Artigo 292 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Página 3055 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Fevereiro de 2021

conforme art. 292 do CPP. PAULO AFONSO/BA, 23 de julho de 2020. Leandro Ferreira de Moraes Juiz Auxiliar PODER JUDICIÁRIO... VARA CÍVEL, COMERCIAL, RELAÇÕES DE CONSUMO, REGISTROS PÚBLICOS E FAZENDA …

Página 1135 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 9 de Fevereiro de 2021

cautelar e deve ser analisada sob as diretrizes estabelecidas no art. 292 do Código de Processo Penal , o qual dispõe..., nos termos do artigo 310 do Código de Processo Penal , e concedo liberdade …

Andamento do Processo n. 0700759-74.2021.8.07.0014 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 04/02/2021 do TJDF

dispensável, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei 9.099/95. DECIDO. Desnecessária, por ora, a análise do pedido... de gratuidade de justiça, já que a Lei 9.099/95 prevê a justiça gratuita …

Página 2857 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 4 de Fevereiro de 2021

possibilitado o pagamento das custas ao final. Depreende-se do art. 4º, § 2º, do Ato Conjunto 16/2020 (DJe 09/07/2020... I-10, do item I, da Tabela I, da Lei Estadual 12.373/2011.” Assim, após …

Página 1226 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 4 de Fevereiro de 2021

do feito e incidência de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Caso... de 10% prevista pelo art. 523, §1º, do Novo Código de Processo Civil, e, em …

Página 1500 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Fevereiro de 2021

do artigo 292 do Código de Processo Penal , a estabelecer que as todas as medidas cautelares deverão ser aplicadas... e imputados os delitos a terceiro, não estando assim presentes os requisitos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1500239-73.2019.8.26.0612 SP 1500239-73.2019.8.26.0612

nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06; e 329, caput, do Código Penal ao cumprimento de 06 (seis) anos, 09 (nove... penal de Willian pelos crimes dos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06 e …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 1417140-57.2020.8.12.0000 MS 1417140-57.2020.8.12.0000

inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei 2.848, de 7.12.40 - Código Penal; III - se o crime envolver violência... assegurar a aplicação da lei penal. A propósito, eis a dicção do Código de Pro…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Criminal : APR 0091901-44.2020.8.21.7000 RS

, o artigo 474 do Código de Processo Penal , alterado pela Lei 11.689 /08, dispõe, em seu parágrafo 3º: ?Não se permitirá... o artigo 59 do Código Penal e a súmula vinculante 11, além dos …
Mariane Antunes, Bacharel em Direito
mês passado

Direitos Fundamentais da Detenta Gestante e Lactante

. Esta aplicação das penas é regulada através da Lei . 7.210/84 (BRASIL, 1984), denominada de Lei de Execução Penal (LEP... Federal (BRASIL, 1988, online ) [7] , em seu artigo 5, inciso I: Art. 5º …