Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Página 468 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2019

elencados pelo art. 293 do Código de Processo Penal, de fato, deve ser assegurado, contudo, pode ser facilmente efetivado... do indiciado sob a forma de prisão preventiva, na forma do art. 312 do Có…

Andamento do Processo n. 129390-93.2013.8.09.0146 - Acao Penal - 20/08/2019 do TJGO

DO ARTIGO 306 DA LEI N 9.503/97. PASSO A FIXACAO DA PENA, COM ESTEIO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODIGO PENAL... EM DESFAVOR DE GILBERTO PACHECO DOS REIS, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DO CRIME …

Página 1856 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA SUBSTITU ICAO REALIZADA, INAPLICAVEL... 804 DO CPP. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS O RA ANALISADAS, O …

Andamento do Processo n. 0505844-94.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 16/08/2019 do TJBA

. 157, caput e §1º, 241, 293 e 386, inciso II, todos do CPP, 12 da Lei n.º 10.826/03 e 33 da Lei n.° 11.343/06. O recorrido...Andamento do Processo n. 0505844-94.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na …

Página 261 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

. CONTRAVENÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ARTIGO 5º, LIV... n.º 10.826/03 e 33 da Lei n.° 11.343/06. O recorrido apresentou …
Daiane Vedova, Estudante de Direito
há 2 meses

Excelentissimo Senhor DR Juiz De Direito Da 1ª VAra Criminal De Belo Horizonte – MG.

das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal: “Art. 302. Considera-se em flagrante delito quem: I– está cometendo... previstas no artigo 302, do Código de Processo Penal, não …

Andamento do Processo n. 0001503-30.2019.8.24.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 30/07/2019 do TJSC

Andamento do Processo n. 0001503-30.2019.8.24.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Roubo Majorado - 30/07/2019... do TJSC ADV: ALESSANDRO SILVA DE SOUZA (OAB 16935/SC) Processo

Página 3407 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 30 de Julho de 2019

de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal” (STJ.RHC 71584 / MG. Ministra Maria... ou da culpabilidade do agente, sendo que o fato narrado constitui …

Página 1945 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Julho de 2019

o relaxamento da prisão (CF, art. 5º, LXV). Pela leitura dos incisos do art. 302 do Código de Processo Penal, percebe-se que há... a prisão em flagrante de determinada pessoa estão previstas nos …

Página 474 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Julho de 2019

no artigo 397 do Código de Processo Penal. Posto isso, verifica-se que não estão presentes nenhuma das condições... supramencionadas, as quais ensejariam a absolvição sumária. Ademais, o artigo 386 …