Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 73238320168190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 0007323-83.2016.8.19.0004 ORIGEM: 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO APELANTE: ALEX ANICETO

Pg. 306. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/06/2017

CONSELHEIRO TUTELAR E DE PSICÓLOGAS. PARCIAL RETRATAÇÃO DA OFENDIDA EM JUÍZO INSUFICIENTE PARA ENJEITAR A FORTE CREDIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. REAÇÃO NATURAL DECORRENTE DO TRAUMA CAUSADO À MENOR.

Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 27444920168240038 Joinville 0002744-49.2016.8.24.0038

     Apelação Criminal n. 0002744-49.2016.8.24.0038        Apelação Criminal n. 0002744-49.2016.8.24.0038, de Joinville Relator: Des. Rodrigo Collaço    APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE

Apelação Criminal: APR 27444920168240038 Joinville 0002744-49.2016.8.24.0038

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP), TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. AVENTADA NULIDADE POR OFENSA A...

Pg. 120. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 21/06/2017

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO (TERCEIRO INTERESSADO) LUIZ FELIPE MARTINS DE ARRUDA (ADVOGADO) WIDY ALFREDO DE SOUZA ROSA (PACIENTE) ELIANE LEITE DE ARAUJO (VÍTIMA) CLEWERSON SOUZA

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 529929620158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 2 VARA CRIMINAL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª CÂMARA CRIMINAL Apelação nº 0052992-96.2015.8.19.0004 Apelante: ALEX ANICETO MOURA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relator: DES. ANTONIO JOSÉ FERREIRA CARVALHO EMENTA – CRIME DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 395332720158190004 RIO DE JANEIRO SAO GONCALO 5 VARA CRIMINAL

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0039533-27.2015.8.19.0004 APELANTE: ALEX ANICETO MOURA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DES. MARCELO

Pg. 338. Comarcas - Entrância Especial. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 01/06/2017

do oficio acima mencionado. Após, conclusos para sentença. Saem os presentes intimados. Cumpra-se. Intimação da Parte Requerida JUIZ(A): Rosângela Zacarkim dos Santos Cod. Proc.: 290377 Nr:

Inteiro Teor. APELACAO: APL 4966720158150371 0000496-67.2015.815.0371

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Gabinete Des. Carlos Martins Beltrão Filho ACÓRDÃO APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000496-67.2015.815.0371 – 1ª Vara da Comarca de Sousa/PB RELATOR: Des. Carlos

Andamento do Processo n. 0016273-76.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0016273-76.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - P.T.S. - Vistos.Manifestação do Ministério Público de folha 203: Face ao teor das Certidões de Mandados

×