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Jusbrasil - Tópicos
18 de fevereiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1210 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 1210, § 1 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Andamento do Processo n. 0011321-36.2016.5.03.0075 - RO - 09/02/2018 do TRT-3

em que configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil - CC) por violar o direito à intimidade do empregado. O poder... de sua propriedade (art. 5º, XXII, da Constituição da República), deve ser ressaltado que tal direito é excepcional (art. 1210, §1º...Andamento do Processo n. 0011321-36.2016.5.03.0075 - RO - 09...

Andamento do Processo n. 0011321-36.2016.5.03.0075 - RO - 09/02/2018 do TRT-3

a empregada levantar parte de suas vestes, situação em que configura abuso de direito (art. 187 do Código Civil - CC) por violar... ressaltado que tal direito é excepcional (art. 1210, §1º, do CC) e portanto deve ser exercido com moderação. Não pode ser...Andamento do Processo n. 0011321-36.2016.5.03.0075 - RO - 09/02...

Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/02/2018

. 1210, §1º, do CC) e portanto deve ser exercido com moderação. Não pode ser olvidado ainda que a proteção à propriedade... salariais e seus reflexos no período de 1/11/2012 a 28/02/2014, assim como o pagamento de diferenças a título de PPR; b...Pg. 1401. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de ...

Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 09/02/2018

, da Constituição da República), deve ser ressaltado que tal direito é excepcional (art. 1210, §1º, do CC) e portanto deve ser.... 187 do Código Civil - CC) por violar o direito à intimidade do empregado. O poder empregatício, de acordo com a melhor...Pg. 1402. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT...

Andamento do Processo n. 0001648-20.2011.8.19.0068 - Apelação - 08/02/2018 do TJRJ

, todas rejeitadas. Mérito. Demolição do imóvel incontroversa nos autos. Desforço imediato que, tal como descrito no art. 1.210 , § 1º... CIVIL Origem: RIO DAS OSTRAS 1 VARA Ação: 0001648-20.2011.8.19.0068 Protocolo: 3204/2017.00709086 - APELANTE: JOSÉ... , do Código Civil , se qualifica como remédio dirigido a um esbu...

Andamento do Processo n. 0001941-10.2017.8.21.0137 - 08/02/2018 do TJRS

POSSUIDOR DA ÁREA E, COMO TAL, PODE TOMAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A PROTEÇÃO DE SUA POSSE, NOS TERMOS DO ART. 1.210, 1º..., DO CÓDIGO CIVIL. EMRELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DA ESTRADA POR CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA DE MADEIRA, TENHO... DE MEDIDA EMCARÁTER DE URGÊNCIA A SER CUMPRIDA EMPLANTÃO, CONFORME COMO QUE DI...

Pg. 628. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 08/02/2018

, todas rejeitadas. Mérito. Demolição do imóvel incontroversa nos autos. Desforço imediato que, tal como descrito no art. 1.210, §1º... AO ARTIGO 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUE SOMENTE SE INTERROMPE APÓS A CITAÇÃO...Pg. 628. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça ...

Pg. 342. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 08/02/2018

dos autores, mediante desforço imediato (artigo 1210, § 1º do CC/02), reouveram a posse, levantando as cercas...-se ao preenchimento dos pressupostos contidos no art. 995, parágrafo único, do CPC/15, in verbis: Art. 995. Os recursos... recursal, é a exigência de perigo na demora na obtenção do provimento recursal. (No...

Pg. 736. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/02/2018

, NOS TERMOS DO ART. 1.210, 1º, DO CÓDIGO CIVIL. EMRELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE OBSTRUÇÃO DA ESTRADA POR CONSTRUÇÃO DE UMA CERCA...Pg. 736. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 08/02/2018 E VINÍCIUS DA SILVA.... 357 DO CPC), INFORMANDO SE COMPARECERÃO INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO O...

Pg. 2. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 06/02/2018

artigo 4º da Lei 8.437/92, não se encontrampresentes. Com efeito, apesar de se tratar de uma questão bastante sensível... luz do art. 1210, § 1º, do CC. Quem foi posto em situação de "insegurança" foi o dono da fazenda, e a decisão judicial... do art. 161 do Código Penal, porque estavam armados conforme revelam fot...

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