Art. 195, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Página 126 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Maio de 2020

fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (art. 7º, III, da Lei... de 30% do valor apurado para cada ano-base, violando, em tese, os …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50120301520194047001 PR 5012030-15.2019.4.04.7001

determiná-la ou modulá-la". 2. A alínea a do inciso III do § 2º do artigo 149 da Constituição Federal , que prevê..., ao acrescentar o § 2º, inciso III, ao artigo 149 da Constituição Federal , não …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00261954820194036301 SP

ou empregado, situação esta que foi alterada pela Lei nº 9.032/95. De acordo com o disposto no artigo 195, inciso II... financiada por toda a sociedade (artigo 195, CF/88). Pelo regime adotado (de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005487120184047012 PR 5000548-71.2018.4.04.7012

com o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal). Assim, não são devidos os valores atinentes à contribuição... do art. 195 , § 7º , da Constituição Federal (evento 22). Com contrarrazões …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50470086920194040000 5047008-69.2019.4.04.0000

precedentes no STF no sentido de que a imunidade prevista pelo art. 195 , § 7º , da Constituição Federal é restrita às... referidas no § 7º do art. 195 da Constituição : ENTIDADE FILANTRÓPICA. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50014395220194047111 RS 5001439-52.2019.4.04.7111

, e parágrafo 6º , bem como nos artigos 165 , parágrafo 5º , e 194 , inciso VII, da Constituição Federal de 1988. Referida exação... ingressarem diretamente em orçamento próprio, definido no inciso

Página 123 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 29 de Abril de 2020

195 , incisos I , II e III , e parágrafo 6º , bemcomo nos artigos 165 , parágrafo 5º , e 194 , inciso VII... de os valores recolhidos a este título ingressaremdiretamente emorçamento próprio, …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 24 de Abril de 2020

celebrada. Como bem consignou a Recorrente, o inciso II do artigo 29 da Lei Federal 8.666/93, assim preleciona: “Art. 29... social, acarretando, neste último caso, a impossibilidade de contratar …

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 24 de Abril de 2020

celebrada. Como bem consignou a Recorrente, o inciso II do artigo 29 da Lei Federal 8.666/93, assim preleciona: “Art. 29... social, acarretando, neste último caso, a impossibilidade de contratar …

Andamento do Processo n. 5016581-52.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 22/04/2020 do TRF-3

no inciso I , do artigo 195 , da Constituição Federal , bemcomo no art. 22 , inciso I e II , da Leinº 8.212/1991... de 1988, nos artigos 195 , incisos I , II e III , e parágrafo 6º , bem como nos ar…