Art. 195, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0013737-17.2017.4.02.5001 - Apelação Cível - 16/09/2019 do TRF-2

do trabalho¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195 , I , a , e II , da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212 /91), para afastar a incidência.... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCEITO DE SALÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. …

Andamento do Processo n. 0004730-74.2012.4.02.5001 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

¿ e ¿remunerações¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/ 88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência.... VIOLAÇÃO À CLAUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. LEIS 8.212/91 E …

Andamento do Processo n. 0050239-48.2014.4.02.5101 - Apelação - 16/09/2019 do TRF-2

¿ (arts. 195, I, "a", e II, da CRFB/88 e art. 22 da Lei nº 8.212/91), para afastar a incidência de contribuição... E CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. CONCEITO DE SALÁRIO. LEIS 8.212/91 E …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 823006420095090022

do empregado, conforme consagra a Constituição Federal (artigo 7º, inciso XXII). Assim, o tempo de intervalo não concedido..., inciso IX, da Constituição Federal e, também do art. 7º, § 5º da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 13442720125150010

apresentadas contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, consoante o art. 83, § 2.º, II... ao pagamento das contribuições previdenciárias em sua totalidade …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 : 00059126020124036103

. As contribuições do art. 195, I, II, III, da Constituição, não exigem, para a sua instituição, lei complementar. Apenas... e Comércio Ltda., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Fed…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 20859720105020075

em decorrência de decisão judicial. Ademais, o art. 195 , inciso II da Constituição da República determina.... 39 , § 3º , c/c o art. 169 , § 1º , I e II , da Constituição de 1988) permite …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1528007520095020047

os seguintes fundamentos no tocante ao tema em epígrafe: 21. A Constituição Federal de 1988, artigo 195, inciso II..., do CPC/1973 e 5º, II, da Constituição Federal, além de contrariedade às …

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS EMBARGOS DECLARATORIOS : E-ED-ED-ARR 1973001520055020001

da complementação de aposentadoria, não viola o disposto no art. 195 , II , da Constituição Federal . 2. Todavia, a jurisprudência... , que, apreciando situação idêntica, revela tese oposta, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 18758820115020373

anteriores ao quinquênio da data da distribuição da ação (inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal). Reforma... ao direito adquirido, consagrado no artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição F…