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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Artigo 292 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.

Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Pg. 104. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/01/2018

, ambos da Lei 9.503/97 e artigo 329, do Código Penal, todos c.c. O artigo 69 do Código Penal, requerendo, após... e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia... o rito estampado nos artigos 395/397 e 531/533, todos do código de Processo Pen...

Pg. 189. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 09/01/2018

), o requerido impugna o valor da causa, alegando que o valor atribuído é aleatório e em desconformidade ao art. 292, VI....Prevê o art. 292, VI, do CPC, que na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma dos valores... impugnação à contestação. Processo 0800271-06.2014.8.12.0024 - Ação P...

Crimes Funcionais Praticados Contra o Estado

, desde que tal circunstância tenha chegado ao seu conhecimento, aplicando-se a regra do art. 30 do Código Penal . Caso não... seja elementar, a causa de aumento do § 2º do art. 327 do Código Penal , não se aplica aos coautores ou partícipes que não ostentam... DA CONDIÇÃO PESSOAL DOS CORRÉUS. ELEMENTAR DO CRIME. ARTIG...

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A mulher no cárcere

A mulher no cárcere Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online de Penal, Processo Penal... hospitalizada, nos termos do art. 3º do Decreto 8.858/2016. Em sentido semelhante, o art. 292, parágrafo único, do Código... penitenciários do sexo masculino tenham acesso à área destinada às presa...

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O uso de algemas

, enquanto se encontrar hospitalizada. Por sua vez, o art. 292, parágrafo único, do Código de Processo Penal, institui: “É vedado... fato de que o mencionado decreto – assim como a Lei de Execução Penal e o Código de Processo Penal – não especificou...O uso de algemas Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui )...

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A alteração no processo penal em 2017

A alteração no processo penal em 2017 Leia o artigo diretamente no meu site ( leia aqui ), veja meu curso online... se desfaz quando sabemos que há um projeto de lei de Novo Código de Processo Penal. Assim, a mudança será muito..., constatamos várias alterações no Código de Processo Penal ao longo do ano. Durante o ano...

As Alterações na Seara Criminal em 2017

caput deste artigo”. A terceira e mais significativa das mudanças foi a inclusão do art. 232-A do Código Penal... produções legislativas. Ao que tange o Código Penal, foram três as ações legislativas. A redação do art. 163, parágrafo único.... Da mesma forma, o art. 180, §6º, do Código Penal, quanto ao crime de recept...

Andamento do Processo n. 0633276-89.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - 19/12/2017 do TJAM

tocante aos danos morais e materiais, ocorrência em contraposição ao disposto no inciso V do artigo 292 do Código... de Processo Penal, sendo assim, necessária sua reparação.Em vista disto, como forma de direito do autor em realizar a emenda...Andamento do Processo n. 0633276-89.2017.8.04.0001 - Procedimento Comum - I...

Pg. 295. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 19/12/2017

.Por consequência, extinguese o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo... do Código de Processo Penal , sendo assim, necessária sua reparação.Em vista disto, como forma de direito do autor... e o valor solicitado no tocante aos danos morais e materiais, ocorrência em cont...

Inteiro Teor. : 14745520168260548 SP 0001474-55.2016.8.26.0548

como incurso nos artigos 33, caput, da Lei 11.343/06, e 329, caput, do Código Penal ao cumprimento de 05 (cinco) anos.... Proporcionalidade Negativa do redutor do § 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 Regime fechado para o cumprimento da pena...). Note-se, pois importante, que os policiais agiram em conformidade co...

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