Art. 1210, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.
§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Andamento do Processo n. 0000371-73.2019.4.03.6338 - 15/01/2020 do TRF-3

P ROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a: 1... do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210

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); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação... do Código de Processo Civil. Da fundamentação de mérito. Da …

Andamento do Processo n. 0000220-10.2019.4.03.6338 - 14/01/2020 do TRF-3

); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 § 1º CC). - Nexo causal: é... e resolvo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. …

Andamento do Processo n. 5003744-84.2018.4.03.6104 - 14/01/2020 do TRF-3

julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Do interesse processual. Conforme a Teoria...); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço …

Andamento do Processo n. 0006263-94.2018.4.03.6338 - 14/01/2020 do TRF-3

); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 § 1º CC). - Nexo causal: é..., inciso I do Código de Processo Civil. Da legitimidade passiva. A …

Página 804 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

além da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil... de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a …

Página 811 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

da documental. O feito comporta julgamento nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Do interesse processual... (art. 188 II CC); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de …

Página 817 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Janeiro de 2020

(art. 927 parágrafo único CC), a análise da culpa é dispensada (responsabilidade civil objetiva). São excludentes... (art. 1210 §1º CC). - Nexo causal: é a relação de causa e efeito entre conduta e …

Página 695 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

de necessidade (art. 188 II CC); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e desforço imediato (art. 1210 §1... parágrafo único CC), a análise da culpa é dispensada …

Página 698 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Janeiro de 2020

DO ARTIGO 14 DA LEI 8.036/90. HIPÓTESE DO INCISO V DO ARTIGO 485 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OPÇÃO RETROATIVA. REVELIA...); consentimento do ofendido (p.ex. cláusula de não indenizar); e …