Inciso II do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, podendo ser adotadas alíquotas progressivas de acordo com o valor do salário de contribuição, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019)

Petição - Ação Salário por Equiparação / Isonomia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 10a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE NATAL/RN - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 21a REGIÃO . . TELEMAR NORTE LESTE S/A. , já devidamente qualificada nos…

Petição - Ação Abono

Fls.: 2 _____advogados associados________ EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMA. 03a VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA - PARANÁ Numeração Única: RUMO MALHA SUL S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE ALL -…

Petição - Ação Descontos Salariais - Devolução de Telefônica Brasil

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 03a VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM - MG. PROCESSO N°. TELEFÔNICA BRASIL S/A pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Cadastro Nacional de…

Petição - Ação Repetição de indébito

AO JUÍZO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SABARÁ/MG PROCESSO N°: AUTOR: RÉUS: IPSM - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS e EMG - ESTADO DE MINAS GERAIS O…

Petição - Ação Horas Extras contra Spotmarketing Promocionalltda

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 63a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO Processo SPOT MARKETING PROMOCIONAL LTDA e SPOT TRABALHO TEMPORÁRIO LTDA, já qualificadas nos autos do presente feito que lhe…

Petição - Ação Verbas Rescisórias contra Ms Construções e Saneamento

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DE CONCEIÇÃO DO COITÉ - BAHIA. Processo n°: E SANEAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com…

Petição - Ação Servidores Inativos

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MIRASSOL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N°. REQUERENTE: REQUERIDO: , autarquia estadual instituída…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 01a VARA DO TRABALHO DE ARAUCÁRIA - ESTADO DE SANTA CATARINA Ação Trabalhista n° CONSTRUTORA FORTUNATO LTDA. (2a Reclamada) , pessoa jurídica de direito privado,…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 3a VARA FEDERAL DO TRABALHO DE TERESINA-PI. Ref. Proc. N° MUNICÍPIO DE BARRAS-PI , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista , processo em epígrafe, movida…

Andamento do Processo n. 8008184-53.2021.8.05.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Devolução de Contribuições Previdenciárias Pagas Além do Teto - 28/01/2022 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA SENTENÇA 8008184-53.2021.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição:…