Art. 195, inc. III da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 36381220125120018

, e, nesse caso, o artigo 146 , inciso III , alínea a , da Constituição Federal estabelece: -Art. 146. Cabe à lei complementar: I... a, da CLT . Ademais, a invocação genérica de violação do artigo

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 10631320135150115

que proferir. O mencionado artigo 195 da Constituição Federal de 1988, por sua vez, que trata das contribuições sociais... ao disposto no artigo 195 , inciso I , alínea a , da Constituição Federal

Página 3469 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

. Alegação de ofensa ao art. 195, I, "a", da Constituição Federal. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental não..., da Constituição. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição

Página 3507 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Setembro de 2019

nº 11.941/2009, frente ao disposto no artigo 195, inciso I, alínea "a", da Constituição Federal. Nesse contexto, observa... de legislação tributária, conforme preconizado no artigo 146, inciso III, …

Andamento do Processo n. 0002211-70.2018.4.03.6333 - 17/09/2019 do TRF-3

-se em (a.1) contribuições de seguridade social:estão disciplinadas no art. 195, I, II e III, da Constituição. São... o referido programa cessaram em 04/10/1988 (art. 3º da LC n.º 08/1990). No RE …

Página 844 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2019

, II e III, da Constituição. São as contribuições do FINSOCIAL, as da Leinº 7.689, o PIS e o PASEP (CF, art. 239... de 1988 a abrilde 2014, segundo seus critérios de correção monetária e juros. Nos …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059126020124036103

e Comércio Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário.... As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não …

Página 97 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

de contribuição social e temsuas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195, incisos I, II e III... em orçamento próprio, definido no inciso III, parágrafo 5º do artigo 165 da …

Página 100 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Setembro de 2019

e temsuas bases definidas na Constituição Federal de 1988, nos artigos 195, incisos I, II e III, e parágrafo 6º, bemcomo... nos moldes previstos no inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00183651920004036100

das contribuições. A Carta da República de 1988 inovou. Em preceitos exaustivos - incisos I, II e III do artigo 195 - impôs... do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento …