Inciso II do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição Inicial - Ação Gestante

AO JUÍZO DA ___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JUAZEIRO NO ESTADO DA BAHIA. , brasileira, maior, viúva, vendedora, portadora do RG n° , inscrita no Cadastro de Pessoa Física sob o n° , não possui…

Petição - Ação Assédio Moral contra Claro S/.A

Fls.: 2 EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 3a VARA DO TRABALHO DE FLORIANOPOLIS - SANTA CATARINA Processo: CLARO S/A (incorporadora de NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S/A) , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Aviso Prévio de Telefônica Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 8a VARA DO TRABALHO DE NITEROI - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCESSO N° Recorrido: Reclamada: LESTE X 2013 TELECOM LTDA - ME Recorrente: TELEFÔNICA BRASIL S.A…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade contra Gocil Servicos Gerais e Onm Health S

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 14/10/2020 Valor da causa: Partes:…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Expresso Interlagos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA EXPRESSO INTERLAGOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Aviso Prévio contra Expresso Interlagos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DO TRABALHO DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA EXPRESSO INTERLAGOS LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o…

Petição - Ação Gratificação por Tempo de Serviço

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 52a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP. Processo n°: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA/SP , CNPJ n° entidade instituída…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ - RJ Processo n° PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, Já identificada nos autos, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista proposta…

Petição - Ação Reajuste Salarial

EXMO. SR. DR. JUIZ DA PRIMEIRA VARA DO TRABALHO DE MACAÉ/ RJ Processo n° PETRÓLEOBRASILEIROS/A- PETROBRAS, por seu advogado, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe , dentro no prazo legal, bem…

Petição - Ação Horas Extras contra Disjói Distribuição e Logística

Fls.: 2 DA 2a VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA DISJOI S/A DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°. , estabelecida na…