Inciso III do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Banco Citibank

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10a REGIÃO. Processo n° , por seus advogados que esta subscrevem, nos autos em epígrafe em que contende com…

Petição - Ação Salário-Educação

Aline Corsetti Jubert Guimarães Juliana Silveira da Mota Vieira Fernanda Hesketh Aline Fialho Gonçalves Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini Ourique Ana Cláudia Pires Teixeira Renan de Oliveira…

Andamento do Processo n. 5013333-52.2021.4.03.6183 - 03/12/2021 do TRF-3

5013333-52.2021.4.03.6183 - 6ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2021/6301292378 AUTOR: MARIO MARTINS P EREIRA (SP266146 - KARINA FRANCIELE FERNANDES) RÉU: UNIAO FEDERAL (P FN)…

Página 28 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 3 de Dezembro de 2021

exceto salário família e à reabilitação profissional, quando empregado.”. Reitere-se que as contribuições previdenciárias são destinadas à Seguridade Social como um todo, que engloba a saúde,…

Petição - Ação Compensação de Cappta e Pdca

02/12/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 24a Vara Cível Federal de São Paulo Última distribuição : 28/02/2020 Valor da causa: Assuntos: Compensação, Base de Cálculo,…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5033555-96.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5033555-96.2021.4.03.6100 POLO ATIVO BRASILATA S A EMBALAGENS METALICAS ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS SZYMONOWICZ | 93967/SP RICARDO JOSE PICCIN BERTELLI | 147573/SP MANDADO DE SEGURANÇA…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Tito Hesketh Aline Corsetti Jubert Guimarães Juliana Silveira da Mota Vieira Fernanda Hesketh Aline Fialho Gonçalves Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini Alessandra Ourique Ana Cláudia Pires…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

Tito Hesketh Aline Corsetti Jubert Guimarães Juliana Silveira da Mota Vieira Fernanda Hesketh Aline Fialho Gonçalves Paola Sandoval Peixoto Larret Ragazzini Alessandra Ourique Ana Cláudia Pires…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Instituto Nacional de Assistencia, Trabalho, Oportunidades e Saude

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 77a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 3o, inc. I, da Lei Municipal…

Petição - Ação Abono contra Ágile Corp Serviços Especializados

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 46a VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO Processo n° O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO , por seu Procurador, que o representa por força do art. 3o, inc. I, da Lei Municipal…