestou sobre à falta de contemporaneidade à decretação da medida extrema... de indevida supressão de instância. 4. Fundamentou-se o decreto prisiona...

Pg. 106. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/12/2018

repetitivos (art. 543-C do Código de Processo Civil), uniformizou o entendimento de que é possível, na segunda fase.... Inaplicabilidade. Modificação de regime. Art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal. Viabilidade. Prisão em quartel ou prisão... aplicada em 8 anos de reclusão, a teor do que prevê o artigo 33, § 2º, “b”, d...

Pg. 571. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2018

, policial militar, em harmonia com o disposto no artigo 295 do Código de Processo Penal, não há constrangimento ilegal... do acusado previstas no art. 397 do Código de Processo Penal. Assim, em conformidade com o art. 399 do CPP, determino.../12/2018. ADV: WALTER LÚCIO PEREIRA SOLANO (OAB 2987/RN) - Processo 0100652-7...

Pg. 572. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 13/12/2018

, policial militar, em harmonia com o disposto no artigo 295 do Código de Processo Penal, não há constrangimento ilegal... pedido deveria ter sido feito nos autos do processo 0100652-79.2018.8.20.0125, no qual foi decretada a prisão do apenado.... O CPP prevê que: Art. 295. Serão recolhidos a quartéis ou a prisão es...

Pg. 310. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 11/12/2018

comum, nos termos do que estabelece o art. 295, VII, do CPP/41, sendo expedido ofício para o Centro de Detenções Provisórias... no artigo 14, caput, da Lei 10.826/2003. Apurou-se, segundo a denúncia, que no dia 28 de março de 2013, por volta... Marques Simão, já qualificado nos autos, nas sanções do artigo 14, capu...

Andamento do Processo n. - - Habeas Corpus Nº0029504 - 10/12/2018 do TJES

de 2018 foi proferida Decisão dispensando a fiança, nos cum fulcro no art. 350, do Código de Processo Penal, e determinando... a ausência superveniente de interesse processual. O Código de Processo Penal em seu artigo 659, disciplina: “Se o Juiz... perda superveniente do objeto, na forma do art. 659, do Código de Proc...

Pg. 31. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 10/12/2018

Decisão dispensando a fiança, nos cum fulcro no art. 350, do Código de Processo Penal, e determinando a expedição... encontra-se prejudicada, culminando na perda do objeto do presente mandamus. O Código de Processo Penal, em seu artigo 659... de interesse processual. O Código de Processo Penal em seu artigo 659, disci...

Pg. 922. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 07/12/2018

recolhido em Estabelecimento Penal próprio na Comarca de Porto Velho, por força do disposto no Art. 295, V, do Código... Fé. Alvorada d’Oeste/RO, Quinta-feira, 06 de Dezembro de 2018 Processo : 7001272-58.2018.8.22.0011 Classe: JUIZADOS... SARMENTO - RO0005462 Manifeste-se a parte autora, para 10 dias úteis, sobre o...

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