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Jusbrasil - Tópicos
16 de janeiro de 2018
Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Andamento do Processo n. 0005979-33.2016.8.17.0001 do dia 20/12/2017 do DJPE

da imperícia do agente policial. O artigo 293 do Código de Processo Penal, que regulamenta o inciso XI do artigo 5º...Andamento do Processo n. 0005979-33.2016.8.17.0001 do dia 20/12/2017 do DJPE Processo : 0005979-33.2016.8.17.0001... BARRETO FEITOSA NETO Despacho: D E C I S Ã OProc. 5979-33/2016 Vistos, etc. Tra...

Pg. 702. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/12/2017

expedido por este Juízo, certamente não decorre da imperícia do agente policial. O artigo 293 do Código de Processo Penal..., que regulamenta o inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal, traz todas as instruções cabíveis para o legal... nos dispositivos do Código de Ritos processuais penais. Feitas estas consider...

Andamento do Processo n. 0408540-03.2013.8.05.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de Documento Falso - 01/12/2017 do TJBA

na peça vestibular acusatória (art. 297 (duas vezes) e art. 293, VI c/c § 1º, I, todos do CPB, e art. 14 da Lei 10.826/03..., VI c/c § 1º, I, todos do CPB, e art. 14 da Lei 10.826/03, em concurso material, pela prática dos fatos delituosos... do acusado dos delitos do art. 297 e 293, VI, CPB, com base no art. 38...

Pg. 412. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 01/12/2017

BITENCOURT nas penas do art.14, caput, da Lei Lei 10826/03, razão pela qual passo a dosar-lhe as penas a serem aplicadas... a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto pelo artigo 686, do Código de Processo Penal; 3)Oficie..., da Lei 10826/03, restando configurado que sua conduta possui adequa...

Andamento do Processo n. 0002523-49.2017.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/10/2017 do TJSP

de Processo Penal, modificada pela Lei 12.736/12, não faz a parte ré jus à imposição, diretamente pela r. Sentença... o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação penal para CONDENAR, por infração ao artigo 306 da Lei 9.503/97, WILLIAN..., inciso III, do Código Penal, devendo a pena ser cumprida inicialmente em REGI...

Pg. 1651. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

injustificado da restrição imposta resultará na conversão da pena restritiva de direitos pela reclusão, anteriormente, fixada (art. 44, § 4º, CP).Em caso de revogação do benefício, fixo o regime

Inteiro Teor. Habeas Corpus (Criminal): HC 40199188320178240000 Navegantes 4019918-83.2017.8.24.0000

Habeas Corpus (criminal) n. 4019918-83.2017.8.24.0000, de Navegantes Relator: Desembargador Rui Fortes HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇAO PARA O TRÁFICO. PRISAO PREVENTIVA.

Andamento do Processo n. 0000005-25.2016.8.26.0531 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 19/09/2017 do TJSP

do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, vez que não há no presente feito provas concretas de eventual prejuízo... PROCEDENTE a pretensão ministerial e o faço para CONDENAR o acusado PEDRO DUARTE BONFIM como incurso no art. 302 da Lei ... aberto, em concurso formal de infrações, SUBSTITUÍDA a sanção corporal, n...

Pg. 547. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2017

JUIZ DE DIREITO: EDUARDO DE FRANÇA HELENE ESCRIVÃO JUDICIAL: DARLYN SILVEIRA FILHO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0568/2017 Processo 1001393-43.2016.8.26.0531 - Interdição - Tutela e

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20150139565 RN

). Assim, na forma do artigo 46 da Lei 9.099/95 e em atenção aos critérios de celeridade, simplicidade, informalidade... Caum Gonçalves, Julgado em 29/03/2017). (Grifos acrescentados). “EMENTA: CIVIL, PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. AÇAO... aos autores/recorridos, que tiveram sua residência invadida em afronta aos ...

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