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Jusbrasil - Tópicos
19 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Andamento do Processo n. 0408540-03.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 01/12/2017 do TJBA

na peça vestibular acusatória (art. 297 (duas vezes) e art. 293, VI c/c § 1º, I, todos do CPB, e art. 14 da Lei 10.826/03..., VI c/c § 1º, I, todos do CPB, e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material, pela prática dos fatos delituosos... do acusado dos delitos do art. 297 e 293, VI, CPB, com base no art. 38...

Pg. 412. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2017

BITENCOURT nas penas do art.14, caput, da Lei Lei 10826/03, razão pela qual passo a dosar-lhe as penas a serem aplicadas... a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686, do Código de Processo Penal; 3)Oficie..., da Lei 10826/03, restando configurado que sua conduta possui adequa...

Andamento do Processo n. 0002523-49.2017.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2017 do TJSP

33, parágrafo 3º, do Código Penal. Pelos mesmos motivos, o acusado não fará jus aos benefícios previstos nos artigos 44... no artigo 293, § 1º, do Código de Trânsito.No mais, note-se que, a despeito da redação do artigo 387, § 2º, do Código... de Processo Penal, modificada pela Lei 12.736/12, não faz a parte ré jus...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

injustificado da restrição imposta resultará na conversão da pena restritiva de direitos pela reclusão, anteriormente, fixada (art. 44, § 4º, CP).Em caso de revogação do benefício, fixo o regime

Andamento do Processo n. 0001783-15.2017.8.26.0266 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 28/07/2017 do TJSP

previsto no art. 307, parágrafo único, do Código de Trânsito, ex vi do art. 293, § 1º, do mesmo Diploma; 5- TRANSFIRA... ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal, e 05 (CINCO) MESES E 22 (VINTE E DOIS) DIAS DE SUSPENSÃO...-se as anotações de estilo, nos termos do art. 393, inc. II, do Código de ...

Pg. 234. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 28/07/2017

de incorrer no crime previsto no art. 307, parágrafo único, do Código de Trânsito, ex vi do art. 293, § 1º, do mesmo Diploma... mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nos termos do artigo 49, §1º, do Código Penal, e 05 (CINCO) MESES E 22 (VINTE... dos culpados, fazendo-se as anotações de estilo, nos termos do art. 39...

Pg. 338. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

do acusado, bem como constatou-se a ausência dos requisitos elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal. Assim, uma vez... preventiva é medida que se impõe. Posto isso, nos termos do art. 316, c/c 319, I e III, todos do Código de Processo Penal... da Lei n. 11.340/06 e artigo 147 c/c artigo 61, inciso II, alín...

Andamento do Processo n. 0007413-02.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0007413-02.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CLENILDO JOAQUIM ALVES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

de Polícia Judiciária de Botucatu), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando, se o caso, os laudos faltantes descritos na cota de oferecimento da denúncia, bem

Andamento do Processo n. 1846284.82.2015.8.13.0024 - 26/01/2017 do TJMG

05137 - 1846284.82.2015.8.13.0024 Réu: Rodrigo da Silva Torres Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia e condeno o réu RODRIGO DA SILVA TORRES, como incurso no artigo 306, §

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