Artigo 293 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal : HC 0081060-87.2020.8.21.7000 RS

, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal? ( RHC 111.188/PA... do Código de Processo Penal . Exige-se, ainda, que o decreto de prisão …

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 607426 RS 2020/0212138-5

de 12 anos e preenche os requisitos dos art. 318-A, do Código de Processo Penal. Saliente que as crianças dependem... 143.641/SP, positivada pelo legislador com a edição da Lei n° 13.769/18, que …

Página 43 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Agosto de 2020

SANTANA como incurso no artigo 293, VI e §1º, I, por nove vezes c.c. Artigo 71, caput, todos do Código Penal”. E como não... sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Cód…

Andamento do Processo n. 0019117-71.2001.4.02.5101 - Apelação Cível - 17/07/2020 do TRF-2

violação aos artigos 405, § 2º, 543, e 564 a 566, todos do Código de Processo Penal, pontos onde os recorrentes questionam... artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão assim …

Página 43 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 17 de Julho de 2020

suscitada violação aos artigos 405, § 2º, 543, e 564 a 566, todos do Código de Processo Penal, pontos onde os recorrentes... INSTRUÇÃO NORMATIVA ANP N.º 03/98. INVIABILIDADE. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. PR…

Andamento do Processo n. 0700577-35.2019.8.02.0067 - Apelação - 06/07/2020 do TJAL

Andamento do Processo n. 0700577-35.2019.8.02.0067 - Apelação - 06/07/2020 do TJAL 34 Apelação 0700577... Carlos Malta Marques EMENTA :PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE …

Página 158 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Julho de 2020

. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO... espontânea, pois, ainda que sem fins lucrativos, o apelante admitiu a …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700577-35.2019.8.02.0067 AL 0700577-35.2019.8.02.0067

a sentença oralmente, para absolver o réu das imputações do artigo 16 da Lei n.º 10.826/2003 e do artigo 329 do Código Penal... o recorrente como incurso nas penas do art. 33 da Lei 11.343/2006, …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 0700577-35.2019.8.02.0067 AL 0700577-35.2019.8.02.0067

. Sebastião Costa Filho PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DA PRISÃO... em domicílio alheio, previstas no art. 293 do CPP, devem ser …

Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0094701-63.2020.1.00.0000 MA - MARANHÃO 0094701-63.2020.1.00.0000

de julgamento do já citado writ nos termos da seguinte ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO... DE OFÍCIO. 1. Nos termos do disposto no art. 293 do CPP, o mandado de prisão …