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27 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Pg. 338. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

do oficio acima mencionado. Após, conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Rosângela Zacarkim dos Santos Cod. Proc.: 290377 Nr:

Andamento do Processo n. 0007413-02.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0007413-02.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CLENILDO JOAQUIM ALVES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

de Polícia Judiciária de Botucatu), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando, se o caso, os laudos faltantes descritos na cota de oferecimento da denúncia, bem

Andamento do Processo n. 1846284.82.2015.8.13.0024 - 26/01/2017 do TJMG

05137 - 1846284.82.2015.8.13.0024 Réu: Rodrigo da Silva Torres Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o réu RODRIGO DA SILVA TORRES, como incurso no artigo 306, §

Pg. 314. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/01/2017

Tadeu Saldanha Rezende. 05126 - 3713354.37.2013.8.13.0024 Réu: Eliane Maria Brant Lopes de Macedo Intimação. Prazo de 0005 dia(s). Sendo assim, julgo extinta a punibilidade do réu Eliane Maria Brant

Andamento do Processo n. 1699512.87.2014.8.13.0024 - 21/10/2016 do TJMG

04211 - 1699512.87.2014.8.13.0024 Réu: Ronaldo Moreira Martins Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o réu RONALDO MOREIRA MARTINS, como incurso no artigo 306,

Pg. 258. Belo Horizonte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 21/10/2016

04211 - 1699512.87.2014.8.13.0024 Réu: Ronaldo Moreira Martins Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o réu RONALDO MOREIRA MARTINS, como incurso no artigo 306,

Inteiro Teor. Apelação: APL 2464420118260411 SP 0000246-44.2011.8.26.0411

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2016.0000500287 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 0000246-44.2011.8.26.0411, da Comarca Pacaembu, em que é

Andamento do Processo n. 0024101.47.2013.8.13.0604 - 17/12/2015 do TJMG

00014 - 0024101.47.2013.8.13.0604 Réu: Itamar Bernardes do Couto => Fica devidamente intimado o Nobre Defensor que foi proferida sentença às fls.134/139 cuja parte dispositiva segue:"[...]Ante o

Pg. 2. Santo Antônio do Monte. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 17/12/2015

Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais e outros; Réu: Estado de Minas Gerais => Publicado despacho FL. 55. Prazo de 0010 dia(s). "Vistos, Dê-se vista à parte autora para que, no prazo de

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