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17 de fevereiro de 2018
Inciso II do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 0000739-62.2017.5.14.0001 - Rtord - 16/02/2018 do TRT-14

. A competência da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art.195, I, "a" e II da CF/88... O princípio constitucional do acesso à justiça encontra-se elencado no inciso XXXV do art.5º da CF/88. Consiste este princípio no... - justiça gratuita -encontra-se implícita no princípio do acesso à...

Andamento do Processo n. 0001224-33.2015.5.14.0001 - Rtsum - 16/02/2018 do TRT-14

da Justiça do Trabalho é restrita às contribuições sociais previstas no art.195, I, "a" e II da CF/88. O crédito... justiça O princípio constitucional do acesso à justiça encontra-se elencado no inciso XXXV do art.5º da CF/88. Consiste... no inciso XXXV do art.5° da CF/88, todavia, a definição dos requisitos, parâmetr...

Andamento do Processo n. 0005091-15.2015.5.10.0011 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

e 195 , I , a , e II , da CF/88 . Desse modo, tenho por prequestionadas todas as teses e todos os dispositivos legais... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma do artigo 102, inciso I, do Regimento Interno... legais pelo Julgador, escorreito o acordo homologado. Não se vislumbra ofensa aos arti...

Andamento do Processo n. 0005091-15.2015.5.10.0011 - RO - 16/02/2018 do TRT-10

e 195, I, "a", e II, da CF/88. Desse modo, tenho por prequestionadas todas as teses e todos os dispositivos legais... a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho na forma do artigo 102, inciso I, do Regimento Interno... SOBRE O VALOR DO ACORDO HOMOLOGADO. O parágrafo 3º do artigo 832 da CLT, inserido por for...

Andamento do Processo n. 0001778-52.2015.5.10.0009 - RT - 16/02/2018 do TRT-10

do disposto no art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se. 9ª Vara do Trabalho de Brasília... deverá ser promovida pelas partes (Art. 878 da CLT), diga o exequente, em dez dias, se tem interesse em promover o início... do exequente, será iniciado a contagem do praz...

Andamento do Processo n. 0001987-20.2012.5.10.0011 - RT - 16/02/2018 do TRT-10

de tal encargo, à luz do disposto no art.114, VIII c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique...

Andamento do Processo n. 0000835-58.2017.5.10.0011 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-10

, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713/88. Ante a incompetência da Justiça do Trabalho (artigos 114, VIII, 195, I, "a", e II... nos termos do art. 114 da Constituição Federal, Leis 10.035/00 e 10.833/03 (art. 28), Consolidação dos Provimentos..., e 240 da Constituição Federal), conforme entendimento do TST (E-ED-R...

Andamento do Processo n. 0000456-90.2017.5.10.0020 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-10

; Resolução 66/2010/TST). Não inclusão da contribuição previdenciária de Terceiros ( art.114, VIII, c/c art. 195, I-a e II..., c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se. Brasília/DF, 14 de Fevereiro de 2018. Assinatura BRASILIA... da Lei 13467/2017 (art. 878 da CLT), intime-se o (a) Reclamante para, em ...

Andamento do Processo n. 0005136-89.2015.5.10.0020 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-10

, VIII, c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Publique-se. Brasília/DF, 14 de Fevereiro... sistemática processual decorrente da Lei 13467/2017 (art. 878 da CLT), intime-se o (a) Reclamante para, em 5 dias, promover... para aplicação da prescrição inter-corrente (artigo11-A da CLT). A Sec...

Andamento do Processo n. 0001361-34.2013.5.10.0021 - RTOrd - 16/02/2018 do TRT-10

do disposto no art.114, VIII c/c art. 195, I-a e II, c/c a ressalva do art. 240, todos da CF/1988. Com o retorno dos autos.../decisão e considerando, ainda, que a execução deverá ser promovida pelas partes (Art. 878 da CLT), diga o exequente..., sob pena de prescrição intercorrente (artigo. 11-A da CLT). Caso o reclam...

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