Art. 293, § 1 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Página 395 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, nos moldes dos artigos 327 e 341, I, ambos do Código de Processo Penal. Com base no art. 85, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP... da Lei n.º 9.503/97. ABSOLVO-O da imputação que lhe foi irrogada, …

Página 396 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

de ameaça, capitulado no art. 147 do Código Penal e a contravenção de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais... entregar a carteira nacional de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, …

Página 432 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293, §1º, do citado Código, caso já seja habilitado.... - Isso posto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO …

Página 434 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

entregar a carteira nacional de habilitação CNH, no prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293, §1º, do citado Código..., o seu desinteresse no prosseguimento do feito. O art. 25 do Código de …

Página 2696 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

, VI, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, os absolvendo... de Processo Penal, desclassificar o crime da denúncia e imputar aos recorridos a …

Página 474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

no artigo 397 do Código de Processo Penal. Posto isso, verifica-se que não estão presentes nenhuma das condições... supramencionadas, as quais ensejariam a absolvição sumária. Ademais, o artigo 386 …

Página 307 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 11 de Julho de 2019

do CP ), com fundamento no artigo 386 , VII do Código de Processo Penal .Condeno-o também ao pagamento das custas... prazo de 48 horas, conforme preceitua o art. 293 , § 1º , do citado Código.Determ…

Página 327 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 28 de Maio de 2019

Juiz de Direito: Roque Cerutti Chefe de Cartório: Claudia Rodi Processo n. 0004358-23.2018.8.24.0005 Intimando: LUIZ ALBERTO VERGARA ESCOBAR, (Outros nomes: Alejandro Maximiliano Hermoso(filho de…

Página 237 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 7 de Dezembro de 2018

, II e art. 77, I, ambos do Código Penal.Tendo em vista que respondeu ao processo solto e não havendo motivos para decretar... do artigo 306 da Lei n.º 9.503/97. ABSOLVO-O da imputação que lhe foi …

Página 352 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 30 de Outubro de 2018

enquadramento ao crime previsto no art. 330 do Código Penal, especialmente considerado que a ordem de prisão alberga... a possibilidade de ingresso em domicílio, nos termos do art. 293, parágrafo