Inciso IV do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins..., em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5050607-79.2020.4.04.0000 5050607-79.2020.4.04.0000

originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para..., em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente instituídas …

Andamento do Processo n. 5005313-68.2019.4.03.6110 - Apelação / Remessanecessária - 28/10/2020 do TRF-3

originária e simultânea de contribuições idênticas com fundamento no inciso IV do art. 195, com alíquotas apartadas para fins..., em um dos incisos do art. 195 da Constituição validamente …

Andamento do Processo n. 1899466 - Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

– O conceito de receita, acolhido pelo art. 195 , I , 'b', da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil... ao PIS /COFINS-importação tem como suportes diretos os artigos 149 , …

Andamento do Processo n. 0011633-94.2015.4.03.6100, Rel.DESEMBARGADORAFEDERALCONSUELO YOSHIDA, julgado em03/10/ - 26/10/2020 do TRF-3

a COFINS-Importação no art. 195, IV, da CF, para fimde caracterizar umtributo independente ("Cofins-Adicional"), mas, tão... ao art. 78, § 2º, da Lei nº 12.715/2012, o Egrégio Tribunal Regional Fede…

Andamento do Processo n. 0015848-98.2014.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 23/10/2020 do TRF-3

/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição... de MIGUELANGELVENDRASCO ASCHIERI e SILVIAGAMBIN GOMEZ, imputando-lhes a …

Andamento do Processo n. 0015848-98.2014.4.03.6181 - Procedimento Ordinário - 23/10/2020 do TRF-3

a tipificação da redução/supressão das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV... de MIGUELANGELVENDRASCO ASCHIERI e SILVIAGAMBIN GOMEZ, …

Página 346 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

(contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal, por força do princípio... e fundos, o crime previsto no art. 1, inciso I, da Lei n. 8.137/90. Desta forma, descabe …

Página 350 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Outubro de 2020

das contribuições de Seguridade Social (contribuições nominadas), previstas no art. 195, I a IV, da Constituição Federal...Pg. 350. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 848 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Outubro de 2020

149, § 2º, inciso II, e 195, inciso IV, com o que não era necessária lei complementar. - O artigo 7º, inciso I, da Lei nº... do PIS e da COFINS incidentes sobre a importação foi expressamente …