Art. 293, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Página 395 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, nos moldes dos artigos 327 e 341, I, ambos do Código de Processo Penal. Com base no art. 85, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP... da Lei n.º 9.503/97. ABSOLVO-O da imputação que lhe foi irrogada, …

Página 396 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

de ameaça, capitulado no art. 147 do Código Penal e a contravenção de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais... entregar a carteira nacional de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, …

Página 432 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293, §1º, do citado Código, caso já seja habilitado.... - Isso posto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO …

Página 434 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

entregar a carteira nacional de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293, §1º, do citado Código..., o seu desinteresse no prosseguimento do feito. O art. 25 do Código de …

Andamento do Processo n. 0063060-98.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - 27/09/2019 do TJSP

aos recorridos a prática da conduta delitiva descrita no art. 293 , VI, § 1º , I, do Código Penal, com fundamento no art. 386... Pública, para, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal , …

Página 2696 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, VI, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os absolvendo... de Processo Penal, desclassificar o crime da denúncia e imputar aos recorridos a …

Página 474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

no artigo 397 do Código de Processo Penal. Posto isso, verifica-se que não estão presentes nenhuma das condições... supramencionadas, as quais ensejariam a absolvição sumária. Ademais, o artigo 386 …

Página 307 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

do CP ), com fundamento no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal .Condeno-o também ao pagamento das custas... prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293 , § 1º , do citado Código.Determ…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00013367820178260540 SP 0001336-78.2017.8.26.0540

, e ao pagamento de 10 dias-multa, fixados no mínimo legal, por infração ao art. 293 , § 1º , I , do Código Penal... a desclassificação da conduta do acusado para aquela prevista no art. 293 , § 1º …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001336-78.2017.8.26.0540 SP 0001336-78.2017.8.26.0540

03/06/2019 - 3/6/2019 Camilo Léllis APELAÇÃO CRIMINAL – FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (ART. 293, §1º, I, CP... da pena de multa, isoladamente, ou redução máxima de 2/3 – Impossibilidade – Tipo pen…