Art. 293, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Página 474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

no artigo 397 do Código de Processo Penal. Posto isso, verifica-se que não estão presentes nenhuma das condições... supramencionadas, as quais ensejariam a absolvição sumária. Ademais, o artigo 386 …

Página 307 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

do CP ), com fundamento no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal .Condeno-o também ao pagamento das custas... prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293 , § 1º , do citado Código.Determ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013367820178260540 SP 0001336-78.2017.8.26.0540

, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 293 , § 1º , I , do Código Penal... a desclassificação da conduta do acusado para aquela prevista no art. 293 , § 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001336-78.2017.8.26.0540 SP 0001336-78.2017.8.26.0540

03/06/2019 - 3/6/2019 Camilo Léllis APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, §1º, I, CP... da pena de multa, isoladamente, ou redução máxima de 2/3 – Impossibilidade – Tipo pen…

Página 327 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2019

Juiz de Direito: Roque Cerutti Chefe de Cartório: Claudia Rodi Processo n. 0004358-23.2018.8.24.0005 Intimando: LUIZ ALBERTO VERGARA ESCOBAR, (Outros nomes: Alejandro Maximiliano Hermoso(filho de…

Andamento do Processo n. 0001278-56.2015.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 07/12/2018 do TJSC

dos artigos 327 e 341, I, ambos do Código de Processo Penal. Com base no art. 85, § 2º, do CPC c/c art. 3º do CPP... Brasileiro, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.Condeno-…

Página 237 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Dezembro de 2018

, II e art. 77, I, ambos do Código Penal.Tendo em vista que respondeu ao processo solto e não havendo motivos para decretar... do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97. ABSOLVO-O da imputação que lhe foi …

Página 352 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2018

enquadramento ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, especialmente considerado que a ordem de prisão alberga... a possibilidade de ingresso em domicílio, nos termos do art. 293, parágrafo

Andamento do Processo n. 0003059-16.2015.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário / Crimes de Trânsito - 05/10/2018 do TJSC

ADV: ALTAMIR FRANÇA (OAB 21986/SC) Processo 0003059-16.2015.8.24.0005 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Acusado: Lauro Alberto Francisconi Ramos - Vítima: A Coletividade -…

Página 299 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 5 de Outubro de 2018

Trânsito Brasileiro).P.R.I. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA - COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO GILMAR ANTONIO CONTE ESCRIVÃ(O) JUDICIAL…