Inciso II do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0100685-28.2017.5.01.0014 • 14ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do inciso VIII do art. 114 da Constituição da República. Em outras palavras, não cabe a este ramo especializado do Poder.... INCOMPETÊNCIA MATERIAL A Justiça do Trabalho somente tem competência …

TRT10 • ATSum • Diferenças por Desvio de Função • 0000387-50.2020.5.10.0021 • 21ª Vara do Trabalho de Brasília - DF do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

, VIII , c/c art. 195 , I-a e II , c/c a ressalva do art. 240 , todos da CF/1988 . Realizada a conta, serão observados...: R$1.456,56; i) Café-da-manhã, de forma indenizada até o desligamento: …

Página 215 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 22 de Janeiro de 2021

integrativa dos textos dos artigos 40 , §§ 8º e 12 , e artigo 195 , II , da Constituição da República. A propósito, confira..., portanto, aos militares a norma oriunda da conjugação dos textos dos ar…

Página 165 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

Quanto ao Decreto nº 8.426/2015 ora impugnado, este encontra fundamento de validade no art. 27, § 2º, da Leinº 10.865/2004 que autoriza o Poder Executivo a reduzir e restabelecer as alíquotas do PIS…

Página 166 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

2. A Lei nº 10.865/04 dispôs, em seu artigo 27, que o Poder Executivo poderá reduzir ou restabelecer, até os limites percentuais estabelecidos em seu artigo 8º, as alíquotas das contribuições ao PIS…

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0010772-41.2013.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

o limite do salário de contribuição. O art. 195, I, "a", e II, da CF expressamente citado no art. 114, VIII, da Carta... violação aos direitos da personalidade da vítima, protegidos com status de …

TRT1 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0011234-79.2015.5.01.0040 • 40ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

seguridade social, em atenção ao que preceitua o art. 114 , VIII , e 195 , I , a , e II da Constituição Federal... decisão, a teor do art. 114 , VIII , da Constituição Federal de 1988. Nulidade da …

TRT1 • ATSum • Horas Extras • 0101246-42.2019.5.01.0221 • 1ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

– ALCANCE DO ART. 114, VIII, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. 1.A competência da justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da CF.../1999, em consonância com o art. 195, I, “a”, da Constituição da …

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010461-61.2015.5.01.0322 • 2ª Vara do Trabalho de São João de Meriti do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

do Trabalho para executar de ofício as contribuições sociais previstas no artigo 195 , I , a e II , de correntes das sentenças... artigo 7 , XXII da Constituição Federal , segundo o qual é direito …

TRT1 • ATOrd • Anotação / Baixa / Retificação • 0102490-74.2016.5.01.0491 • 1ª Vara do Trabalho de Magé do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

primeiras, que a própria Constituição Federal , em seu art. 195 , II , estabelece que o trabalhador contribuirá para... extras e pelo acúmulo de função. A reparação do dano moral está garantida …