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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 292 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Pg. 460. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 19/07/2017

Processo 0804399-87.2014.8.12.0018 - Procedimento Sumário - Rural (Art. 48/51) Autora: Coleta Alves de Paula - Reqdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social ADV: CRISTIANE PARREIRA RENDA DE

RECURSO ESPECIAL: REsp 1676963 AM 2017/0144087-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1.676.963 - AM (2017/0144087-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER RECORRENTE : ANDERSON MICHEL SILVEIRA FELICIANO RECORRENTE : CAIO CEZAR SOARES ANDRADE ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS DECISÃO O eminente representante do Ministé...

Pg. 10507. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, em cujas razões se alega contrariedade ao artigo 329 do Código Penal e aos artigos 386, inciso II, e 292, ambos do Código de Processo

Pg. 4164. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/06/2017

que abordaram as vítimas no local e horário dos fatos, participando da abordagem, conforme consta em seu interrogatório, litteris: “(...)que estava em conferência de posto; que um transeunte relatou

Pg. 51. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 28/06/2017

de 03/07/2017 a 02/07/2018.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláusulas e condições do Contrato nº046/ 2014, não expressamente modificadas neste Instrumento.; XII - DATA:

Inteiro Teor. Apelação Crime: ACR 70073663031 RS

CPG Nº 70073663031 (Nº CNJ: 0130418-26.2017.8.21.7000) 2017/Crime APELAÇÃO CRIME. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ARTIGO 155, §4º, INCISO I DO CÓDIGO

Pg. 336. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 23/06/2017

Cumpra-se. São Luís, 13 de junho de 2017 Desembargador TYRONE JOSÉ SILVA Relator TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N. 0003512-45.2017.8.10.0000(0263662017)- GRAJAÚ-MA PACIENTE: ANTONIO CARLOS DA

Pg. 15. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/06/2017

ronel Ibis, que é o chefe de gabinete do Comando-Geral da Polícia Militar, e o coronel Lima Freire, que responde pelo comando operacional da Polícia Militar. O SR. PRESIDENTE (CARLOS MINC)- Então,

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 60546420098240020 Criciúma 0006054-64.2009.8.24.0020

  Embargos de Declaração n. 0006054-64.2009.8.24.0020/50001 Relator: Desembargador Júlio César Knoll    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS. PRETENSÃO DE REEXAME DO JULGADO.

Andamento do Processo n. 113-68.2017.7.00.0000 - Habeas Corpus - 26/05/2017 do STM

HABEAS CORPUS Nº 113-68.2017.7.00.0000/RS RELATOR: Ministro ALVARO LUIZ PINTO. PACIENTE: RODRIGO CARRAZONI DOS SANTOS, Sd Ex. IMPETRANTE: Defensoria Pública da União. DECISÃO Trata-se de Habeas

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