Art. 195, inc. I, "c" da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)

Andamento do Processo n. 5011449-14.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 20/09/2019 do TRF-3

:DELEGADO DADELEGACIAESPECIALDARECEITAFEDERALDEADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA("DERAT") EM SÃO PAULO , UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL D E C I S Ã..., situação que resulta emampliação dos conceitos de renda …

Andamento do Processo n. 0010382-56.2019.5.15.0127 - ATOrd - 20/09/2019 do TRT-15

ou creditados (CF/1988, art. 195, inciso I, alínea "a"); (b) a receita ou o faturamento (CF/1988, art. 195, inciso I..., alínea "b"); (c) o lucro (CF/1988, art. 195, I, alínea "c"); Oportuno …

Página 703 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, situação que resulta emampliação dos conceitos de renda e lucro definidos nos arts. 153, III, e 195, I, “c”, da CF, bemcomo há...Pg. 703. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª …

Página 79 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

se discutia, à luz dos artigos 145, § 1º; 148; 150, II e IV; 153, III; e 195, I, c, da Constituição Federal...Pg. 79. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de …

Página 197 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Setembro de 2019

, emsíntese, que a inclusão do ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS afronta o disposto no art. 195, inciso I, alínea... interposto pela empresa contribuinte, entendendo estar configurada …

Página 8566 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 20 de Setembro de 2019

ou o faturamento (CF/1988, art. 195, inciso I, alínea "b"); (c) o lucro (CF/1988, art. 195, I, alínea "c"); Oportuno... de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados (CF/1988, art

Andamento do Processo n. 5025540-80.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TRF-3

(artigo 195, inciso I, alíneas b e c, e § 12, da Constituição Federal, artigo 3º, b, da Lei Complementar nº 7/1970... 61985099) contra decisão (Id 49063806), que, nos termos do artigo 932, inciso

Página 647 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Setembro de 2019

do PIS e da COFINS (artigo 195, inciso I, alíneas b e c, e § 12, da Constituição Federal, artigo 3º, b, da Lei...:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL V O TO A decisão recorrida (Id 49063806), nos …

Página 987 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2019

inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS (artigo 195, inciso I, alíneas b e c, e § 12, da Constituição Federal... 195, inciso I, alínea c, e § 12, da Constituição Federal, artigo 3º, …

Andamento do Processo n. 1.228.475 - Recurso Extraordinário - 17/09/2019 do STF

extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a União. Aparelhado o recurso na afronta aos arts. 149 e 195, I, c... qual, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão …