Artigo 1214 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos.
Parágrafo único. Os frutos pendentes ao tempo em que cessar a boa-fé devem ser restituídos, depois de deduzidas as despesas da produção e custeio; devem ser também restituídos os frutos colhidos com antecipação.

Andamento do Processo n. 1005700-54.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 26/01/2022 do TJSP

Processo 1005700-54.2021.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - DIREITO CIVIL - Maria José Silva de Campos - Luzia Castro Silva - - Valter Adriano dos Santos, herdeiro de Anacleto - -…

Andamento do Processo n. 2183240-26.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/01/2022 do TJSP

Nº 2183240-26.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 3851 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Nº 2181393-86.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 4321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

Campos - Luzia Castro Silva - - Valter Adriano dos Santos, herdeiro de Anacleto - - VIVIANE CARVALHO DA SILVA, herdeiro de ANACLETO CASTRO DA SILVA e outros - Vistos. Relatório dispensado pelo…

Petição - Ação Espécies de Títulos de Crédito

Flávio Wakim (in memoriam) Mário Sérgio Milani e-mail: Virgínia de Medeiros Claudino Milani e-mail: e-mail: , conj. 75 Fone: Fax: - Vila Madalena - SP e-mail: Fone: Fax: e-mail: E XCELENTÍSSIMO S…

Petição - Ação Direito Civil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DO FORO DA COMARCA DE SANTOS - ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - INVENTÁRIO PROCESSO: N°…

Petição - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 9a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS-SP. Processo n° , brasileiro, , empresário, portador do RG n° e do CPF n° , residente e domiciliado à CEP e ,…

Petição - Ação Salário In Natura contra Jgm Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE PALHOÇA /SC. E PARTICIPAÇÕES LTDA. , já qualificada na Ação Trabalhista - Autos n° 0000651-69.2015.5.0059 , proposta por , vem à…

Petição - Ação Salário In Natura contra Condomínio do Conjunto Comercial Shopping Via Catarina e Jgm Empreendimentos e Participações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PALHOÇA/SC. RTOrd- . , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO TRABALHISTA , que promove em…

Andamento do Processo n. 1015677-15.2021.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1015677-15.2021.8.26.0003 - Despejo por Falta de Pagamento - Inadimplemento - J.R.C. - M.B.S. e outros -JOAQUINA RIBEIRO CUSTÓDIO ajuizou ação de despejo contra MARCELO BRAZ DOS SANTOS,…