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19 de maio de 2019
Inciso II do Artigo 195 da Constituição Federal de 1988

Art. 195, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 2407020115030106

jurisprudencial e afrontado os artigos 114, VIII , e 195 , I , a , e II , da Constituição Federal . Não obstante, a autoridade... aparente entre os artigos 195 , I , a , da Constituição Federal de 1988 e 43 , § 2º , da Lei nº 8.212 /91 (com a redação... violação ao inciso II artigo 5º , artigo 97 e artigo 170 da Const...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 241520420154036100 SP

/1998, que deu nova redação ao art. 195 , II , b, da CF/88 . 2. Em face da referida modificação, foram editadas as Leis... extrafiscal das mencionadas contribuições. 10. Prevendo o § 12 do art. 195 da Constituição Federal que cabe à lei especificar....). 2. No campo específico do Programa de Inclusão Digital, o artigo...

Inteiro Teor. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA: ApelRemNec 148136020114036100 SP

, e 195 , inc. II , da Constituição da República (CR/88). Desses dispositivos se infere que a instituição do tributo é..., nos termos do art. 40, caput e § 3º da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41 /2003)é contributivo e solidário... de seus associados e filiados. Ocorre que, o Sindicato Autor, a teor do a...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 143051720114036100 SP

, atualmente, dos arts. 40, caput, 149 , caput, e 195 , inc. II , da Constituição da República (CR/88). Desses dispositivos..., nos termos do art. 40, caput e § 3º da Constituição Federal (redação dada pela EC nº 41 /2003)é contributivo... , II , 195 , 201 E 202 , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLIS...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1091004920095170009

ao seu regulamento (art . 21). Aponta violação dos arts. 195 , I , II e § 5.º , e 202 da CF/88 e 3.º da Lei n.º 11.430... petita quanto à aplicação do art. 58 do ADCT e OJ n. 24 da SDI-I do TST; e requer o prequestionamento dos artigos 195... Federal , antes da sua alteração pela Emenda Constitucional n.º 45 /2004, co...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 8402820135080124

de defesa, e consequente violação do art. 5º , LV , da Constituição Federal . Recurso de revista conhecido e provido..., inciso VIII , da Constituição Federal estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar, de ofício..., as contribuições sociais previstas no art. 195 , I , a , e II , cujos dispositivos ...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11678720115120008

, ainda, que o art. 195 , I , a , da Constituição Federal não disciplina as referidas questões propriamente ditas, mas apenas... nos arts. 150 , III , a , e 195 , § 6.º , da Constituição Federal . Assim, as referidas alterações somente podem ser... retroativa da norma não pode ser admitida, sob pena de ofensa ao art. 1...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1305007520095230002

que a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º , XXVI , prescreve sobre o reconhecimento das convenções e acordos... dicção do art. 7º, caput, da Lei Maior. À luz dessas considerações, vê-se que a Constituição Federal impôs como fator... explícita (como ocorre em alguns incisos do artigo 7º da Constituição) ou d...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007472335 RS

Constitucional 020 /98 alterou o artigo 40 , § 12º e o artigo 195 , II , ambos da Constituição Federal , passando a ser... Social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal . Posteriormente, com a edição da Lei Complementar Estadual n... , da Constituição Federal , bem como ao art. 489, § 1º do CPC . Não carece...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20767617720198260000 SP 2076761-77.2019.8.26.0000

, com previsão no art. 240 da Constituição Federal, têm inegável natureza jurídica tributária, consoante jurisprudência hoje.... sociais. c.2.1.1. de seguridade social ( CF , art. 195 , I , II , III ). c.2.1.2. outras de seguridade social ( CF..., nos termos do art. 1.037 , inciso II , do CPC , determinou “a suspensão ...

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