Art. 195, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 00119734120175150089 0011973-41.2017.5.15.0089

como contribuição de terceiro. Examino. Observadas as disposições dos artigos 114 , VIII , e 195 , I , a , e II da Constituição Federal.... 195 , I , a , e II , e seus acréscimos legais, …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 14165320135150115

, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.212 /91, 5º, caput e II, 150 , II , e 195 , I , a , da Constituição Federal e 114 e 116 , I e II...º," caput" e II , XXXV, LV, 97 , 150 , II , 114 , VIII , e 195 , I , a , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 16529020135030033

- 449 /2008 - parágrafo 6º do artigo 195 da Constituição Federal) têm aplicação as disposições da legislação referida pela..., as contribuições sociais previstas nos incisos I e II do art. 195 da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 246576620185240071

Previdenciários. Descontos Fiscais. Alegação (ões): - violação aos artigos 114, VIII; 144, § 3º; e 195 , I e II , da CF.... Desnecessária a remessa ao Ministério Público do Trabalho, na forma do art

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 101617420165030010

'oriunda da relação de trabalho', para repetir a expressão contida no artigo 114 , I , da Constituição Federal de 1988.... Da interpretação sistêmica do artigo 114 e incisos da Constituição da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 631006119995010243

o artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT como obstáculo ao trânsito do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II... quanto ao tema: prescrição/decadência do crédito tributário , por violação …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Ação Trabalhista - Rito Ordinário : 00008915320185070007

do Trabalho processar e julgar, de ofício, a execução das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a", e II, da CF... a sua aplicação para fazê-la de conforme à Constituição Federal, com …

Andamento do Processo n. 0011465-25.2015.5.15.0135 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

destinadas a terceiros integrantes do Sistema S, nos termos dos artigos 114 , VIII , 195 , I , a , II e 240 da Constituição... do art. 879 , § 4º , da CLT . 3-A Justiça do Trabalho é incompetente …

Andamento do Processo n. 0001624-52.2013.5.15.0013 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

, I , a , e II e art. 240 , da Constituição Federal .Dentro do limite de isenção as verbas tributáveis, descabem..., por não serem abrangidas pela competência prevista no art. 114 , VIII , da CF …

Andamento do Processo n. 0002182-48.2013.5.15.0102 - ATOrd - 29/05/2020 do TRT-15

. 114 , VIII ; 195 , I , a e II e 240 da Constituição da República de 1988, e o art. 11 , parágrafo único , da Lei n. 8.212... estabelecido no artigo 30 , inciso I , b , da Lei nº 8.212 /1991, a …