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24 de abril de 2017
Lc nº 128 de 19 de Dezembro de 2008

Lc 128/08

Lc nº 128 de 19 de Dezembro de 2008

Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, altera as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, 8.029, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 86389420044036100 SP

MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO. DECADÊNCIA. ART.45 e 46 DA LEI 8212/91. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA. 1. Superada a questão da constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que previam o prazo de 10 anos para a Fazenda apurar e constituir os ...

Pg. 396. Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/04/2017

Complementar n.º 128 , de 19 de dezembro de 2008. Lei n.º 12.441 , de 11 de julho de 2011 (permite a constituição de empresa... JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE MATO GROSSO: Lei n.º 8.814, de 15 de janeiro de 2008 (SDCR PJMT). Lei Complementar Estadual n.º...: Contravenções – Trânsito – Ambientais. Da aplicação da pena – Exec...

APELAÇÃO CÍVEL: AMS 407997019984036100 SP

tributário" e por fim revogados por meio da Lei Complementar 128 /2008. 2. Aplicação das disposições do Código... contribuições sociais, sendo inclusive objeto da Súmula vinculante 08: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º... do presente julgado. QUINTA TURMA e-DJF3 Judicial 1 DATA:19/04/2017 - 1...

Pg. 572. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

Complementar 128 /2008. 2. Aplicação das disposições do Código Tributário Nacional , que estabelece o prazo de cinco anos... vinculante 08: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569 /1977 e os artigos 45 e 46... o direito do fisco, relativamente ao lançamento em08/04/2004, de ...

Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

tributário" e por fimrevogados por meio da Lei Complementar 128 /2008. 2. Aplicação das disposições do Código Tributário... sociais, sendo inclusive objeto da Súmula vinculante 08: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º...Pg. 577. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 1...

Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, de 10/12/97) Entretanto, a Lei 9.032 /95, incluiu o 2º, ao citado artigo 45, (revogado posteriormente pela LC ... 128 /2008), inovando ao estabelecer que na apuração e constituição dos créditos seria utilizado como base de incidência...Pg. 33. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Regiã...

Pg. 171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

, multiplicada pelo fator previdenciário;" Editou-se na sequência a Lei 10.877 , de 2004 e a Lei Complementar 128 /2008... e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar 128 , de 2008)". E" Art. 29-B. Os salários-de-contribuição...Pg. 171. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF...

Pg. 179. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

10.877 , de 2004 e a Lei Complementar 128 /2008 que acresceram os artigos 29, A e B, à Lei 8.213 /91, nos seguintes...Pg. 179. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017 Editou-se na sequência a Lei ... ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emp...

Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

de contribuição e relação de emprego. (Redação dada pela Lei Complementar 128 , de 2008)". E" Art. 29-B. Os salários... contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário;" Editou-se na sequência a Lei 10.877 , de 2004 e a Lei Complementar 128...Pg. 200. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Reg...

Pg. 38. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/04/2017

conforme Lei . 9.394 de 1996, artigos 39 , 40 , 41 e 61 , Lei . 11.598/2006 e por Lei Complementar . 128 /2008, realizada...Pg. 38. Normal do Comércio. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 19/04/2017 Particulares SÚMULA DE REQUERIMENTO... instalada na Rua Nicola Pelanda, 3787, Bairro Umbará, Curitiba/PR. ...

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