Inciso II do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Contestação - Ação Décimo Terceiro Salário contra Plansul Planejamento e Consultoria Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 26/02/2018 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Décimo Terceiro Salário contra Plansul Planejamento e Consultoria Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 08/04/2019 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Décimo Terceiro Salário

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Agravo de Instrumento em Recurso de Revista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/09/2019 Valor da causa:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Pampa Restaurantes

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 14a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 29/01/2021 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Verbas Rescisórias contra Banco Santander Brasil e Liq Corp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 6a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/09/2012 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Multa de 40% do Fgts

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 24/01/2020 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Abono

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/12/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Ctps contra Liq Corp

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 5a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/07/2017 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Adicional de Insalubridade contra Auto Viacao Cidade Historica e e Viação são Pedro

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 20a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 25/10/2012 Valor da causa: Partes:…

Contestação - Ação Desconfiguração de Justa Causa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 11/09/2017 Valor da causa: Partes:…