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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Artigo 294 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 294 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 294. No caso de prisão em flagrante, observar-se-á o disposto no artigo anterior, no que for aplicável.

Andamento do Processo n. 0000216-38.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP

para análise de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89, da Lei 9.099/95. Intime...Andamento do Processo n. 0000216-38.2017.8.26.0592 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 11/01/2018 do TJSP Processo... dos Passos - Vitor Rodrigues Fagundes Menechino - Processo 1090/17. Vistos.A ...

Pg. 56. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/01/2018

, com fundamento no artigo 294, da Lei 9.503/97. Oficie-se à Ciretran local a fim de informar o prazo de 01 ano... de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, com fundamento no artigo 294, da Lei 9.503/97. Intime... o julgamento do processo, a fim de comprovação de ocupação lícita, nos termos do a...

Andamento do Processo n. 0004217-71.2017.4.03.0000 - Tutela Antecipada Antecedente - 18/12/2017 do TRF-3

denúncia, apesar da previsão do prazo de 90 (noventa) dias pelo art. 6º do Decreto-Lei 3.240/41, que embasou o pedido... de bloqueio de seus bens, ressaltando que o art. 131, I, do Código de Processo Penal veicula prazo ainda menor, de 60..., todos do Código de Processo Civil, aplicáveis combase no art. 3º do Códig...

Pg. 1752. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2017

3.240/41, que embasou o pedido de bloqueio de seus bens, ressaltando que o art. 131, I, do Código de Processo Penal... a remessa dos autos para este Tribunal. Argumenta que a conduta prevista no art. 92 da lei 8.666/93 - que serviu... da constrição, não foi sequer apresentada denúncia, apesar da previsão do praz...

Andamento do Processo n. 57778-66.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 57778-66.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 465 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : FABIO COSTA DE ALENCAR VITIMA : COLETIVIDADE RAFAEL COUTINHO MARTINS TATHYANNE VENANCIO DOS SANTOS SANTANA

Andamento do Processo n. 116530-31.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 116530-31.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 858 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : CARLOS EDUARDO DE ARAUJO VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS: 201701165303 O ACUSADO CARLOS EDUARDO DE

Andamento do Processo n. 100674-27.2017.8.09.0175 - Acao Penal - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 100674-27.2017.8.09.0175 AUTOS NR. : 779 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : LUIS CARLOS NOLETO DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE DESPACHO : AUTOS: 201701006744 O ACUSADO LUIZ CARLOS NOLETO

Andamento do Processo n. 133692-73.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 08/11/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 133692-73.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 851 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : EDIMAR MACIEL DA SILVA VITIMA : COLETIVIDADE ADV ACUS : 37339 GO - EDUARDO GONCALVES DE CARVALHO 34083 GO -

Pg. 245. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

ICA. NESSE SENTIDO, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE CRIME DE TRANS ITO, O PROPRIO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, POSSUI EM SEU BOJO, UMA MEDIDA CAUTELAR ESPECIFICA, PREVISTA NO ARTIGO 294, O QUAL Q UE

Pg. 247. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/11/2017

QUE PRECONIZA: ART. 294. EM QUALQUER FASE DA INVESTIGACAO OU DA A CAO PENAL, HAVENDO NECESSIDADE PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, PODERA O JUIZ, COMO MEDIDA CAUTELAR, DE OFICIO, OU A REQUERIMENTO DO

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