Parágrafo 1 Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

O que são Equivalentes Jurisdicionais?

menção e autorizam a autotutela. São exemplos clássicos: o art. 188, I, do CC/02; o art. 1.467, I, do CC/02 e o art. 1.210... de natureza formal (art. 32 e 33 da Lei de Arbitragem - Lei . …

Andamento do Processo n. 0718939-17.2020.8.07.0001 - Procedimento Comum Cível - 20/01/2021 do TJDF

em situações excepcionais, como nos casos dos artigos 188, II e 1.210, § 1º, ambos do Código Civil, que não se tratam... se encontrar maduro, passo ao seu julgamento (art. 355, I, Código de …

Andamento do Processo n. 0004921-14.2019.4.03.6338 - 19/01/2021 do TRF-3

. INCIDENTE IMP ROVIDO. (...) 5. O art. 6º, caput, da Lei 10.820/03 (com a redação atribuída pela Lei 10.953/04... autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos …

Página 695 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Janeiro de 2021

. 1210 § 1º CC ). - Nexo causal: é a relação de causa e efeito entre conduta e dano. Na responsabilidade civil contratual é... do direito contratado (dano), daí presume-se a responsabilidade. A …

Andamento do Processo n. 0002930-66.2020.4.03.6338 - 15/01/2021 do TRF-3

(p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação de causa e efeito... do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a CEF a PAGAR à …

Página 966 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Janeiro de 2021

); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação..., os quais serão apreciados na fase adequada. O feito comporta …

Página 1001 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2021

inerente à atividade (art. 927 parágrafo único CC), a análise da culpa é dispensada (responsabilidade civil objetiva...); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação de causa …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707568-73.2018.8.07.0018 DF 0707568-73.2018.8.07.0018

, pois podem ser alienados, observadas as exigências da lei (art. 101 do Código Civil e art. 17 da Lei 8.666/1993). Ressalta... a autotutela é admitida de forma excepcionalíssima, notadamente na …

Página 15 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Dezembro de 2020

, e de imediato, sua manutenção ou restituição na posse de um bem, em caso de turbação ou esbulho, na forma do art. 1210, §1º... qual a pessoa que, em tese, teria esbulhado o imóvel. Por fim, a lei c…

Página 79 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 21 de Dezembro de 2020

O 1º Promotor de Justiça de Monte Alegre, com fundamento no art. 54, VI e §3º da Lei Complementar 057/06 e no art. 4... do art. 1.210 do Código Civil dispõe que o possuidor turbado, ou …