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17 de julho de 2018
Inciso II do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0002605-64.2018.4.02.5053 - Cível - 16/07/2018 do TRF-2

da Constituição Federal. 9. A Emenda Constitucional nº 41/2003, contudo, ao alterar a redação do § 8º do artigo 40... art. 37, XI, da Constituição Federal, os proventos de aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo..., como determinado no artigo 55, § 3º, inciso II, alínea a, da Lei nº 11.784/200...

Andamento do Processo n. 0000099-43.2018.5.23.0108 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

. IRPF Nos termos do art. 114, VIII, c/c o art. 195, I "a" e II, da Constituição Federal, compete a este juízo executar... das previstas nos indigitados incisos do art. 195 da Constituição Federal. Assim, não se incluirá nos cálculos de liquidação..., I, "a", e II, da Constituição Federal, restando, pois, inconstitucio...

Andamento do Processo n. 0001234-27.2017.5.23.0108 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

. 114, VIII, c/c o art. 195, I "a" e II, da Constituição Federal, compete a este juízo executar as contribuições sociais... incisos do art. 195 da Constituição Federal. Assim, não se incluirá nos cálculos de liquidação a indigitada contribuição... julgar causas que envolvam a Caixa Econômica Federal, nos termos do art....

Andamento do Processo n. 0001268-02.2017.5.23.0108 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

o pagamento ou o crédito do valor reconhecido por sentença, nos termos do art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, restando... anteriores a 09.10.2012, com base no art. 487, II do NCPC c/c o art. 7º, inciso XXIX, CF/88. Essa prescrição é aplicável... do direito, também na mesma quantia. A Constituição da Repúbli...

Andamento do Processo n. 0001319-13.2017.5.23.0108 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

.CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IRPF Nos termos do art. 114, VIII, c/c o art. 195, I a e II, da Constituição Federal... se enquadram dentro das previstas nos indigitados incisos do art. 195 da Constituição Federal. Assim, não se incluirá..., nos termos do art. 195, I, a, e II, da Constituição Federal, restando, pois, inc...

Andamento do Processo n. 0001482-27.2016.5.23.0108 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-23

PREVIDENCIÁRIA. IRPF Nos termos do art. 114, VIII, c/c o art. 195, I a e II, da Constituição Federal, compete a este juízo executar... das previstas nos indigitados incisos do art. 195 da Constituição Federal. Assim, não se incluirá nos cálculos de liquidação.... 195, I, a, e II, da Constituição Federal, restando, poi...

Andamento do Processo n. 0000717-62.2017.5.12.0032 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

, a competência desta Justiça limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II... de natureza salarial, observado o disposto no § 9º do art. 28, da Lei 8.212/9l. Conforme disposição do art. 114, VIII, da CF/88... do art. 12-A, da Lei. 7.713/88 , incluído pela Lei n. 12.350/2010 (Instruçã...

Andamento do Processo n. 0000203-43.2016.5.12.0033 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

entre as partes, o pleito de honorários advocatícios deve ser indeferido. Destaque-se que o artigo 133 da Constituição Federal não... proceder a execução das contribuições previdenciárias previstas no artigo 195, I, "a", e II, da CF, resultantes... nº 6 do e. TRT da 12ª Região. Em relação aos descontos fiscais, observ...

Andamento do Processo n. 0000097-94.2018.5.12.0006 - RTAlç - 16/07/2018 do TRT-12

o custeio da Seguridade Social (art. 195, I, a, e II, da CF/88), excluídas aquelas excepcionadas no art. 240 da CF/88... fiscais na forma do art. 12-A, da Lei 7.713/88, com as alterações introduzidas pela Lei 12.350/2010, referentes às parcelas... rejeitadas. É o substrato do álbum processual. II - FUNDAMENTAÇÃO Revel...

Andamento do Processo n. 0000115-18.2018.5.12.0006 - RTOrd - 16/07/2018 do TRT-12

, a, e II, da CF/88), excluídas aquelas excepcionadas no art. 240 da CF/88. Considerando que a simples satisfação... extinto o processo no particular com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), considerando o aforamento da demanda em 3.../11/2018 e o disposto nos arts. 7º, XXIX, da Constituição Federal, e 11 da Con...

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