Art. 292 do Código Processo Penal - Decreto Lei 3689/41

CPP - Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941

Art. 292. Se houver, ainda que por parte de terceiros, resistência à prisão em flagrante ou à determinada por autoridade competente, o executor e as pessoas que o auxiliarem poderão usar dos meios necessários para defender-se ou para vencer a resistência, do que tudo se lavrará auto subscrito também por duas testemunhas.
Parágrafo único. É vedado o uso de algemas em mulheres grávidas durante os atos médico-hospitalares preparatórios para a realização do parto e durante o trabalho de parto, bem como em mulheres durante o período de puerpério imediato. (Redação dada pela Lei nº 13.434, de 2017)

Página 196 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Setembro de 2019

domiciliar é, em si, uma medida de natureza cautelar e deve ser analisada sob as diretrizes estabelecidas no art. 292 do Código... vida ou relativos a uma gestação saudável, dentre outros, nos …
Lara Hilsdorf, Estudante de Direito
há 3 dias

Da Violência No Momento Do Parto: Aspectos Penais

12 de abril de 2017, a qual alterou o artigo 292 do Código de Processo Penal, acrescentando em seu parágrafo único..., o limite entre o que é necessário e o que é o abuso, implicando nas …

Página 2982 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

do conteúdo da sentença por edital, nos termos do artigo 292, inciso VI do Código de Processo Penal. Cumpra-se. - ADV... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1250/2019 Processo

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 15001817820188260362 SP 1500181-78.2018.8.26.0362

do artigo 89, § 1º, da Lei 9.099/95 cf. 314 TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo permaneceu com Lucas... do art. 157, § 2º, I, do Código Penal, pode ser evidenciada por qualquer meio …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 03095498720168240023 Capital 0309549-87.2016.8.24.0023

do preso, também pelo art. 292 do Código de Processo Penal, de sorte que o evento ocorreu por culpa exclusiva da vítima...; 292, caput , do Código de Processo Penal; 186, 188, I e 927, caput , do Có…

Página 412 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 10 de Setembro de 2019

no artigo 292 c.c. o artigo 293, ambos da Lei 9.503/97. Rol de testemunhas: 1 José Fernando Muniz (PM), fl. 03; 2..., nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação …

Página 1905 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 6 de Setembro de 2019

constante do evento 10. Nos termos dos arts. 291 e 292 do Código de Processo Penal, a parte autora deverá indicar na petição... de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) - fl. 25 do processo

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL : APR 03964811620138090051

uma prisão, por exemplo, o art. 292 do Código de Processo Penal prevê que, "se houver, ainda que por parte de terceiros... e do estrito cumprimento de dever legal, nos termos do artigo 397, inciso …

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Setembro de 2019

, do Código de Processo Penal, de acordo com as peculiaridades do caso, mostra-se suficiente e adequada, segundo um juízo...) metros;entre estes e o agressor (art. 22, III, “a”, da Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Habeas Corpus Criminal : HC 14093817620198120000 MS 1409381-76.2019.8.12.0000

DOS CUIDADOS DOS INFANTES, EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ART. 318-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRECEDENTE... de reclusão, a preencher, assim, o pressuposto exigido pelo art. 313, I, do Código de Pro…