Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Página 258 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Outubro de 2019

artigo 319 do Código de Processo Penal, em associação com outras medidas que eventualmente venham a ser impostas pelo juízo... DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO - …

Página 712 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Outubro de 2019

, se favorável ao réu, considerando que se encontra preso, apenas por este processo, a aplicação do art. 59 da Lei 11.343/06 c/c... DE MIRANDA (OAB 13063/CE) - Processo 0000539-19.2019.8.06.0143 - …

Página 395 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, nos moldes dos artigos 327 e 341, I, ambos do Código de Processo Penal. Com base no art. 85, §2º, do CPC c/c art. 3º do CPP... da Lei n.º 9.503/97. ABSOLVO-O da imputação que lhe foi irrogada, …

Página 396 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

de ameaça, capitulado no art. 147 do Código Penal e a contravenção de fato (art. 21 da Lei das Contravenções Penais... do art. 386, III do Código de Processo Penal.Condeno-o ainda ao pagamento das …

Página 432 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

. - Isso posto, com fulcro no art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o réu... - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia de folhas 76/78 e, …

Página 434 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 1 de Outubro de 2019

, o seu desinteresse no prosseguimento do feito. O art. 25 do Código de Processo Penal, bem como o art. 102 do Código Penal preveem...) dias, como incurso nas sanções do artigo 306 da Lei n.º

Página 2696 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Setembro de 2019

de Processo Penal, desclassificar o crime da denúncia e imputar aos recorridos a prática da conduta delitiva descrita no art. 293..., VI, § 1º, I, do Código Penal, com fundamento no art. 386, …

Página 468 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 17 de Setembro de 2019

elencados pelo art. 293 do Código de Processo Penal, de fato, deve ser assegurado, contudo, pode ser facilmente efetivado... do indiciado sob a forma de prisão preventiva, na forma do art. 312 do Có…

Página 1856 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CODIGO PENAL. EM RAZAO DA SUBSTITU ICAO REALIZADA, INAPLICAVEL... 804 DO CPP. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS O RA ANALISADAS, O …

Página 261 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2019

. CONTRAVENÇÃO PENAL. ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. ARTIGO 47 DO DECRETO LEI 3.688/1941. ALEGAÇÃO DE OFENSAAO ARTIGO 5º, LIV... n.º 10.826/03 e 33 da Lei n.° 11.343/06. O recorrido apresentou …