Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Criminal : APR 00052136420188250040

PERMITIDO (ARTIGO 33, CAPUT , DA LEI 11.343/2006 C/C ARTIGO 12, DA LEI 10.826/2003, C/C ARTIGO 69, DO CÓDIGO PENAL... apelar em liberdade nos termos do artigo 293, do Código de Processo Penal, …

Andamento do Processo n. 1013157-79.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/10/2019 do TJMT

Andamento do Processo n. 1013157-79.2019.8.11.0000 - Habeas Corpus Criminal - 18/10/2019 do TJMT Acórdão Classe: CNJ...-348 HABEAS CORPUS CRIMINAL Processo Número: 1013157-79.2019.8.11.0000 Parte(s) …

Página 258 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

artigo 319 do Código de Processo Penal, em associação com outras medidas que eventualmente venham a ser impostas pelo juízo... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15302007220188260037 SP 1530200-72.2018.8.26.0037

, a teor do disposto no artigo 293 do Código de Processo Penal. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO..., ambos por infração ao disposto no artigo 33, “caput”, e no artigo 35, …

Página 432 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

. - Isso posto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu... - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de folhas 76/78 e, …

Página 434 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, o seu desinteresse no prosseguimento do feito. O art. 25 do Código de Processo Penal, bem como o art. 102 do Código Penal preveem...) dias, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei n.º

Página 396 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

de ameaça, capitulado no art. 147 do Código Penal e a contravenção de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais... do art. 386, III do Código de Processo Penal.Condeno-o ainda ao pagamento das …

Página 395 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, nos moldes dos artigos 327 e 341, I, ambos do Código de Processo Penal. Com base no art. 85, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP... da Lei n.º 9.503/97. ABSOLVO-O da imputação que lhe foi irrogada, …

Página 2696 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

de Processo Penal, desclassificar o crime da denúncia e imputar aos recorridos a prática da conduta delitiva descrita no art. 293..., VI, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, …

Andamento do Processo n. 0063060-98.2017.8.26.0050 - Apelação Criminal - 27/09/2019 do TJSP

Pública, para, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal , desclassificar o crime da denúncia e imputar... aos recorridos a prática da conduta delitiva descrita no art. 293 , VI, § 1º , I, …