Artigo 292 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002393-07.2019.8.16.0196 - Disponibilizado em 21/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002393-07.2019.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ANDRESSA MORATO PARANá KETLYN DAYAN MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) LISLIE CRISTINA ROCKENBACH…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0002316-27.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0002316-27.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO DANIEL VELEZ MARIN STEFANIA YINNETH HURTADO MARTINEZ ADVOGADO(A/S) JOÃO LUCAS PAWLUZYK RIOS |…

Andamento do Processo n. 1500423-79.2021.8.26.0605 - Auto de Prisão em Flagrante - 18/01/2022 do TJSP

Processo 1500423-79.2021.8.26.0605 - Auto de Prisão em Flagrante - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - CLEDERSON DOS SANTOS DA SILVA - Ante o exposto, restituto a liberdade do acusado CLEDERSON DOS…

Página 2671 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Janeiro de 2022

à Resolução, nos termos do artigo 13, da Lei nº 13.140/2015, observados os artigos 86 e 90, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, ficando ressalvada eventual gratuidade conferida nos termos da…

Intimação do processo N. 08085327820178100001 - 13/01/2022 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0808532-78.2017.8.10.0001 POLO ATIVO NILSONEIDE ROCHA DA SILVA ADVOGADO(A/S) LUIS CARLOS OLIVEIRA MOREIRA | 9585/MA PROCESSO: 0808532-78.2017.8.10.0001 AUTOR: AUTOR: NILSONEIDE ROCHA DA…

Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0000953-05.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 13/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000953-05.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO RAFAEL DIMORRISON DE OLIVEIRA RODRIGO HAUYBER OTRAMARIO DA SILVA ADVOGADO(A/S) THIAGO CAMILO…

Andamento do Processo n. 0048597-35.2010.8.26.0071 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 12/01/2022 do TJSP

Processo 0048597-35.2010.8.26.0071 (071.01.2010.048597) - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito -Maureci Roberto de Castro Mello - Vistos. Oficie-se ao DETRAN comunicando que o réu…

Página 2945 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

CAMACHO (OAB 350508/SP), HUGO LEONARDO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 335075/SP), MARCOS TADASHI MORITA (OAB 146947/SP), PEDRO CAMACHO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 108617/SP) Processo 0020388-75.2018.8.26.0071 -…

Intimação - Liberdade Provisória Com Ou Sem Fiança - 0003769-05.2021.8.16.0084 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0003769-05.2021.8.16.0084 POLO ATIVO ISMAEL RIBEIRO CHAGAS POLO PASSIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá ADVOGADO(A/S) EVERALDO DA ROCHA DOS SANTOS | 88293/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Intimação - Auto De Prisão Em Flagrante - 0005143-11.2021.8.16.0196 - Disponibilizado em 27/12/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005143-11.2021.8.16.0196 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO MATHEUS ALVES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) DANIEL ALVES PEREIRA | 130140397/RJ PODER JUDICIÁRIO DO…