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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1210, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Andamento do Processo n. 1003166-94.2017.8.26.0400 - Tutela Antecipada Antecedente - 24/07/2017 do TJSP

Processo 1003166-94.2017.8.26.0400 (apensado ao processo 1001879-96.2017.8.26.0400) - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Nicola Walter Forte - - Dalton José Milani - - Joás de Almeida Campos -

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ACÓRDÃO Nº 206616/2017 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 027954/2017 - BACURI NUMERAÇÃO ÚNICA: 0000534-18.2013.8.10.0071 Apelante: João da Hora Araújo Advogado: João da Hora Araújo(OAB/MA 3.410)

Pg. 176. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/07/2017

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Aspectos gerais das Ações Possessórias

Hoje conversaremos um pouco mais sobre as ditas ações possessórias. As referidas ações visam primordialmente proteger, tutelar a posse. Posse, segundo Wambier, é o poder de fato que pessoa tem sobre

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Pg. 145. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/07/2017

sistema informatizado ( infojkud), sobre o endereço sendo Rua Capitão Miguel Pereira 201- Vila Mariana, no Municipio de Mococa SP, cep: 13730.335 - ADV: HENRIQUE JOSÉ DA ROCHA (OAB 36568/RS) Processo

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ADV: FRANCISCO SILVANO RODRIGUES SANTIAGO (OAB 777/AC), SUZETE SILVA FERREIRA LIMA (OAB 1046/AC), ALEXA CRISTINA PINHEIRO ROCHA DA SILVA, JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA (OAB 4259/MS), ROBSON DE AGUIAR DE

Pg. 236. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

dívida. Fica o(s) executado(s) advertido(s) de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil/2015, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão

Pg. 86. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 10/07/2017

questão (discriminação do tamanho da posse da Sr. Luzineide),já que é a terceira vez que é realizada reintegração de posse na área em litígio, sendo de conhecimento dos oficiais de justiça os limites

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