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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Andamento do Processo n. 0016273-76.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - 07/04/2017 do TJSP

Processo 0016273-76.2013.8.26.0009 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - P.T.S. - Vistos.Manifestação do Ministério Público de folha 203: Face ao teor das Certidões de Mandados

Andamento do Processo n. 1467-13.2005.8.06.0158 - Ação Penal Nº - 07/04/2017 do TJCE

SECRETARIA DA 2ª VARA DA COMARCA DE RUSSAS/CE. EXPEDIENTE DO DIA 05/04/2017 AÇÃO PENAL Nº 1467-13.2005.8.06.0158. ACUSADO: FRANCIVALDO SOARES DE SOUSA. INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ADVOGADOS DO ACUSADO: DR.

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Ofícios de Comunicação de Decisão Judicial ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt e ao Tribunal Regional Eleitoral.No mais, INTIME-SE o réu condenado, acima qualificado, para

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FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, É POR ESTE ABSORVIDO”. TRATA-SE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, BEM DEFINIDO POR ROGÉRIO SANCHES CUNHA (MANUAL DE DIREITO

Pg. 1532. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 05/04/2017

INTIMADO: Município de Tijucas PROCURADORIA GERAL DO(A): Município de Tijucas ADVOGADO(A):Saulo José Gomes Diante do ato judicial praticado nos autos, em cumprimento ao Procedimento Operacional

Pg. 1033. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 03/04/2017

da pena privativa de liberdade no regime aberto é fixada pelo local de residência/domicílio do apenado, DECLINO da competência para análise e processamento do presente Processo de Execução Penal e

Andamento do Processo n. 0006560-86.2008.8.17.0370 do dia 27/03/2017 do DJPE

Processo Nº: 0006560-86.2008.8.17.0370 Natureza da Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Réu: Jobson Moreira de Lima Vítima: Lucicrecia Dayne da Silva Advogado: PE010259 - Dalvanizem Gusmao Costa

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Cabo de Santo Agostinho - 2ª Vara Criminal Segunda Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Juiz de Direito: Fábio Vinícius de Lima Andrade (Titular) Chefe de Secretaria: Marcos Paulo L.de

Andamento do Processo n. 0007413-02.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 16/03/2017 do TJSP

Processo 0007413-02.2015.8.26.0079 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - CLENILDO JOAQUIM ALVES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal para

Pg. 1435. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/03/2017

de Polícia Judiciária de Botucatu), da presente decisão e para que responda diretamente a este Juízo, encaminhando, se o caso, os laudos faltantes descritos na cota de oferecimento da denúncia, bem

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