Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50538973920194040000 5053897-39.2019.4.04.0000

referida norma, dispõe o artigo 313 do Código de Processo Penal que " será admitida a decretação da prisão preventiva: I... como sendo admitida a decretação da prisão preventiva - a teor do inciso …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50537259720194040000 5053725-97.2019.4.04.0000

dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quanto à ausência de risco concreto à ordem pública... suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50538402120194040000 5053840-21.2019.4.04.0000

dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quanto à ausência de risco concreto à ordem pública... de autoria. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50537268220194040000 5053726-82.2019.4.04.0000

. Tal medida encontra previsão no art. 312 do Código de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada... sendo apuradas no IPL 311/2019 (5008049-57.2019.4.04.7104), juntamente …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053725-97.2019.4.04.0000 5053725-97.2019.4.04.0000

a finalização do Inquérito Policial; (d) falta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente... de Processo Penal: Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053840-21.2019.4.04.0000 5053840-21.2019.4.04.0000

a finalização do Inquérito Policial; (d) falta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quanto à...) e crimes de armas de fogo (art. 12, 14 e 15 da Lei 10.826/03), …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053726-82.2019.4.04.0000 5053726-82.2019.4.04.0000

do Inquérito Policial; (d) falta dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, notadamente quanto à ausência de risco... e de indícios suficiente de autoria. Tal medida encontra previsão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50538973920194040000 5053897-39.2019.4.04.0000

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III... com artigo 29, todos do Código Penal. [...] Em 06/05/2019, o Juiz Federal …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 5053897-39.2019.4.04.0000 5053897-39.2019.4.04.0000

, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... da prisão preventiva de MARCOS OLIVERAS GOTTLIEB, nos termos dos artigos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - HABEAS CORPUS : HC 50538973920194040000 5053897-39.2019.4.04.0000

o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime... com artigo 29, todos do Código Penal. [...] Em 06/05/2019, o Juiz …