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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 292 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Pg. 535. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 27/04/2017

de modo a permitir a sua identificação; classificou o crime delineando-o ao tipo previsto no art. 89 da Lei . 8.666 /93... defesa, mas perfeita subsunção a norma classificada na denúncia, qual seja, art. 89 da Lei . 8.666 /93, na forma do art..., nos termos dos art. 162 e art. 292, conforme se infere a seguir: Art...

Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto

da população em relação a uma lei da qual o Brasil é signatário. A lei 13.434 alterou o artigo 292 , do Código de Processo Penal.... O próprio artigo 292 do CPC também ponderava que o uso de contenção deveria ser feito diante de resistência à prisão...Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto Est...

Conjunto de leis amplia direitos de crianças e mães brasileiras

3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), para vedar o uso de algemas em mulheres grávidas... agosto como o mês do Aleitamento Materno e, por fim, a Lei 13.434 acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei ... o artigo 292 do Código de Processo Penal ( CPC ), proibindo o uso de algemas em...

Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto

em relação a uma lei da qual o Brasil é signatário. A lei 13.434 alterou o artigo 292 , do Código de Processo Penal ( CPC.... O próprio artigo 292 do CPC também ponderava que o uso de contenção deveria ser feito diante de resistência à prisão...Mulher presa não pode estar algemada durante o período do parto Está em vi...

DOUInforme 12 e 13.04.2017

DE ABRIL DE 2017 Acrescenta parágrafo único ao art. 292 do Decreto-Lei 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código... e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei 464, de 2011 ( 3.673/12 na Câmara dos Deputados), que “Acrescenta §§ 5º e 6º ao art. 23... - ECT, a ser aprovado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, I...

Entra em vigor a Lei 13.434/2017.

No dia de hoje, qual seja, 12.04.2017, entra em vigor a Lei 13.434/2017, que acrescenta um parágrafo único ao artigo 292 do Código de Processo Penal. Este parágrafo único diz que é vedado o uso de

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 13/04/2017

Sumário . PÁGINA Atos do Poder Legislativo.................................................................. 1 Atos do Poder

Lei proíbe que mulheres presas sejam algemadas durante o parto

Brasília, 13/4/17 – A partir desta quinta-feira (13), está proibido o uso de algemas em mulheres presidiárias durante o parto e também durante a fase do puerpério imediato – período pós-parto. É o

Andamento do Processo n. 1031437-43.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1031437-43.2017.8.26.0100 - Procedimento Comum - Contratos Bancários - Odile Huet Vacek - ITAU UNIBANCO S.A. - Vistos.1. Trata-se de ação revisional de contrato c/c indenizatória por danos

Pg. 751. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/04/2017

devido, somado ao valor pretendido a título de danos morais e, nos termos do art. 292, § 2º, do CPP, a doze vezes o valor da diferença entre o total das prestações atualmente exigidas (R$ 2.149,09) e

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