Art. 293 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 293. Se o executor do mandado verificar, com segurança, que o réu entrou ou se encontra em alguma casa, o morador será intimado a entregá-lo, à vista da ordem de prisão. Se não for obedecido imediatamente, o executor convocará duas testemunhas e, sendo dia, entrará à força na casa, arrombando as portas, se preciso; sendo noite, o executor, depois da intimação ao morador, se não for atendido, fará guardar todas as saídas, tornando a casa incomunicável, e, logo que amanheça, arrombará as portas e efetuará a prisão.
Parágrafo único. O morador que se recusar a entregar o réu oculto em sua casa será levado à presença da autoridade, para que se proceda contra ele como for de direito.

Juíza declara nula a entrada sem mandado na casa onde é encontrada droga e relaxa prisão, no plantão.

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A prisão decorrente de mandado e a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio

Por Airto Chaves Junior e Priscila Portella Coutinho - 11/05/2015 Propomos analisar aqui dois institutos de ordem processual penal de natureza constitucional: o primeiro deles é o direito de não ser…

Mantra do crime permanente entoado para legitimar ilegalidades nos flagrantes

O mantra jurisdicional e o erro lógico O mantra jurisdicional de que em se tratando de crime permanente é desnecessário mandado para entrar na casa do suspeito é um paralogismo, a saber, um erro…

Resolução do TJ fixa competência de Varas da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

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